ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

 

O Prefeito Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais, notadamente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna pública a retificação para corrigir erro material na Lei Complementar nº 193, de 16 de abril de 2025, publicada no site oficial da AMM no dia 23 de abril de 2025, dado o erro material presente no artigo 17 da referida lei, em que constava padrão remuneratório para os cargos da espécie “Supervisor” no quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo divergente. Ante o exposto, é a presente retificação para alterar o teor da Lei Complementar nº 193, de 16 de abril de 2025.

Fica republicada a Lei Complementar nº 193, de 16 de abril de 2025, a qual mantém a mesma redação, retificando apenas a referida disposição conforme explicitado acima:

LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 85 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso XXVIII, com a seguinte redação:

 

XXVIII - administrar os serviços desenvolvidos em terminais rodoviários e aeroportos;

 

Art. 2º - Altera o inciso IV, do artigo 95 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

IV - administrar os serviços desenvolvidos em equipamentos municipais, tais como: cemitérios, velório e outros;

 

Art. 3° - Revoga-se o inciso III, aliena “a” do artigo 96 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022.

 

Art. 4º – Revoga-se Subseção I, da Seção III, do Capítulo VIII, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022.

 

Art. 5º – Acrescenta-se a Subseção III à Seção II, do Capítulo VII, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a qual vigorará com seguinte redação:

 

Subseção III– Gerência de Terminal Rodoviário e Aéreo

 

Art. 90-A Compete à Gerência de Terminal Rodoviário e Aéreo:

I - gerenciar e supervisionar as atividades administrativas e serviços prestados pelo terminal rodoviário e aeroporto;

II - supervisionar os espaços, os bens materiais e os servidores lotados na rodoviária e aeroporto, organizando escalas de trabalhos, de modo a manter permanente vigilância;

III - administrar a ocupação dos imóveis no local, observadas as normas administrativas e o cumprimento dos contratos de permissão ou concessão de uso feitos pela Administração;

IV - fazer cumprir as leis e normas municipais, estaduais e federais no âmbito do terminal rodoviário e do aeroporto;

V - gerenciar as atividades de supervisão das empresas prestadoras de serviços nos terminais rodoviários e aéreos;

 

VI - buscar meios de promover segurança patrimonial nos terminais rodoviários e aéreos;

VII - incentivar e proporcionar a necessária capacitação aos servidores que atuarem no aeroporto e terminal rodoviário;

VIII - buscar e propor a modernização tecnológica e física do terminal rodoviário e do aeroporto, com todo o suporte e estrutura de recursos, bem como serviços necessários para o desenvolvimento das atividades;

IX - acompanhar e garantir a aplicação das normas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

X - acompanhar e garantir os trabalhos desenvolvidos no terminal rodoviário de passageiros em conformidade com as exigências do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER e demais órgãos de controle;

XI - fiscalizar e fazer cumprir o recolhimento das taxas de embarque, tarifas aeroportuárias aplicáveis, e outras taxas relacionadas aos serviços prestados no aeroporto e no terminal rodoviário;

XII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.

 

Parágrafo único. Em razão das alterações promovidas, acrescenta-se a alínea “c” ao inciso I do art. 86 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, o qual vigorará com a seguinte redação:

 

“c) Gerência de Terminal Rodoviário e Aéreo;

 

1. Setor de Rodoviária;

 

2. Setor de Aeroporto.

 

Art. 6º. Fica instituída na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Diamantina a “Diretoria de Mineração e Extrativismo Vegetal”, vinculada e submetida à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

 

Parágrafo único – Acrescenta-se a Seção IV ao Capítulo VII, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a qual vigorará com seguinte redação:

 

Seção IV– Diretoria de Mineração e Extrativismo Vegetal

 

Art. 94-A Compete à Diretoria de Mineração e Extrativismo Vegetal:

I - Mapear a situação minerária, garimpeira e de extrativismo vegetal do Município;

II - Articular, criar e implantar a Política Pública municipal minerária, garimpeira e de extrativismo vegetal;

III – Proceder ao levantamento e implantação da valorização cultural do garimpo e do extrativismo vegetal sustentável;

IV – Promover o desenvolvimento municipal da atividade mineral e extrativista vegetal sustentável no município;

V – Promover o desenvolvimento e implantação de instrumentos de desenvolvimento econômico do Município;

VI - Desenvolver e implantar projetos de valorização econômica das atividades de mineração, garimpo e extrativismo vegetal;

VII - Desenvolver programas educacionais municipais de valorização da mineração, do garimpoe e extrativismo vegetal;

VIII – Promover o desenvolvimento e implantação de programas de fomento à mineração, ao garimpo e extrativismo vegetal no Município.

IX - Criar e implantar instrumentos de controle das atividades minerárias e extrativistas de competência municipal;

X - Acompanhar a arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) e a destinação vinculada às atividades determinadas por lei;

XI - Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades de mineração, extrativismo, ciências e tecnologia no Município;

XII - Criar programas de fomento às atividades extrativistas compatíveis com a vocação da economia local;

 

XIII - Incentivar e orientar a formação de associações e cooperativas, além de outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas da mineração, ciência e tecnologia do Município;

XIV - Articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico do Município;

XV - Manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento econômico e tecnológico das atividades de mercado;

XVI - Promover o cadastramento das fontes de recursos para o desenvolvimento do Município, bem como a preparação de projetos para a captação de recursos;

XVII - Promover a articulação com diversos órgãos, públicos ou privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;

XVIII - Assistir o Chefe do Poder Executivo na formulação da política pública de mineração, de energia e de exploração e aproveitamento de recursos minerais;

XIX - Criar, desenvolver, orientar, estimular, fomentar, controlar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, as atividades ligadas aos recursos minerais e energéticos por parte de organismos estatais e privados;

XX - Zelar pelo cumprimento da aplicação das leis federais e estaduais referentes aos recursos minerais e energéticos;

XXI - Implementar políticas de energias limpas e sustentáveis para todos os setores econômicos;

XXII - Buscar investimentos, apoio e assistência técnica junto a órgãos ou entidades estaduais e empresas privadas, objetivando o aproveitamento dos recursos minerais e energéticos;

XXIII - Promover o levantamento dos recursos minerais e energéticos; acompanhar e fiscalizar, conjuntamente com o Estado e a União, nos limites de sua competência e de forma permanente, os trabalhos relativos à mineração para a cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM e impostos pertinentes;

XXIV - Desempenhar outras atividades afins;

 

Art. 7º. Fica instituída na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Diamantina a “Gerência de Políticas de Mineração” vinculada e submetida à Diretoria de Mineração.

