ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 041/2025-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 027/2025-DESPACHO

DESPACHO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 041/2025

PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 027/2025

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDIMENTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

 

DO RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso interposto por GROSSILASER COMUNICAÇÃO VISUAL E BRINDES PERSONALIZADOS LTDA, CNPJ sob o nº: 55.004.719/0001-92, em face da decisão do pregoeiro que habilitou a empresa FREDERICO BARBOSA DE ANDRADE E SILVA, CNPJ 58.197.008/001-70, alegando em síntese:

 

Que no dia 02/02, durante a sessão pública do referido certame, a empresa supracitada não apresentou a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), descumprindo regras do Edital de Licitação.

 

Que apesar da inabilitação de diversas outras empresas por não apresentarem documentos de habilitação, o pregoeiro concedeu prazo para regularização e a empresa recorrida apresentou uma nova Certidão emitida apenas no dia 06/02 (após a data da licitação).

 

Que o instrumento convocatório que vincula a Administração e os Licitantes, exige que a regularidade fiscal seja comprovada no momento da sessão de habilitação. A empresa não possuía a certidão válida no momento da PROPOSTA e nem no dia da licitação.

 

Ao final requereu a inabilitação da recorrida.

 

Apresentou ainda uma denúncia de fraude e pedido de inabilitação contra a empresa SILVEIRA ALMEIDA LTDA, CNPJ nº. 38.500.038/0001-04, alegando que a mesma fraudou um atestado em processo realizado pela Prefeitura Municipal de Mercês.

 

No prazo legal nenhuma empresa apresentou contrarrazões.

 

DOS FUNDAMENTOS

 

Em análise das razões de recurso, percebe-se que as mesmas não devem prosperar.

 

No que concerne à alegação de ausência de Certidão de Regularidade do FGTS, consta dos autos que a empresa FREDERICO BARBOSA DE ANDRADE E SILVA apresentou declaração de inexistência de fato gerador para recolhimento de FGTS, por não possuir empregados, circunstância que a enquadra na hipótese de regularização fiscal prevista no art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006.

 

A legislação assegura tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo a regularização posterior de eventuais restrições fiscais, justamente para preservar a competitividade e evitar a exclusão de licitantes por meras questões formais, quando inexistente prejuízo ao interesse público.

 

Inabilitar empresa que comprovadamente não possui empregados e, portanto, não está sujeita ao recolhimento de FGTS sob o fundamento exclusivo da ausência da certidão, configuraria rigor formal desarrazoado, incompatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do formalismo moderado que regem os procedimentos licitatórios.

 

É consenso na doutrina, que as exigências de um processo licitatório não podem ultrapassar os limites da razoabilidade e estabelecer cláusulas desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo.

 

Segundo o Tribunal de Contas da União: “A licitação não é um fim em si mesmo, tendo em vista que o procedimento licitatório, embora de natureza formal, deve transcender ao burocratismo exacerbado e inútil, até mesmo porque o procedimento deve estar voltado para a eficácia da máquina administrativa e orientado pelos princípios norteadores, como visto. Assim, procedimento formal não se confunde com formalismo, consubstanciando este por exigências inúteis e desnecessárias, que podem extrapolar ou não as fronteiras da lei e, nesse caso, poder-se-ia classificá-lo de exacerbado”.

 

Os processos licitatórios devem restringir-se apenas ao necessário para cumprimento do objeto licitado. Hely Lopes Meirelles, ao tratar sobre o assunto, tece críticas à burocracia exacerbada:

 

"A orientação correta nas licitações é a dispensa de rigorismos inúteis e de formalidades e documentos desnecessários à qualificação dos interessados. Daí por que a lei (art. 27) limitou a documentação, exclusivamente, aos comprovantes de capacidade jurídica, regularidade fiscal, capacidade técnica e idoneidade econômico-financeira. Nada mais se pode dos licitantes na fase de habilitação. Reconhecimentos de firmas, certidões negativas, regularidade eleitoral, são exigências impertinentes que a lei federal dispensou nessa fase, mas que a burocracia ainda vem fazendo ilegalmente, no seu vezo de criar embaraço aos licitantes. É um verdadeiro estrabismo público, que as autoridades superiores precisam corrigir, para que os burocratas não persistam nas suas distorções rotineiras de complicar aquilo que a legislação já simplificou. Os bons contratos, observe-se, não resultam das exigências burocráticas, mas, sim, da capacitação dos licitantes e do criterioso julgamento das propostas".

