ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS & CONVÊNIOS

DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS & CONVÊNIOS - EXTRATOS DOS 2º TERMOS ADITIVOS DE REAJUSTE CONTRATUAL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2025, PROCESSO AUTUADO Nº 091/2025

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste dos valores contratuais, com base na aplicação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), cujo objeto consiste no credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas e demais receitas públicas devidas à municipalidade, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em padrão FEBRABAN, com prestação de contas dos valores arrecadados por meio magnético, conforme demanda futura e incerta da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, de acordo com as especificações e demais anexos que integram o instrumento editalício, nos termos do art. 92, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratos e Empresas:

Contrato nº 154/2025 – BANCO BRADESCO S.A

Contrato nº 157/2025 – BANCO DO BRASIL S.A

Contrato nº 173/2025 – BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A

PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO

Item

Descrição

Valor

1

Tarifa de arrecadação pelo Internet Banking

R$ 2,46

2

Tarifa de arrecadação pelos terminais de auto atendimento

R$ 2,51

3

Tarifa de arrecadação pelos correspondentes bancários e lotérica

R$ 3,54

4

Tarifa de arrecadação via PIX

R$ 2,06

Os efeitos financeiros decorrentes do presente reajuste retroagirão à data de 26 de junho de 2026, fazendo jus a CONTRATADA às diferenças de valores referentes aos serviços prestados a partir dessa data, observados os valores reajustados estabelecidos neste Termo Aditivo.

Data da assinatura: 04/11/2026

Catas Altas/MG, 10 de novembro de 2026.

Adriano Fernandes Jardim
Gestor


Publicado por:
Kênia Cristina de Freitas
Código Identificador:7502EA9B