 

§1º – Acrescenta-se a Subseção I à Seção IV do Capítulo VII, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a qual vigorará com seguinte redação:

 

Subseção I – Gerência de Políticas de Mineração

 

Art. 94-B Compete à Gerência de Políticas de Mineração:

I - Colaborar para o desenvolvimento de projetos realizados pela Diretoria de Mineração e avaliar seus resultados;

II - Acompanhar os projetos e atividades desenvolvidos pela Diretoria a qual se vincula;

III – Gerir os instrumentos ordinários de planejamento e atividades-meio necessárias ao funcionamento das atividades da Diretoria de Mineração, tais como compras, instrumentos de gestão, contratualização, almoxarifado, logística, rede física, patrimônio, recursos humanos e transporte;

IV - Produzir informações e indicadores relativos ao exercício da atividade minerária no âmbito do Município e coordenar o processo de elaboração das análises necessárias;

V - Auxiliar a diretoria na definição de políticas corporativas e no fornecimento de diretrizes necessárias ao adequado funcionamento do órgão;

VI - Supervisionar diariamente as operações administrativas;

VII - Monitorar os gastos dos respectivos setores e sugerir alternativas com boa relação custo-benefício;

VIII - Planejar e implementar políticas efetivas para todos os procedimentos operacionais;

IX - Acompanhar todos os processos e rotinas das equipes ligadas a esta gerência;

X - Fiscalizar os contratos e serviços de empresas terceirizadas ou prestadoras de serviço;

XI - Gerenciar todos os setores administrativos sob sua responsabilidade;

 

XII - Coordenar e supervisionar as atividades dos servidores subordinados à respectiva gerência;

XIII - Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato.

 

§2º - Em razão das alterações promovidas, acrescenta-se o inciso III ao art. 86 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, o qual terá a seguinte redação:

 

“III – Diretoria de Mineração

a) Gerência de Políticas de Mineração”

 

Art. 8º. Fica instituída na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Diamantina a “Diretoria de Políticas Públicas Para Mulheres” vinculada e submetida à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

§1º – Acrescenta-se a Seção III ao Capítulo XI, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a qual vigorará com seguinte redação:

 

Seção III– Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres

 

Art. 133-B Compete a Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres:

I - Propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas pela ótica de gênero;

II - desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;

III – desenvolver ações de integração social e proteção das mulheres trans;

IV – Desenvolver e executar políticas de realocação de mulheres no mercado de trabalho;

V - formular e implementar políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;

VI – elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com a promoção da igualdade entre os sexos;

 

VII – articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

VIII – implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade;

IX – implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

X – assegurar a transversalidade das políticas para as mulheres, a partir de programas desenvolvidos em parceria com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

XI – implementar programas para a construção da autonomia econômica das mulheres;

XII – estabelecer ações visando ao fortalecimento e à participação das organizações do movimentos políticos e sociais de mulheres;

XIII - efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

§2º. Em razão das alterações promovidas, acrescenta-se o inciso III ao art. 128 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, o qual terá a seguinte redação:

 

“III – Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres”

 

§3º. Em razão das alterações promovidas, o inciso II, alínea “a”, 2, do art. 128 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“2. Setor de Políticas Públicas para Idosos, Benefícios Socioassistenciais e Juventude;”

 

§4º. Em razão das alterações promovidas, o inciso II, alínea “a”, 3, do art. 128 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar seguinte redação:

 

“3. Coordenadoria de Política Pública para Crianças, Adolescentes e Medidas Socioeducativas;”

 

Art. 9º. Fica instituída na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Diamantina a “Gerência de Política Habitacional”, vinculada e submetida à Diretoria de Execução das Políticas Públicas de Assistência Social.

 

§1º – Acrescenta-se a Subseção V à Seção II do Capítulo XI, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a qual vigorará com seguinte redação:

 

“Subseção V– Gerência de Política Habitacional

 

Art. 133-B Compete a Gerência de Política Habitacional:

I - Elaborar políticas, programas e projetos relacionados com a habitação popular, assistência social e desenvolvimento comunitário, responsabilizando-se pela sua gerência, execução, controle e avaliação;

II – propor e gerir a implantação de programas de desenvolvimento comunitário e habitação popular;

III - articular-se com os demais órgãos e entidades de ação social do Município no desenvolvimento e execução de programas ou políticas habitacionais;

IV – desenvolver e gerir a política habitacional do município;

V - promover programas de apoio à população de baixa renda no que diz respeito à construção de moradias e ao equacionamento das questões ligadas à infraestrutura e serviços urbanos;

VI - estimular e possibilitar a participação de entidades comunitárias no planejamento e no controle da execução de programas habitacionais;

VII - realizar estudos e pesquisas relacionadas com a problemática habitacional no âmbito do município sob os aspectos físicos demográficos e socioeconômicos;

VIII – manter articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços para execução de políticas de edificação de moradias;

IX – promover e manter cadastro das famílias privadas do direito a moradia;

X – gerenciar trabalhos de remoção e reassentamento de famílias instaladas em áreas de risco;

XI – propor e gerenciar políticas de regularização fundiária;

 

XII - incentivar a criação do Conselho Municipal de Habitação e abrir canais de participação junto à comunidade;

XIII – Gerenciar todos os setores sob sua responsabilidade e imediata subordinação;

XIV - executar outras atividades que lhe forem confiadas pelo superior imediato.”

 

§2º – Acrescenta a alínea “e” ao inciso II do art. 128 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar seguinte redação:

 

“e) Gerência de Política Habitacional;

Setor de Políticas Públicas de Habitação de Interesse Social”.

 

§3º – Em razão das alterações promovidas, o inciso II, alínea “a”, 4, do art. 128 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar seguinte redação:

 

“4. Setor de Promoção da Igualdade Racial e Políticas Públicas Inclusivas”.

 

Art. 10 – Fica instituída na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Diamantina a “Chefia de Gabinete”, vinculada e submetida à Controladoria Geral do Município.

 

§1º – Acrescenta-se a Seção IV ao Capítulo III, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a qual vigorará com seguinte redação:

 

“Seção IV – Chefia de Gabinete

 

Art. 34-A – Compete à Chefia de Gabinete:

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Controlador Geral, pertinente às demandas de sua competência;

II - exercer a fiscalização, orientar, coordenar, sob delegação do Controlador Geral, os trabalhos da Controladoria;

III - promover o atendimento de autoridades e servidores que demandam pelo Controlador Geral, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos ou marcando audiências;

 

IV - coordenar as relações do Controlador Geral, providenciando os contatos, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as;

V - representar oficialmente o Controlador Geral, se assim delegado por aquele;

VI - acompanhar a tramitação de toda documentação da Controladoria Geral, das correspondências, dos projetos e manter controle de modo que permita prestar informações precisas ao Controlador Geral;

VII - despachar pessoalmente com o Controlador Geral todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas quando convocado;

VIII - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;

IX - elaborar minutas de ofícios, memorandos e documentos de natureza similar a serem expedidos pelo Controlador Geral;

X – Controlar a frequência e zelar pela regular execução dos trabalhos e jornada de servidores lotados ou sob vinculação da Controladoria Geral do Município, reportando eventuais infrações;

XI - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

 

§2º – Em razão das alterações promovidas, acrescenta-se o inciso IV ao art. 30 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, o qual terá a seguinte redação:

 

“IV – Chefia de Gabinete”

 

Art. 11 – Fica instituída na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Diamantina a “Assessoria Jurídica”, vinculada e submetida à Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão.

