ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.734, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio”, com a finalidade de promover e desenvolver a conscientização dos cidadãos sobre a necessidade de desenvolver ações que visem preservar e valorizar o patrimônio existente no município.
Art. 2º - A data será comemorada, anualmente, no dia 05 de maio em homenagem ao Sr. José Pessamílio pelos serviços prestados em prol da história, memória e identidade de Recreio e será comemorado em todo município.
§1º - Esse dia será dedicado a atividades culturais, esportivas e visitações com participação de alunos e professores de todas as escolas do Município.
§2º - Nessa data serão agraciados com medalhas os cidadãos que tenham sido destaques nas mais variadas formas de manifestações culturais ou que tenham realizado trabalhos que colabore ou incentivem a preservação do patrimônio cultural do município e região.
§3º - Nessa data também, será entregue aos idosos de nossa comunidade, que tenham de alguma forma contribuído para a preservação da memória do município, o título de “Guardião da Memória de Recreio”.
§4º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural a organização e a estruturação das atividades culturais a serem desenvolvidas nesta data.
Art. 3º - O poder Executivo poderá firmar convênio com órgãos públicos ou entidades privadas, sejam elas empresas ou organizações não governamentais, para a obtenção de apoio para a na organização do evento que trata esta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do evento comemorativo do dia Municipal do Patrimônio Cultural correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente do Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico com respectivas fichas e fonte.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Recreio, 29 de junho de 2.021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
*Esta publicação substitui aquela ocorrida na edição nº 3040, de 30 de junho de 2021 por ocasião de erro material na numeração da legislação.
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:75173734