ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.549, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial nos autos do Processo nº 0059208-31.2016.8.13.0384, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a propor e firmar acordo Judicial, nos autos do processo nº 0059208-31.2016.8.13.0384, que tramita perante a 2ª Vara Cível, em que são partes, de um lado o Município de Leopoldina e de outro SINSERPU Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leopoldina/MG.

 

§1º Os acordos serão celebrados pela Procuradoria-Geral do Município, em juízo de conciliação, através de homologação do Judiciário.

 

§2º Fica autorizado o depósito, em conta corrente do Sindicato autor da ação, aberta para tal finalidade, do valor de R$655.718,02 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais e dois centavos), o qual, após homologação do juízo, deverá ratear os valores recebidos, conforme definido em Assembleia realizada com os servidores interessados.

 

§3º O Sinserpu deverá prestar conta ao juízo, demonstrando a quitação aos servidores interessados.

 

§4º Fica autorizado o pagamento de 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §3º, II, do Código de Processo Civil, a ser calculado sobre o valor do acordo previsto no §2º, do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral do Município ou do Gabinete, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de dezembro de 2020, 166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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