 

§1º – Acrescenta-se a Seção VIII ao Capítulo VI, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a qual vigorará com seguinte redação:

 

“Seção VIII – Assessoria Jurídica

 

Art. 84-C – Compete à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão:

I - prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - realizar a interpretação dos atos normativos a serem cumpridos;

III - elaborar informações, pareceres e instruções normativas de suporte à elaboração e execução de políticas públicas, por solicitação do Secretário Municipal;

IV - auxiliar o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela Secretaria;

V – assessorar juridicamente em matérias administrativas, contratuais e em processos administrativos envolvendo pessoas jurídicas;

VI – proceder a análise de leis, decretos e regulamentos de interesse da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

VII – Auxiliar a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no controle de legalidade de atos administrativos de interesse da secretaria;

VIII - Realizar publicações de atos pertinentes à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

IX - executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou conforme determinação superior.;

 

§2º – Em razão das alterações promovidas, acrescenta-se o inciso VIII ao art. 64 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, o qual terá a seguinte redação:

 

“VIII – Assessoria Jurídica”

 

Art. 12. Fica instituído na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Diamantina o “Setor de Zeladoria do Centro Administrativo” vinculado e submetido à Gerência de Bens Patrimoniais da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Parágrafo único – Em razão das alterações promovidas, acrescenta-se o item 2, à alínea “c” do inciso VI ao art. 64 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, o qual terá a seguinte redação:

 

“2. Setor de Zeladoria do Centro Administrativo”

 

Art. 13. Fica instituído na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Diamantina o “Setor de Política de Esportes, Lazer e Juventude” e o “Setor de Desenvolvimento Esportivo” vinculados e submetidos à Gerência de Desenvolvimento Esportivo da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.

 

Parágrafo único – Em razão das alterações promovidas, acrescentam-se os itens 1 e 2 à alínea “c” do inciso II do art. 121 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, o qual terá a seguinte redação:

 

“c) Gerência de Desenvolvimento Esportivo.

1. Setor de Desenvolvimento Esportivo

2. Setor de Política de Esportes, Lazer e Juventude”

 

Art. 14. Fica instituído na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Diamantina o “Setor de Atividades de Lazer e Protagonismo Juvenil” vinculado e submetido à Gerência de Atividades de Lazer e Protagonismo Juvenil da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.

 

Parágrafo único – Em razão das alterações promovidas, acrescentam-se o itens 1, à alínea “a” do inciso II do art. 121 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, o qual terá a seguinte redação:

 

“a) Gerência de Atividades de Lazer e Protagonismo Juvenil.

1. “Setor de Atividades de Lazer e Protagonismo Juvenil”

 

Art. 15. Ampliam-se o número de vagas e alteram-se as atribuições dos cargos identificados sob os códigos 1, 2 e 6, no anexo III da Lei Complementar n°172 de 27 de setembro de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

REQUISITOS

1

Assessor Jurídico

4

40h semanais e à disposição

*Ensino Superior em Direito;

*Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

*Livre nomeação e exoneração

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Cargo de assessoria em nível hierárquico estratégico, responsável pela coordenação das atividades de assessoria jurídica.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Assessorar juridicamente os secretários municipais em assuntos pertinentes à área da saúde, meio ambiente, planejamento, orçamentário ou em Procedimentos Administrativos Disciplinares, conforme lotação; 2. Estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos, portarias, resoluções e regulamentos, conforme diretrizes de políticas públicas pretendidas pelos respectivos gestores; 3. Providenciar o devido arquivamento e controle dos atos administrativos expedidos pelo gestor assessorado; 4. Prestar assessoramento, sobre questões jurídicas, aos secretários no que diz respeito à comunicação interna e externa entre órgãos e entidades, que envolva questão jurídica; 5. Auxiliar o gestor na condução da política pública respectiva, com o estudo das normativas jurídicas que envolvem a matéria, para definição das diretrizes a serem adotadas pela secretaria; 6. Subsidiar, juridicamente, as decisões do gestor; 7. Planejar estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Executivo e que tiver sido posto sob sua análise; 8. Auxiliar o gestor na coordenação dos trabalhos dos setores das respectivas secretarias, em consonância com as orientações normativas pertinentes; 9. Emitir parecer sobre questões de direito que o secretário submeter ao seu exame, sugerindo-lhe providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou pela aplicação da legislação vigente; 10. Participar de reuniões internas e externas, sempre que convocado pelo Prefeito ou secretário assessorado; 11. Assessorar os secretários municipais, elaborando minutas das decisões sobre assuntos a eles submetidos, que envolvam consequências de ordem jurídica, e que ainda não tenham exarado parecer jurídico sobre o caso concreto; 12. Orientar a elaboração de termos, declarações, procurações, despachos e decisões a serem assinados pelo gestor assessorado, desde que este o requisite; 13. Providenciar requisições de documentos, informações e esclarecimentos, no âmbito da sua atribuição; 14. A pedido do secretário, organizar e coordenar reuniões e debates que se fizerem necessários para a elaboração de instrumentos normativos; 15. Assessorar o secretariado, exercendo o controle interno da legalidade dos atos da secretaria assistida e vetando a prática de atos ilegais; 16. Assessorar o examine de documentos jurídicos e analisar seus conteúdos com base em textos legais para emissão de estudos, pareceres e orientação normativa, de forma a direcionar a Administração Pública no cumprimento de leis e regulamentos; 14. Prestar apoio aos Conselhos e Fundos, quando solicitado pelo respectivo secretário; 15. Orientar juridicamente os setores interligados às secretarias respectivas, ampliando o nível de conhecimento legal e direcionando as ações ao adequado cumprimento de leis e regulamentos.

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

REQUISITOS

2

Chefe de Gabinete

12

40h semanais e à disposição

*Livre nomeação e exoneração.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Cargo de chefia em nível hierárquico estratégico, responsável pelo assessoramento das atividades do Gabinete dos Secretários Municipais e do Controlador Geral

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Assessorar e coordenar as atividades protocolares do Gabinete dos Secretários Municipais e do Controlador Geral; 2. Controlar a redação e expedição da correspondência do Gabinete dos Secretários Municipais e do Controlador Geral; 3. Promover, assessorar e coordenar os eventos do Gabinete dos Secretários Municipais e do Controlador Geral; 4. Orientar e coordenar o Cerimonial do Gabinete dos Secretários Municipais; 5. Municiar a assessoria de comunicação com informações relevantes da agenda dos Secretários Municipais; 6. Orientar o estabelecimento de políticas de manutenção de relações harmônicas e independentes entre as Secretarias Municipais; 7. Supervisionar a tramitação dos assuntos entre os Poderes, mantendo informado os Secretários Municipais bem como o Controlador Geral; 8. Buscar informações junto aos órgãos municipais, estaduais e federais; 9. Promover atividades de coordenação político - administrativas da Secretaria com os munícipes, pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem; 10. Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os vereadores; 11. Receber as solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as; 12. Exercer, sobre os Diretores e Gerentes, cobrança das definições/decisões dos Secretários Municipais, buscando o retorno dos assuntos tratados e/ou das providências a serem tomadas por cada uma delas, supervisionando a execução das tarefas e cobrando o cumprimento dos prazos estabelecidos; 13. Realizar a triagem das demandas dos Secretários Municipais e do Controlador Geral, atendendo e/ou encaminhando para os Diretores ou Gerentes, quando for o caso; 14. Organizar, controlar, supervisionar e avisar antecipadamente de todos os compromissos agendados para os Secretários Municipais; 15. Promover o cumprimento das atividades necessárias ao exercício das competências estabelecidas para a secretaria respectiva; 16. Coordenar a elaboração de ordens de serviços a serem assinadas pelos Secretários Municipais; 17. Inteirar-se dos assuntos a serem submetidos ao conhecimento dos Secretários Municipais e do Controlador Geral. 18. Executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação do seu superior imediato.

