ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.858, DE 09 DE JUNHO DE 2025

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.658, DE 07 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Recreio/MG, no exercício regular de suas funções, nos termos da Lei Orgânica Municipal e das demais disposições legais pertinentes ao seu Regimento Interno, FAZ SABER que o Plenário desta Casa de Leis aprovou e envia para sanção do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:

 

Art. 1º. Altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.658, de 07 de maio de 2018, passando adotar a seguinte redação:

 

I - O Presidente da Câmara, como ordenador das despesas do Poder Legislativo, é a autoridade competente, juntamente com o setor de contabilidade/financeiro, mediante disponibilidade financeira, para conceder diária de viagem aos Vereadores, devendo observar o limite de dotação orçamentária e as condições financeiras no momento da liberação da diária.

 

Parágrafo primeiro: Sendo que os vereadores serão responsáveis pelo controle do limite máximo disponível para suas diárias durante o exercício orçamentário e financeiro. Cada vereador poderá solicitar diárias no limite máximo de 10,2% (Dez virgula dois por cento) sobre o valor da dotação orçamentária de manutenção remuneração dos vereadores – diárias civil, do orçamento vigente.

 

Parágrafo segundo: O(a) Presidente da Câmara terá direito, além do seu percentual de vereador conforme mencionado o parágrafo primeiro, somando ao seu limite máximo mais 8,2% (oito virgula dois por cento) sobre o valor da dotação orçamentária de manutenção remuneração dos vereadores – diárias civil, do orçamento vigente.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n.º1.658, de 07 de maio de 2018.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Recreio, 09 de junho de 2025.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:7512F237