ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS & CONVÊNIOS
DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS & CONVÊNIOS - EXTRATOS DOS 2º TERMOS ADITIVOS DE REAJUSTE CONTRATUAL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2025, PROCESSO AUTUADO Nº 091/2025
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste dos valores contratuais, com base na aplicação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), cujo objeto consiste no credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas e demais receitas públicas devidas à municipalidade, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em padrão FEBRABAN, com prestação de contas dos valores arrecadados por meio magnético, conforme demanda futura e incerta da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, de acordo com as especificações e demais anexos que integram o instrumento editalício, nos termos do art. 92, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Contratos e Empresas:
Contrato nº 154/2025 – BANCO BRADESCO S.A
Contrato nº 157/2025 – BANCO DO BRASIL S.A
Contrato nº 173/2025 – BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A
PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO | ||
Item | Descrição | Valor |
1 | Tarifa de arrecadação pelo Internet Banking | R$ 2,46 |
2 | Tarifa de arrecadação pelos terminais de auto atendimento | R$ 2,51 |
3 | Tarifa de arrecadação pelos correspondentes bancários e lotérica | R$ 3,54 |
4 | Tarifa de arrecadação via PIX | R$ 2,06 |
Os efeitos financeiros decorrentes do presente reajuste retroagirão à data de 26 de junho de 2026, fazendo jus a CONTRATADA às diferenças de valores referentes aos serviços prestados a partir dessa data, observados os valores reajustados estabelecidos neste Termo Aditivo.
Data da assinatura: 04/11/2026
Catas Altas/MG, 10 de novembro de 2026.
Adriano Fernandes Jardim
Gestor
Publicado por:
Kênia Cristina de Freitas
Código Identificador:7502EA9B