ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.388 DE 12 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº 1.388 DE 12 DE MARÇO DE 2018

 

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO FRANCISCA VERAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Francisca Veras, inscrita no CNPJ sob o nº 11.020.825/0001-94, com sede no Assentamento Francisca Veras.

 

Art. 2º. A Associação ora Declarada de Utilidade Pública no seio do Município de Campo Florido, conforme diligência procedida, está funcionando regularmente, apta a obter auxílio financeiro deste Poder Público Municipal.

 

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Campo Florido, 12 de Abril de 2018.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:74E92CC6