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

REQUISITOS

6

Assessor Especial do Gabinete do Prefeito

2

40h semanais e à disposição

Livre nomeação e exoneração; Ensino superior em Direito, Administração ou Gestão Pública.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Cargo de assessoria em nível hierárquico estratégico, responsável pelo assessoramento das atividades da Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1.Gerir o fluxo e o arquivamento de expedientes e atos normativos expedidos pelo Prefeito Municipal, ou pela Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, no âmbito daquele órgão. 2. Assessorar na elaboração e revisar as minutas dos atos normativos a serem encaminhadas ao Prefeito; 3. Preparar os atos normativos para a assinatura do Prefeito, bem como realizar sua publicação nos diários oficiais e nos portais da Prefeitura; 4. Monitorar e articular com a Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito a legislação de competência do Poder Executivo pendente de regulamentação; 5. Assessorar a análise de projetos aprovados pela Câmara Municipal para fins de sanção ou veto, especialmente com relação a sua conformidade ao interesse público, de acordo com as diretrizes estabelecidas conjuntamente com o Chefe do Executivo; 6. Promover o levantamento de informações junto aos diversos órgãos, procedendo com a análise e conferência da documentação, dados funcionais e outras publicações referentes às unidades organizacionais e aos servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções públicas; 7. Receber e protocolar os materiais enviados pelos órgãos e pelas entidades dos Poderes Executivo e Legislativo para publicação; 8. Providenciar análise prévia dos processos administrativos para decisão do Prefeito. 9. Coordenar o fluxo de recebimento das correspondências dirigidas à Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito e proceder com os encaminhamentos e direcionamentos conforme o grau de importância e urgência; 10. Coordenar as medidas que visem ao cumprimento de prazos e pronunciamentos, pareceres e informações do Poder Executivo; 11. Assessorar o Prefeito na comunicação interna com os demais setores da Prefeitura, requisitando informações e emitindo, formalmente, orientações; 12. Desempenhar missões específicas, de especial interesse do Prefeito, e da Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, por meio de atos escritos ou ordens verbais; 13. Coordenar o recebimento, elaboração, tramitação e arquivamento das solicitações referentes à Assessoria Jurídica do Gabinete; 14. Atribuir número de entrada aos papéis recebidos, entregando aos interessados os respectivos protocolos; 15. Receber, abrir e encaminhar às autoridades ou unidades, a correspondência oficial da Assessoria Jurídica do Gabinete; 16. Manter em perfeita ordem o controle da correspondência expedida pela Assessoria Jurídica do Gabinete, para eventual comprovação de recebimento pelo destinatário; 17. Executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação do seu superior imediato.

 

Art. 16. Alteram-se as nomenclaturas e atribuições dos cargos identificado sob os códigos 165, 166 e 173, no anexo III da Lei Complementar n° 172 de 27 de setembro de 2022, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

REQUISITOS

166

Coordenador do Setor de Políticas Públicas para Idosos, Benefícios Socioassistenciais e Juventude

1

40h semanais e à disposição

* Livre designação e exoneração

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Função de chefia em nível hierárquico tático, responsável pela coordenação das políticas públicas para idosos, juventude e benefícios socioassistenciais, garantindo a execução, monitoramento e avaliação de programas e ações voltadas à proteção e promoção desses grupos.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Coordenar a execução dos Benefícios Eventuais (auxílio funeral, natalidade, emergencial, entre outros. 2.Articular e monitorar o acesso de idosos e jovens ao BPC/LOAS e demais benefícios sociais. 3. Supervisionar programas municipais de complementação de renda para idosos e juventude em situação de vulnerabilidade. 4. Mapear e acompanhar idosos e jovens em situação de extrema pobreza para garantir sua inclusão em programas assistenciais. 5. Atuar em conjunto com o Cadastro Único para garantir acesso da juventude e idosos a programas federais, estaduais e municipais de transferência de renda. 6. Implementar ações para prevenir e combater a violação de direitos de idosos e jovens em situação de risco social. 7. Desenvolver ações para prevenção do abandono, violência e negligência contra idosos e jovens. 8. Elaborar e coordenar programas de inclusão social, qualificação profissional e empreendedorismo para jovens. 9. Implementar ações voltadas à prevenção do uso de drogas e combate à violência entre a juventude. 10. Criar oportunidades de acesso ao mercado de trabalho, garantindo que jovens tenham suporte para primeiro emprego e renda. 11. Articular programas de cultura, esporte e lazer voltados para juventude. 12. Fomentar a participação ativa da juventude em decisões políticas e sociais dentro do município. 13. Trabalhar junto ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa e Conselho da Juventude para discutir e propor políticas públicas. 14. Estabelecer parcerias com INSS, SENAI, SESC, instituições educacionais e órgãos de assistência social para ampliar o acesso da juventude e idosos a programas de suporte social, educação e trabalho.15. Desenvolver ações conjuntas com saúde, educação e habitação para garantir condições dignas de vida para idosos e jovens. 15. Criar e coordenar campanhas para prevenção de golpes financeiros contra idosos e jovens. 16. Promover palestras e oficinas sobre educação financeira para idosos, jovens e seus familiares. 17. Incentivar ações de planejamento financeiro e autonomia econômica para ambos os públicos. 18. Realizar estudos e diagnósticos sobre a situação socioeconômica dos idosos e da juventude no município. 19. Garantir transparência e controle social na distribuição de benefícios assistenciais. 20. Apoiar a realização de conferências e eventos sobre benefícios, juventude e assistência social.

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

REQUISITOS

173

Coordenador de Políticas Pública para Crianças, Adolescentes e Medidas Socioeducativas

1

40h semanais e à disposição

Livre nomeação e exoneração.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Cargo de chefia em nível hierárquico tático, responsável pela coordenação, formulação, execução e monitoramento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, assegurando a proteção integral e a implementação das medidas socioeducativas em meio aberto.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Coordenar a formulação, execução e avaliação das políticas públicas para crianças e adolescentes, garantindo a integração intersetorial das secretarias municipais. 2. Supervisionar projetos e programas que garantam o acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e assistência social. 3. Coordenar a produção de estudos, diagnósticos e relatórios sobre a infância e adolescência no município, identificando vulnerabilidades e propondo soluções. 4. Promover campanhas de conscientização sobre violência, exploração infantil e demais violações de direitos de crianças e adolescentes. 5. Desenvolver ações de prevenção ao trabalho infantil, abuso e exploração sexual, evasão escolar e demais riscos sociais. 6. Apoiar e fortalecer os serviços de acolhimento institucional e família acolhedora. 7. Coordenar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade). 8. Estabelecer parcerias com instituições para garantir formação profissional, escolarização e acompanhamento psicossocial dos adolescentes em cumprimento de medidas. 9. Monitorar e avaliar a aplicação das medidas socioeducativas, garantindo que respeitem os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 10. Estabelecer parcerias com órgãos públicos, privados e organizações da sociedade civil para ampliar a proteção à infância e adolescência. 11. Participar ativamente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), assegurando a implementação de suas deliberações. 12. Apoiar e organizar conferências e eventos sobre políticas públicas para crianças e adolescentes. 13. Oferecer capacitações para os profissionais da assistência social, educação e saúde sobre os direitos da criança e do adolescente. 14. Estabelecer parcerias com o Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública para garantir o cumprimento das diretrizes do ECA. 15. Atuar junto aos CRAS e CREAS para fortalecer os serviços voltados a essa população. 16. Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

