ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.234, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSO PÚBLICO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar a receita de capital derivada da alienação de bens móveis do patrimônio municipal decorrente do processo licitatório nº 024/2016, modalidade leilão nº 01/2016, para custear despesas obrigatórias patronais junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Córrego Danta-PREVDANTA, autarquia municipal responsável pelo RPPS no âmbito municipal.

Parágrafo único - A aplicação da receita na forma do disposto no caput deste artigo fundamenta-se no art. 44, parte final, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2016 - Lei Municipal nº 1.217/2015, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme discriminação:

 

02 EXECUTIVO

02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 

02.04.01 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

09 Previdência Social

09.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

09.272.0800 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

09.272.0800.2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS

3.1.91.13.00 089 Obrigações Patronais RPPS 10.000,00

1.92.00 Alienação de Bens 10.000,00

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

12 Educação

12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.122.0013 PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

12.122.0013.2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS

3.1.91.13.00 113 Obrigações Patronais RPPS 35.000,00

1.92.00 Alienação de Bens 35.000,00

02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saúde

10.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.122.0013 PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

10.122.0013.2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS

3.1.91.13.00 378 Obrigações Patronais RPPS 15.000,00

1.92.00 Alienação de Bens 15.000,00

TOTAL:...............R$ 60.000,00

 

Art. 3º. Como recursos para a abertura dos créditos especiais de que trata o art. 2º desta Lei, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

12 Educacao

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0016 TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0016.1019 AQUISIÇÃO VEICULOS TRANSPORTE ESCOLAR

4.4.90.52.00 136 Equipamento e Material Permanente 10.000,00

1.92.00 Alienação de Bens 10.000,00 

02.09 S. M. OBRAS PUB.SERV.URB/RUR.EST.RODAGEM

02.09.04 TRANSPORTE

26 Transporte

26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO

26.782.0037 ESTRADAS VICINAIS

26.782.0037.1047 AQUIS.VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00 289 Equipamento e Material Permanente 30.000,00

1.92.00 Alienação de Bens 30.000,00

02.10 SEC.MUN.AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO

02.10.01 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

20 Agricultura

20.606 EXTENSÃO RURAL

20.606.0038 INSP.PADRON.CLASSIFICAÇÃO PRODUTOS

20.606.0038.1048 AQUISIÇÃO EQUIP.IMPLEM./MATER.PERMANENTE

4.4.90.52.00 310 Equipamento e Material Permanente 10.000,00

1.92.00 Alienação de Bens 10.000,00

02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.301 ATENÇÃO BASICA

10.301.0020 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA

10.301.0020.1027 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/SERVIÇOS SAUDE

4.4.90.52.00 390 Equipamento e Material Permanente 10.000,00

1.92.00 Alienação de Bens

TOTAL: ........ R$ 60.000,00

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 26 de outubro de 2016.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:75048FC0