ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.555/2024

LEI Nº 1.555, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA LAGUNA”, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Fica aprovado o loteamento de acesso controlado, Empreendimento denominado “LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA LAGUNA”, localizado na Rua das Barcas s/n, Comunidade do Triunfo, neste município de Astofo Dutra/MG, de propriedade da Empresa FEMAR Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ nº 41.504.657/0001-73, imóvel Registrado sob Matrícula nº 22.984-Livro 02 RG, no CRI de Cataguases/MG, empreendimento situado na Rua das Barcas, s/n, com área total de 38.565,00 metros quadrados conforme certidão em anexo, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º- As obras de execução de infraestrutura como aberturas e calçamento de vias públicas, rede de captação de águas pluviais, rede de captação de esgoto, rede de distribuição de água potável, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, deverão estarem concluídas no prazo máximo de quarenta e oito meses, contados da entrada em vigência desta lei, conforme Cronograma de Execução das Obras e Projetos constantes em anexo como parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º- Fica a empresa responsável pelo loteamento proibida de dar destino final às águas de enxurradas e esgotamento sanitário na direção e ao longo de encostas, reservas naturais e nascentes existentes nas proximidades do empreendimento, sendo sua obrigação conduzir as redes pluviais e de esgoto sanitário até o encontro com as redes públicas existentes.

 

Art. 4º - O empresário responsável pelo empreendimento garantirá a execução das obras de infraestrutura básica do loteamento mediante caucionamento num total de 10 (dez) lotes, que são os seguintes, conforme memorial descritivo anexo, bem como projeto geométrico, os quais passam a ser parte integrante desta Lei.

 

Localização Números Sub Total

Quadra “B” – Lotes 12,13,14,15 04

Quadra “D” – Lotes 01,02,03 03

Quadra “H” – Lotes 01,02,03 03

Total 10

 

Valor unitário médio R$ 40.000,00

Total Caucionado R$ 400.000,00

Valor previsto do Empreendimento R$ 372.180,41

 

Parágrafo único: O plano de caucionamento obedecerá às seguintes etapas, conforme Cronograma de Execução de Obras, anexo à presente e parte integrante da mesma:

 

Art. 5º- O “LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA LAGUNA” obedecerá a todas as disposições desta Lei, dos incisos e parágrafos do art. 4º e demais dispositivos da Lei Federal 6.766/79 e suas alterações e demais legislações que regem ou vierem a reger no curso do Empreendimento.

 

Art. 6º - Por se tratar de acesso controlado, é permitido o controle de entrada ao perímetro interno do loteamento, através do portão a ser construído pela loteadora na confrontação com a Rua das Mangueiras, conforme permitido pela Lei Federal nº 3.465/2017.

 

Parágrafo único: Os órgãos públicos municipais, estaduais e federais terão acesso livre ao loteamento para fins de fiscalização ou exercício de qualquer outro ato decorrente do poder de polícia administrativa.

 

Art. 7º - Tratando-se de Loteamento residencial de acesso controlado, dentro dos limites do empreendimento, são de inteira responsabilidade dos proprietários dos lotes as atividades e respectivas despesas relacionadas a:

 

1- Manutenção integral das vias e logradouros, inclusive recuperação do leito, recapeamento e serviços afins;

2- Coleta dos resíduos sólidos domiciliares, a serem condicionados em local coberto, externamente ao perímetro do loteamento, para coleta pelo Poder Público, obedecendo o cronograma e as condições gerais do serviço para toda a população;

3- Limpeza pública;

4- Acionar as concessionárias para reparos da rede de abastecimento de água e energia elétrica;

5- Manutenção do funcionamento da portaria;

6- Manutenção geral das áreas verdes e arborização urbana;

7- Controle de acesso de pessoas e veículos, inclusive do tráfego local.

 

Parágrafo único: As áreas institucionais, localizadas fora dos limites de acesso controlado e destinadas à instalação de equipamentos comunitários e convívio social, terão seu uso definido a critério exclusivo da prefeitura municipal, sendo isentas de quaisquer taxas.

 

Art. 8º - A certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, dando ao Poder Executivo ciência do registro do loteamento, autoriza a avaliação e cadastramento dos lotes no serviço público de tributação municipal para fins de cobrança do IPTU, à partir de 2025, cujo pagamento será de responsabilidade do Empreendedor.

 

Parágrafo único – No último dia útil de cada trimestre, à contar da alienação do primeiro lote, o Empreendedor encaminhará ao serviço público de tributação municipal a relação nominal dos adquirentes de lotes, acompanhada de cópias dos respectivos contratos de compra e venda, para fins de alteração do cadastro municipal.

 

Art. 9º - O proprietário somente poderá terceirizar a implantação dos serviços de redes de água, esgoto e eletrificação mediante celebração de contratos com concessionárias do Poder Público e qualquer outra fase com empresa de reconhecida idoneidade financeira, apresentando ao Executivo Municipal os respectivos contratos que firmar, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua celebração.

 

Parágrafo único- Para assegurar que as obras de infraestrutura básica tenham a qualidade necessária, a Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria de Obras Públicas, fará o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas, podendo inclusive questionar e suspender as obras, caso não estejam saindo em conformidade com o padrão de qualidade mínima.

 

Art. 10 - O Empreendedor encaminha desde já, os nomes que pretende atribuir a cada uma das vias e sua identificação no mapa anexo à presente, tornando-se parte integrante da mesma.

 

Parágrafo único - Será de responsabilidade do Empreendedor, proprietário do loteamento a confecção e a afixação de placas com as respectivas denominações em pontos estratégicos, especialmente nas esquinas e cruzamentos das ruas mencionadas no caput deste artigo.

 

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.501, de 08 de março de 2023.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:751C718F