REQUISITOS

165

Supervisor do Núcleo de Promoção da Igualdade Racial e Políticas Públicas Inclusivas

1

40h semanais e à disposição

* Livre nomeação e exoneração

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Cargo de chefia em nível hierárquico tático, responsável pela supervisão das atividades do Setor de Promoção da Igualdade Racial e Políticas Inclusivas.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Supervisionar e chefiar a execução das políticas públicas para a promoção da igualdade racial; 2. Instituir o Plano e o Fundo Municipal da Igualdade Racial; 3. Instituir o Conselho, Plano e Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; 4. Determinar a realização de diagnósticos e planos de ação voltados à inclusão da pessoa com deficiência; 5. Supervisionar e chefiar a execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial; 6. Elaborar e publicar, em parceria com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Plano Municipal de enfrentamento da discriminação racial em todas as formas de violência; 7. Propor espaços de discussão de Políticas Públicas voltadas para o público LGBTQIA+; 8. Participar na elaboração de critérios e parâmetros de ações governamentais que visem assegurar as condições de igualdade à população LGBTQIA+; 9. Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação à execução de programas e ações governamentais para a população LGBTQIA+ e a aplicação de recursos públicos para eles autorizados; 10. Apresentar sugestões sobre projetos de lei que tenham implicações sobre os direitos e cidadania da população LGBTQIA+; 11. Promover o enfrentamento da discriminação da população LGBTQIA+ e todas as suas formas de violência defendendo seus direitos individuais e coletivos; 12. Participar, de forma ativa, dos Conselhos Municipais de Promoção da Igualdade Racial e Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, operacionalizando suas deliberações; 13. Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato.

 

Art. 17. Alteram-se os cargos identificados sob os códigos 7, 176 e 268, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

REQUISITOS

7

Diretor de Comunicação

1

40h semanais e à disposição

Livre nomeação e exoneração;

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Cargo de direção em nível hierárquico estratégico, responsável pela coordenação do setor de comunicação da Prefeitura Municipal.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Definir diretrizes para a política de comunicação estabelecida no plano de governo do Prefeito; 2. Analisar as agendas do Prefeito e dos Secretários Municipais, visando elencar eventos passíveis de cobertura midiática, definindo em conjunto, quais serão os eventos sujeitos à cobertura e qual será a forma de prestação do serviço; 3. Coordenar a emissão dos comunicados de imprensa, notas, artigos de opinião, posicionamentos e outros materiais a serem apresentados à imprensa e ao público interno e/ou externo, fazendo a devida análise e correção pertinente; 4. Definir junto ao Chefe de Gabinete do Prefeito e secretários as estratégias de comunicação para campanhas e ações institucionais; 5.Apoiar a elaboração de texto de produtos de comunicação; 6. Estabelecer o padrão de comunicação entre todas as secretarias municipais, seguindo o direcionamento do Prefeito; 7. Garantir que a comunicação e as ações de assessoria de imprensa estejam de acordo com os parâmetros e princípios do Plano de Governo; 8. Subsidiar o Prefeito Municipal com informações e relatórios gerenciais sobre comunicação; 9. Definir campanhas e propagandas a serem veiculadas nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura; 10. Promover a definição de pautas especiais para revista, TV, rádio, internet e demais meios de comunicação, estabelecidas junto ao Gabinete do Prefeito; 11. Articular contatos e encontros de relacionamento de jornalistas ou de outros profissionais de comunicação com porta-vozes e negociar pautas conforme demandas e temas de interesse; 12. Decidir sobre as solicitações de jornalistas e demais profissionais da comunicação, mantendo contato diário com veículos que demandam posicionamento ou informações; 13. Providenciar feedback, apoio e treinamento para porta-vozes sobre as ações tomadas pela Prefeitura; 14. Checar a agenda de porta-vozes, providenciando o agendamento de entrevistas e preparação de locais, quando necessário; 15. Assessorar entrevistas de porta-vozes, bem como orientá-los quanto à forma de condução; 16. Executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação do seu superior imediato.

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

REQUISITOS

176

Maestro

1

40h semanais e à disposição

* Livre nomeação e exoneração; *Comprovada prática na função de Maestro.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Cargo de direção em nível hierárquico estratégico, responsável pela direção artística das apresentações e espetáculos patrocinados pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Responder pela direção artística das apresentações e espetáculos promovidos/realizados pelo Município, ou que contam com seu apoio institucional, zelando pela qualidade artística, patrimônio, unidade e disciplina; 2. Planejar a temporada de concertos oficiais, apresentando a programação e o calendário de atividades com os nomes de artistas a serem convidados, as diferentes séries de concertos e o repertórios a serem executados, bem como dos concertos extras, populares e didáticos, e estabelecendo a agenda de atividades; 3. Mestrear grupos instrumentais e/ou vocais segundo a programação artística, para assegurar uma interpretação da obra musical ou para obter o efeito pretendido mediante a sua interpretação da obra; 4. Dirigir concertos e apresentações musicais, marcando compassos, indicando tempos e entrada de cada instrumentista/coralista e coordenando o equilíbrio, ritmo e intensidade dos instrumentos/vozes; 5. Responsabilizar-se pela evolução musical e técnica dos órgãos e escolas musicais vinculadas à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, equilibrando convenientemente o repertório de suas temporadas oficiais e atendendo à educação estética do público; 6. Ensaiar e preparar a os músicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, desenvolvendo o repertório musical, orientando os músicos na forma de interpretação e supervisionando o processo de execução da peça musical; 7. Avaliar o desempenho artístico e técnico dos músicos; 8. Propor a contratação de solistas ou regentes nacionais ou estrangeiros para realização de concertos, elaborando, juntamente com estes, os programas a serem cumpridos; 8. Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

REQUISITOS

268

Assessor Geral do Gabinete do Prefeito

1

40h semanais e à disposição

Livre nomeação e exoneração.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Cargo de chefia em nível hierárquico estratégico, responsável pelo assessoramento das atividades do Gabinete do Prefeito.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

I. Assistir diretamente a chefia de gabinete do prefeito no desempenho de suas atribuições, em especial em temas estratégicos relativos aos compromissos agendados para o Prefeito; 2.Realizar contatos determinados pelo Prefeito em assuntos que subsidiem a estratégia e a coordenação de ações com entidades e autoridades externas; 3. Elaborar material de informação e de apoio para reuniões do prefeito, em articulação com a chefia de gabinete; 4. Supervisionar, coordenar e orientar os serviços dos assessores do gabinete do prefeito; 5. Elaborar ofícios e memorandos para envios externos; 6. Analisar e processar as proposições e os expedientes do gabinete para despacho com a chefia de gabinete; 7. Acompanhar a chefia de gabinete em reuniões e eventos, quando solicitado. 8. Coordenar a gestão da disponibilidade e distribuição dos cargos comissionados e das funções públicas da administração direta e indireta, dos conselhos de participação popular, dos membros dos conselhos de administração e fiscal das autarquias e fundações; 9. Desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas pelo Prefeito Municipal e pela Chefia de Gabinete por meio de atos escritos ou ordens verbais; e 10. Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato.

