ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3970, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

Ratifica o protocolo de intenções para a adesão do Município de Diamantina/Minas Gerais ao Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da AMAJE – CII-AMAJE, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Diamantina/Minas Gerais autorizado a integrar-se como consorciado ao Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da AMAJE – CII-AMAJE.

 

Art. 2º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da AMAJE – CII-AMAJE em anexo, e que passa a ser parte integrante desta Lei.

 

Art. 3° - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.

 

§ 1º. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

 

§ 2º Os recursos financeiros repassados ao Consórcio por cada ente federativo consorciado deverão obrigatoriamente constar de débito em conta dos municípios consorciados, das respectivas contas de contratos de rateio e contratos de programas.

 

§ 3º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

 

§ 4º. As sobras de recursos de cada exercício financeiro deverão obrigatoriamente ser aplicadas em contas específicas de investimentos, destinadas respectivamente em receitas correntes para investimentos em serviços do Consórcio, e Receitas de Capital para aquisição de equipamentos e materiais e fundo trabalhista.

 

Art. 4° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Diamantina (MG), 20 de outubro de 2017.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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