ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 033, DE 2015

"Institui servidão administrativa na área que menciona, por razões de interesse público, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e;

 

Considerando que o Poder Executivo necessita de realizar troca de manilha para escoamento de água na Rua Souza Rego, próximo ao nº.12, tendo em vista que em tal rua está havendo a inundação em virtude do acúmulo de água, ocasionado pelo fato do diâmetro da manilha no local ser insuficiente para o escoamento da água;

 

Considerando que vários são os requerimentos de moradores daquela rua dirigidos ao Executivo Municipal solicitando providências em relação ao escoamento da água pluvial naquela rua;

 

Considerando, portanto, que a presente intervenção, via servidão administrativa, tem como fundamento medida de interesse público;

 

Considerando o crockie em anexo, que faz parte integrante deste Decreto, que estabelece a área a ser instituída nesta servidão;

 

Considerando que a área onde será instituída a servidão administrativa, conforme se verifica pelo crockie, além de ser área de pouca dimensão, a proprietária da área não sofrerá qualquer restrição em sua utilização com a passagem da manilha, o que não gera qualquer direito a indenização;

 

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365/41, que se aplica a servidão administrativa, decreta:

 

Art.1º. Fica instituída servidão administrativa na área mencionada, conforme crockie em anexo, com área total de 46 metros quadrados, situada na Rua Souza Rego, 12, centro, na cidade de Lamim(MG), de propriedade da Sra. Regina de Fátima Chagas, por razões de interesse público, pautada na necessidade de intervenção administrativa em referida área para fins de passagem de manilha no local, visando o melhor escoamento da água pluvial na Rua Souza Rego.

 

Art.2º. A presente servidão administrativa é em caráter de urgência.

 

Art.3º. A presente servidão administrativa a ser instituída não gerará direito a indenização, posto que além da área serviente ser de pequena dimensão, não irá causar qualquer restrição à proprietária quanto ao uso do espaço.

 

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lamim, 05 de novembro de 2015.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
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