 

Art. 18. Em razão das alterações promovidas por esta lei e para adequada implantação da estrutura administrativa definida neste documento, o Anexo I da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO BASE

Assessor Jurídico1*

4

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Chefe de Gabinete2**

12

COMISSÃO

R$4.373,81

Secretário Municipal

11

COMISSÃO

R$ 9.900,00

GABINETE DO PREFEITO

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO BASE

Assessor Especial do Gabinete do Prefeito

2

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito

1

COMISSÃO

R$ 6.906,02

Assessor de Comunicação

3

COMISSÃO

R$ 3.568,11

Assessor de Gabinete

2

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Assessor Geral do Gabinete do Prefeito

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Chefe do Gabinete do Prefeito

1

COMISSÃO

R$ 6.906,02

Controlador Geral

1

COMISSÃO

R$ 9.744,57

Corregedor Municipal

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Diretor de Comunicação

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Ouvidor Chefe

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Procurador Geral

1

COMISSÃO

R$ 9.744,57

 

1* Lotação: 1 (um) na Corregedoria, 1 (um) na Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, 1 (um) na Secretaria Municipal de Saúde e 1 (um) na Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão.

2** Lotação: 1 (um) em cada Secretaria Municipal e 1(um) na Controladoria Geral do Município

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO BASE

Assessor Especial de Projetos de Captação de Recursos

1

COMISSÃO

R$ 3.859,77

Coordenador do Setor de SESMT

1

COMISSÃO

R$ 2.716,42

Diretor de Gestão Administrativa

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Diretor de Gestão de Pessoas

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Diretor de Licitações, Compras e Contratos Administrativos

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Diretor de Planejamento e Orçamento

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Diretor de Tecnologia da Informação

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Diretor de Convênios, Prestação de Contas e Captação Recursos

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Gerente de Administração de Pessoal

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Bens Patrimoniais

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Compras

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Licitações

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Contratos

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Controle Orçamentário e de Custos

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Convênios

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Frota de Veículos e Equipamentos

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Logística

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Planejamento

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Políticas de Recursos Humanos

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Processamento do Pagamento de Pessoal

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Redes e Segurança da Informação

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Segurança do Trabalho

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Sistemas

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Supervisor do Setor de Apoio Administrativo de Compras

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Setor de Manutenção de Veículos e Equipamentos

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Setor de Zeladoria do Centro Administrativo

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Setor de Apoio Administrativo do Transporte

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor de Prestação de Contas

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

 

... omissis...

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO BASE

Diretor de Desenvolvimento Econômico

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Diretor de Turismo

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Diretor de Mineração e Extrativismo Vegetal

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Gerente de Desenvolvimento do Turismo

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Emprego e Renda

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Indústrias e Comércio

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Inovação Tecnológica

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Promoção em Marketing Turístico

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Terminal Rodoviário e Aéreo

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Políticas Minerárias

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Supervisor do Núcleo de Distrito Industrial

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor da Rodoviária

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Aeroporto

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

FUNÇÃO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

GRATIFICAÇÃO

Coordenador do Setor da Sala Mineira do Empreendedor

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Ambientes de Inovação

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de CVT e SINE

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Desenvolvimento de Turismo Social

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Fomento ao Turismo

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Produtos e Serviços Turístico

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Captação de Eventos Turísticos

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO BASE

Diretor de Infraestrutura e Serviços

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Diretor de Obras e Projetos

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Gerente de Cemitério

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Compras, Licitações e Almoxarifado de Obras e Serviços

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Fiscalização de Obras

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Operações e Serviços

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Projetos

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Trânsito, Transporte Público e de Passageiros

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Zeladoria Rural

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente do Grupo de Apoio Técnico - GAT

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Supervisor da Fábrica de Insumos

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Núcleo de Administração de Pessoal de Obras e Serviços

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Núcleo de Almoxarifado de Obras e Serviços

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Núcleo de Asfalto

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Núcleo de Manutenção de Estradas

2

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Núcleo de Manutenção do Calçamento

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Núcleo de Manutenção Institucional

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Núcleo de Oficina

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Núcleo de Pontes e Galerias

2

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Núcleo de Zeladoria Distrital

5

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Núcleo de Construções e Urbanização

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

... omissis..

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO BASE

Diretor de Esportes

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Gerente de Atividades de Lazer e Protagonismo Juvenil

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Desenvolvimento Esportivo

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Equipamentos e Centros Esportivos

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Supervisor do Núcleo de Manutenção dos Equipamentos Esportivos

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

FUNÇÃO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO BASE

Coordenador do Setor de Políticas de Esportes, Lazer e Juventude

01

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Desenvolvimento Esportivo

01

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Atividades de Lazer e Protagonismo Juvenil

01

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

...Omissis....

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO BASE

Coordenador de Política Pública para Crianças, Adolescentes e Medidas Socioeducativas

1

COMISSÃO

R$ 3.859,31

 

Coordenador*** do CREAS

1

COMISSÃO

R$ 3.859,31

Coordenador*** dos serviços de Alta Complexidade

1

COMISSÃO

R$ 3.859,31

Coordenador do CRAS

3

COMISSÃO

R$ 3.859,31

Diretor Administrativo da FUMBEM

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Diretor de Execução das Políticas Públicas de Assistência Social

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Diretor de Políticas Públicas para Mulheres

1

COMISSÃO

R$ 5.985,22

Gerente de Gestão de Programas e Gestão Financeira

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Políticas Públicas de Assistência Social

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Proteção Social Básica e Especial

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Compras e Licitações SUAS

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Política Habitacional

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Supervisor de Atividades Educativas e de Lazer da FUMBEM

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Núcleo de Economia Popular Solidária, Segurança Alimentar e Geração de Renda

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Núcleo de Promoção da Igualdade Racial e Políticas Públicas Inclusivas

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor de Políticas Públicas de Habitação de Interesse Social

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

FUNÇÃO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

GRATIFICAÇÃO

Coordenador do Setor de Políticas Públicas para Idosos, Benefícios Socioassistenciais e Juventude

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Almoxarifado e Expediente SUAS

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Cadastro Único

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Controle Social e Organizações Comunitárias

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Vigilância Socioassistencial

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

... Omissis...

