ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 101, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Dispõe sobre a permuta administrativa de Servidor Público Municipal

 

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO, o artigo 216 da Lei Municipal n° 3.824/20019, de 01 de Dezembro de 2009, que dispõe quanto à remoção e a permuta de servidor público municipal.

 

CONSIDERANDO, que o Município reveste-se de poderes para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do serviço público,o bem-estar dos cidadãos e prover as ações administrativas.

 

CONSIDERANDO, que, os atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei,quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.

 

RESOLVE

 

Art.1º - Em razão de permuta entre a Servidora Tânia Maria Vicente da Rocha MASP 35651 e Wilma Maria Alves de Souza Pimentel MASP 5242, fica designada a Servidora Tânia Maria Vicente da Rocha MASP 35651, ocupante do cargo público efetivo de Supervisor Pedagógica, nos termos do artigo 216, inciso II da Lei Municipal n° 3.824/2009 - Estatuto do Servidor Público do Município de Muriaé, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para o cumprimento de sua jornada de trabalho regular junto a Escola Municipal Professora Terezinha Maria Oliveira Ribeiro e Wilma Maria Alves de Souza Pimentel MASP 5242, na Escola Municipal Maria do Carmo Cerqueira Castro

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagido seus efeitos a 29/10/2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Muriaé, 04 de novembro de 2026

 

MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação  


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:74E984CE