ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.549, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial nos autos do Processo nº 0059208-31.2016.8.13.0384, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a propor e firmar acordo Judicial, nos autos do processo nº 0059208-31.2016.8.13.0384, que tramita perante a 2ª Vara Cível, em que são partes, de um lado o Município de Leopoldina e de outro SINSERPU Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leopoldina/MG.
§1º Os acordos serão celebrados pela Procuradoria-Geral do Município, em juízo de conciliação, através de homologação do Judiciário.
§2º Fica autorizado o depósito, em conta corrente do Sindicato autor da ação, aberta para tal finalidade, do valor de R$655.718,02 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais e dois centavos), o qual, após homologação do juízo, deverá ratear os valores recebidos, conforme definido em Assembleia realizada com os servidores interessados.
§3º O Sinserpu deverá prestar conta ao juízo, demonstrando a quitação aos servidores interessados.
§4º Fica autorizado o pagamento de 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §3º, II, do Código de Processo Civil, a ser calculado sobre o valor do acordo previsto no §2º, do artigo 1º desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral do Município ou do Gabinete, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de dezembro de 2020, 166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:752B922F