 

Art. 19. O Anexo III da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido dos cargos identificados sob os códigos 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295 e 296 com as seguintes redações:

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

REQUISITOS

288

Diretor de Mineração e Extrativismo Vegetal

1

40h semanais e à disposição

*Livre nomeação e exoneração; *Ensino superior devidamente reconhecido pelas instituições oficiais.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Função de chefia em nível hierárquico tático, responsável por criar estratégias para o desenvolvimento socioeconômico sustentável do Município, através de políticas de fomento e regulamentação da atividade minerária, garimpeira e extrativista vegetal, visando à geração de emprego, trabalho, renda e a consequente melhoria da qualidade de vida do cidadão.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1- Mapear a situação minerária, garimpeira e de extrativismo vegetal do Município; 2 - Articular, criar e implantar a Política Pública municipal minerária, garimpeira e de extrativismo vegetal; 3 – Proceder ao levantamento e implantação da valorização cultural do garimpo e do extrativismo vegetal sustentável; 4 – Promover o desenvolvimento municipal da atividade mineral e extrativista vegetal sustentável no município; 5 – Promover o desenvolvimento e implantação de instrumentos de desenvolvimento econômico do Município; 6 - Desenvolver e implantar projetos de valorização econômica das atividades de mineração, garimpo e extrativismo vegetal; 7 - Desenvolver programas educacionais municipais de valorização da mineração, do garimpoe e extrativismo vegetal; 8 – Promover o desenvolvimento e implantação de programas de fomento à mineração, ao garimpo e extrativismo vegetal no Município. 9 - Criar e implantar instrumentos de controle das atividades minerárias e extrativistas de competência municipal; 10- Acompanhar a arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) e a destinação vinculada às atividades determinadas por lei; 11 - Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades de mineração, extrativismo, ciências e tecnologia no Município; 12 - Criar programas de fomento às atividades extrativistas compatíveis com a vocação da economia local; 13 - Incentivar e orientar a formação de associações e cooperativas, além de outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas da mineração, ciência e tecnologia do Município; 14 - Articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico do Município; 15 - Manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento econômico e tecnológico das atividades de mercado; 16 - Promover o cadastramento das fontes de recursos para o desenvolvimento do Município, bem como a preparação de projetos para a captação de recursos; 17 - Promover a articulação com diversos órgãos, públicos ou privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município; 18 - Assistir o Chefe do Poder Executivo na formulação da política pública de mineração, de energia e de exploração e aproveitamento de recursos minerais; 19 - Criar, desenvolver, orientar, estimular, fomentar, controlar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, as atividades ligadas aos recursos minerais e energéticos por parte de organismos estatais e privados; 20 - Zelar pelo cumprimento da aplicação das leis federais e estaduais referentes aos recursos minerais e energéticos; 21 - Implementar políticas de energias limpas e sustentáveis para todos os setores econômicos; 22 - Buscar investimentos, apoio e assistência técnica junto a órgãos ou entidades estaduais e empresas privadas, objetivando o aproveitamento dos recursos minerais e energéticos; 23 - Promover o levantamento dos recursos minerais e energéticos; acompanhar e fiscalizar, conjuntamente com o Estado e a União, nos limites de sua competência e de forma permanente, os trabalhos relativos à mineração para a cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM e impostos pertinentes; 24 - Desempenhar outras atividades afins;

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

REQUISITOS

289

Diretor de Políticas Públicas Para Mulheres

1

40h semanais e à disposição

*Livre nomeação e exoneração; *Ensino superior devidamente reconhecido pelas instituições oficiais.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Função de chefia em nível hierárquico tático, responsável por criar estratégias para o desenvolvimento e emancipação da Mulher no âmbito do Município de Diamantina, através de políticas públicas voltadas para este fim.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas pela óptica de gênero; 2. desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência; 3. desenvolver ações de integração social e proteção das mulheres trans; 4. Desenvolver e executar políticas e realocação de mulheres no mercado de trabalho; 5. formular e implementar políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres; 6. elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com a promoção da igualdade entre os sexos; 7. articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; 8. implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade; 9. implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres; 10. assegurar a transversalidade das políticas para as mulheres, a partir de programas desenvolvidos em parceria com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 11. implementar programas para a construção da autonomia econômica das mulheres; 12. estabelecer ações visando ao fortalecimento e à participação das organizações dos movimentos políticos e sociais de mulheres; 13. efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

REQUISITOS

290

Gerente de Políticas Minerárias

1

40h semanais e à disposição

*Livre nomeação e exoneração, obedecidos os percentuais estabelecidos em lei.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Cargo de gerência em nível hierárquico tático, responsável pelo gerenciamento das atividades e políticas minerárias em auxilio e sob direção da Diretoria a qual se vincula.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1.Gerenciar.Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato, 2. Colaborar para o desenvolvimento de projetos realizados pela Diretoria de Mineração e avaliar seus resultados; 3. Acompanhar os projetos e atividades desenvolvidos pela Diretoria a qual se vincula; 4. Gerir os instrumentos ordinário de planejamento e atividades meio necessárias ao funcionamento das atividades da Diretoria de Mineração, tais como compras, instrumentos de gestão, contratualização, almoxarifado, logística, rede física, patrimônio, recursos humanos e transporte; 5. Produzir informações e indicadores relativos ao exercício da atividade mineraria no âmbito do Município e coordenar o processo de elaboração das análises necessárias; 6. Auxiliar a diretoria na definição de políticas corporativas e no fornecimento de diretrizes necessárias ao adequado funcionamento do órgão; 7. Supervisionar diariamente as operações administrativas; 8. Monitorar os gastos dos respectivos setores e sugerir alternativas com boa relação custo-benefício; 9. Planejar e implementar políticas efetivas para todos os procedimentos operacionais; 10. Acompanhar todos os processos e rotinas das equipes ligadas a esta gerência; 11. Fiscalizar os contratos e serviços de empresas terceirizadas ou prestadoras de serviço; 12. Gerenciar todos os setores administrativos sob sua responsabilidade; 13. Coordenar e supervisionar as atividades dos servidores subordinados à respectiva gerência; 14. Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

REQUISITOS

291

Gerente de Política Habitacional

1

40h semanais e à disposição

*Livre nomeação e exoneração, obedecidos os percentuais estabelecidos em lei.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Cargo de gerência em nível hierárquico tático, responsável pelo gerenciamento das atividades e políticas públicas de promoção do direito fundamental a habitação e sob direção da Diretoria a qual se vincula.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Gerenciar políticas, programas e projetos relacionados com a habitação popular, assistência social e desenvolvimento comunitário, responsabilizando-se pela sua gerência, execução, controle e avaliação; 2. propor e gerir a implantação de programas de desenvolvimento comunitário e habitação popular; 3. articular-se com os demais órgãos e entidades de ação social do Município no desenvolvimento e execução de programas ou políticas habitacionais; 4. desenvolver e gerir a política habitacional do município; 5. promover programas de apoio à população de baixa renda no que diz respeito à construção de moradias e ao equacionamento das questões ligadas à infraestrutura e serviços urbanos; 6. estimular e possibilitar a participação de entidades comunitárias no planejamento e no controle da execução de programas habitacionais; 7. realizar estudos e pesquisas relacionadas com a problemática habitacional no âmbito do município sob os aspectos físicos demográficos e socioeconômicos; 8. manter articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços para execução de políticas de edificação de moradias; 9. promover e manter cadastro das famílias privadas do direito a moradia; 10. gerenciar trabalhos de remoção e reassentamento de famílias instaladas em áreas de risco; 11. propor e gerenciar políticas de regularização fundiária; 12. incentivar a criação do Conselho Municipal de Habitação e abrir canais de participação junto à comunidade; 13. Gerenciar todos os setores sob sua responsabilidade e imediata subordinação; 14. Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato.

