ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Câmara Municipal de Leopoldina
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.341, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, ESTADO E MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 8º do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, para a administração que terá início em 1º de janeiro de 2017 fixa fixado no valor de R$ 17.368,61 (dezessete mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, para a administração que terá início em 1º de janeiro de 2017 fixa fixado no valor de R$ 9.842,21 (nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos).
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais para a administração que terá início em 1º de janeiro de 2017 fixa fixado no valor de R$ 6.947,44 (seis mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 4º O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei bem como a remuneração do Procurador Jurídico, do Controlador Geral e do Chefe de Gabinete serão recompostos, anualmente, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda no índice de inflação aferido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos últimos doze meses.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentária próprias, que serão incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Leopoldina, Minas Gerais, 16 de setembro de 2016, 162º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
IVAN MARTINS NOGUEIRA
Presidente
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:75057145