 

Deve-se ter em mente que o processo administrativo, em especial o licitatório, não representa um fim em si mesmo, mas um meio para o atendimento das necessidades públicas.

 

Neste sentido, o professor Adilson Dallari esclarece que “a licitação não é um concurso de destreza, destinado a selecionar o melhor cumpridor de edital”.

 

Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho leciona que:

 

"Não se desconhece que no direito público é fundamental o princípio da solenidade dos atos, mas as formas têm que ser vistas como meio para alcançar determinado fim. Portanto, insistimos em que se tem por criticável qualquer exagero formal por parte do administrador. Se a forma simples é bastante para resguardar os direitos do interessado, não há nenhuma razão de torná-la complexa. Cuida-se, pois, de conciliar a segurança dos indivíduos com a simplicidade das formas".

 

Tecendo comentários acerca da Nova Lei de Licitações que veio a positivar o formalismo moderado, Irene Patrícia Diom Nohara pontua:

 

"Está superada, do ponto de vista da hermenêutica, a ideia jusnaturalista do bouche de la loi (Montesquieu), que via no intérprete uma espécie de autômato de um sentido único extraído do texto normativo. A textura aberta da linguagem rechaça a certeza ou a precisão absoluta na interpretação, sendo os princípios parâmetros relevantes, mas também variáveis, de aplicação da lei. No caso da licitação, a exigência de formalismo deve ser sopesada diante das características do caso concreto, em virtude dos princípios da igualdade e da competitividade, para que a Administração consiga alcançar o objetivo de seleção da proposta mais vantajosa".

 

No tocante à empresa SILVEIRA ALMEIDA LTDA, a recorrente fundamenta seu pedido em documento referente a procedimento ocorrido no Município de Mercês. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de declaração de inidoneidade ou aplicação de penalidade que impeça sua participação em licitações.

 

O documento apresentado revela apenas reconsideração administrativa em certame específico, não configurando sanção impeditiva geral. No presente procedimento licitatório, não foi identificada qualquer irregularidade na documentação de habilitação da referida empresa.

 

A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, não podendo aplicar sanções ou promover inabilitações com base em suposições ou fatos não comprovados nos autos. A eventual prática de irregularidade deve ser apurada em processo próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa, o que não se verifica na hipótese.

 

Assim, ausente demonstração concreta de ilegalidade ou afronta ao instrumento convocatório, impõe-se a manutenção da decisão que declarou habilitadas as empresas recorridas.

 

CONCLUSÃO

 

CONSIDERANDO os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, livre concorrência, moralidade, impessoalidade, formalismo moderado, isonomia entre os licitantes e busca da proposta mais vantajosa que a Administração Pública está adstrita;

 

CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:

 

1) CONHECER do recurso interposto pela empresa GROSSILASER COMUNICACAO VISUAL E BRINDES PERSONALIZADOS LTDA, por ser próprio e tempestivo.

 

2) No mérito, INDEFERIR o recurso apresentado, mantendo a decisão que habilitou as empresas FREDERICO BARBOSA DE ANDRADE E SILVA, CNPJ 58.197.008/001-70 e SILVEIRA ALMEIDA LTDA, CNPJ 38.500.038/0001-04 no certame.

 

Cipotânea, 25 de fevereiro de 2026.

 

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

Pregoeiro

 

LUANA RAIMUDA DIAS

Membro Equipe de Apoio

 

MARCELO CAETANO MONTEIRO

Membro Equipe de Apoio


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
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