ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.234, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSO PÚBLICO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar a receita de capital derivada da alienação de bens móveis do patrimônio municipal decorrente do processo licitatório nº 024/2016, modalidade leilão nº 01/2016, para custear despesas obrigatórias patronais junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Córrego Danta-PREVDANTA, autarquia municipal responsável pelo RPPS no âmbito municipal.
Parágrafo único - A aplicação da receita na forma do disposto no caput deste artigo fundamenta-se no art. 44, parte final, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2016 - Lei Municipal nº 1.217/2015, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme discriminação:
02 EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02.04.01 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
09 Previdência Social
09.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
09.272.0800 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
09.272.0800.2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS
3.1.91.13.00 089 Obrigações Patronais RPPS 10.000,00
1.92.00 Alienação de Bens 10.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
12 Educação
12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.0013 PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
12.122.0013.2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS
3.1.91.13.00 113 Obrigações Patronais RPPS 35.000,00
1.92.00 Alienação de Bens 35.000,00
02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.0013 PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
10.122.0013.2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS
3.1.91.13.00 378 Obrigações Patronais RPPS 15.000,00
1.92.00 Alienação de Bens 15.000,00
TOTAL:...............R$ 60.000,00
Art. 3º. Como recursos para a abertura dos créditos especiais de que trata o art. 2º desta Lei, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
12 Educacao
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0016 TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0016.1019 AQUISIÇÃO VEICULOS TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00 136 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
1.92.00 Alienação de Bens 10.000,00
02.09 S. M. OBRAS PUB.SERV.URB/RUR.EST.RODAGEM
02.09.04 TRANSPORTE
26 Transporte
26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO
26.782.0037 ESTRADAS VICINAIS
26.782.0037.1047 AQUIS.VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 289 Equipamento e Material Permanente 30.000,00
1.92.00 Alienação de Bens 30.000,00
02.10 SEC.MUN.AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO
02.10.01 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
20 Agricultura
20.606 EXTENSÃO RURAL
20.606.0038 INSP.PADRON.CLASSIFICAÇÃO PRODUTOS
20.606.0038.1048 AQUISIÇÃO EQUIP.IMPLEM./MATER.PERMANENTE
4.4.90.52.00 310 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
1.92.00 Alienação de Bens 10.000,00
02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.301 ATENÇÃO BASICA
10.301.0020 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
10.301.0020.1027 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/SERVIÇOS SAUDE
4.4.90.52.00 390 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
1.92.00 Alienação de Bens
TOTAL: ........ R$ 60.000,00
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 26 de outubro de 2016.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:75048FC0