ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1783, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS

LEI ORDINÁRIA Nº 1783, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações do Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes dos Recursos não Vinculados de Impostos, ao Município de Congonhal.

 

(420)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

28 -ENCARGOS ESPECIAIS

846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.013 – DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO - PASEP

3390.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 170.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

(297)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0041 - EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL FAZENDO A VIDA MELHOR

2.071 - DESPESAS ACOLHIMENTO ABRIGO, CASA LAR, ILPI, CASA PASSAGEM, RESIDENCIA INCLUSIVA

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

(298)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0041 - EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL FAZENDO A VIDA MELHOR

2.071 - DESPESAS ACOLHIMENTO ABRIGO, CASA LAR, ILPI, CASA PASSAGEM, RESIDENCIA INCLUSIVA

3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

(317)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0042 – GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR

1.026 – EQUIPAMENTOS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL

4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 19.300,00 (Dezenove Mil e Trezentos Reais)

 

(307)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0042 – GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR

2.075 – DESPESAS COM ASSISTENCIA SOCIAL

3390.14.00 – DIARIAS – PESSOAL CIVIL

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)

 

(070)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCAÇÃO

365 - ENSINO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

1.002– CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES – EDUCAÇÃO INFANTIL

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 37.300,00 (Trinta e Sete Mil e Trezentos Reais)

 

(072)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCAÇÃO

365 - ENSINO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

1.004– EQUIPAMENTO – EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE

4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

(296)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0041 – EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOAS DIFICIENCIA, IDOSO E FAMILIAS

2.070- DESPESAS SERVIÇO ESPECIALIZADO PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)

 

(301)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0041 – EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL FAZENDO A VIDA MELHOR

2.073 - DESPESAS COM FAMILIA ACOLHEDORA

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)

 

(319)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.080 – DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE PROPRIOS MUNICIPAIS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

 

(330)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.082 – DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS

3390.14.00 – DIARIAS- PESSOAL CIVIL

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

 

(336)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.032 – EQUIPAMENTOS PARA O SERVIÇO DE OBRAS

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 4.400,00 (Quatro Mil e Quatrocentos Reais).

 

Reduz: R$ 170.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 16 de outubro de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:75078D73