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

REQUISITOS

292

Supervisor do Núcleo de Políticas Públicas de Habitação de Interesse Social

1

40h semanais e à disposição

* Livre nomeação e exoneração

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Cargo de chefia em nível hierárquico tático, responsável pela supervisão das atividades do Setor de Políticas Públicas Habitação de Interesse Social.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Supervisionar e chefiar a execução das políticas públicas para habitação de interesse social; 2. Instituir o Plano e o Fundo Municipal de habitação de interesse social; 3. Supervisionar e chefiar a execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas habitação de interesse social; 4. Supervisionar o processo de elaboração do planejamento de habitação de interesse social que contribua com a ação do Governo Municipal; 5. Contribuir com os estudos, diagnósticos e mapeamentos que identifiquem os elementos que compõem o mapa da necessidade de habitação de interesse social no espaço urbano; 6. Subsidiar, com informações do setor, a Gerência de Política Habitacional no escopo de proporcionar postulação por programas de moradias de interesse popular; 7. Participar, de forma ativa, dos Conselhos Municipais de Promoção da Habitação de Interesse Social, operacionalizando suas deliberações; 8. Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato.

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

REQUISITOS

293

Supervisor do Setor de Zeladoria do Centro Administrativo

1

40h semanais e à disposição

* Livre nomeação e exoneração

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Cargo de chefia em nível hierárquico tático, responsável pela supervisão das atividades do Setor de Zeladoria e guarda de prédios públicos e outros bens patrimoniais da Administração Pública Municipal.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Supervisionar e chefiar a execução das atividades de zeladoria, guarda e conservação do centro administrativo; 2. Supervisão da conservação e manutenção das instalações administrativas; 3. Apoio na segurança patrimonial, manutenção predial e comunicação de incidentes; 4. Cumprimento e fiscalização das normas internas, bem como execução de tarefas correlatas, conforme determinação da gestão administrativa. 5. Garantir o bom funcionamento do centro administrativo; 6. Planejar e determinar pequenos reparos no centro administrativo, solicitando, sempre que necessário, deslocamento de técnicos; 7. Planejar junto à diretoria respectiva e a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a efetivação dos projetos e obras de melhoria e conservação da infraestrutura do centro administrativo; 8. Executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação do seu superior imediato. 9. Exercer funções de zeladoria em edificações públicas, supervisionando e coordenando os trabalhos de limpeza e conservação das mesmas; 10. Inspecionar as dependências e instalações das edificações públicas, verificando as necessidades de limpeza e reparos atribuindo sua execução ao servidor competente; 11. providenciar serviços de manutenção geral, pequenos reparos e solicitando aos seus supervisores pessoas habilitadas para assegurar as condições de funcionamento e segurança das instalações; 12. Cuidar da higiene das dependências e instalações, supervisionando os trabalhos de limpeza para manter as edificações públicas nas condições de asseio requeridas; 13. Solicitar e controlar o material de consumo e de limpeza, tomando com base os serviços a serem executados; 14. Coordenar os trabalhos de organização o estacionamento do centro administrativo; 15. Propor estratégias para um melhor serviço de manutenção e zeladoria do Centro Administrativo Municipal; 16. Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato.

CODIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

REQUISITOS

293

Coordenador do setor de Desenvolvimento Esportivo

01

40 H semanais

Livre designação e exoneração

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO

Cargo de coordenação em nível hierárquico tático, responsável pela coordenação das atividades de Desenvolvimento Esportivo.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Coordenar, em conjunto com a respectiva diretoria, a execução das estratégias para o desenvolvimento das práticas esportivas no Município; 2. Coordenar a execução de políticas e projetos de esportes radicais e de aventura; 3. Promover o cumprimento do plano anual de ações, no âmbito da Secretaria; 4. Supervisionar os prazos, datas e regulamentos das competições, bem como realizar inscrições; 5. Promover ações de popularização do esporte em todo o Município; 6. Coordenar com o Gerente dos Equipamentos e Centros Esportivos e no desenvolvimento das atividades esportivas de lazer e juventude, otimizando os usos dos espaços disponíveis; 7. Assessorar na execução e ajustes dos projetos; 8. Coordenar a execução de projetos e eventos que estimulem as práticas esportivas; 9. Coordenar as ações necessárias relacionadas ao cumprimento do ICMS esportivo; 10. Coordenar a recepção de chefes e delegações durante os eventos esportivos sediados pelo Município; 11. Gerir estratégias e ações para a captação de recursos e projetos para sediar eventos esportivos; 12 .Assessorar na indicação da chefia de delegações esportivas municipais em competições fora da sede do Município; 13. Coordenar as ações necessárias para providenciar transporte, alimentação e demais estruturas para as delegações esportivas do Município; 14. Registrar e controlar diariamente todas as atividades desenvolvidas nos centros esportivos; 15. Coordenar as ações para a conservação dos espaços, materiais e equipamentos esportivos durante uso nas atividades, sob sua supervisão; 16. Coordenar ações para efetivar parcerias com instituições, empresas e sociedade civil organizada para fomentar o desenvolvimento esportivo; 17. Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato.

CODIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

REQUISITOS

294

Coordenador do setor de Atividades de lazer e Protagonismo Juvenil

01

40 H semanais

Livre designação e nomeação

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO

Cargo de coordenação em nível hierárquico tático, responsável pela coordenação das atividades de Lazer e Protagonismo Juvenil

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Acompanhar as políticas Municipais de promoção e popularização do lazer e demais atividades de protagonismo juvenil, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; 2. Coordenar ações para o levantamento de informações para alimentar continuamente banco de dados sobre o uso dos equipamentos esportivos por jovens; 3. Coordenar as ações de suporte aos órgãos colegiados relacionados às áreas do lazer e de fomento ao protagonismo juvenil; 4. Coordenar as políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, notadamente no que diz respeito à promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes; 5. Acompanhar e avaliar o diagnóstico da realidade da juventude local; 6. Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção da participação jovem na política e em outros ambientes; 7. Coordenar e fazer divulgar o plano anual de ações que será desenvolvido no Município, de forma articulada e participativa; 8. Apoiar a promoção de eventos esportivos e culturais para o lazer dos cidadãos do Município de Diamantina; 9. Coordenar diálogos temáticos com grupos juvenis e entidades por meio de reuniões, fóruns, conferências e outros; 10. Solicitar ao respectivo gerente providências para a manutenção e aquisição de materiais e equipamentos necessários ao bom funcionamento do setor; 11. Coordenar o plano integrado de ações de esporte, lazer e juventude; 12. Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato.

CODIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

REQUISITOS

295

Coordenador do setor de Políticas de Esportes, Lazer e Juventude

01

40 H semanais

Livre designação e nomeação

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO

Cargo de coordenação em nível hierárquico tático, responsável pela coordenação das atividades de Políticas de Esportes, Lazer e Juventude

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Assessorar a política municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da juventude, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; 2. Promover os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da juventude, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito do Município; 3. Buscar parcerias institucionais para fomentar o desenvolvimento esportivo; 4. Gerir o planejamento das ações integradas de esporte, lazer e juventude; 5. Assessorar nas políticas, projetos e programas do Plano de Governo; 6. Supervisionar a execução e a participação em eventos de curto, médio e longo prazo; 7. Assessorar o Diretor de Políticas de Esportes, Lazer e Juventude em agendas de definição de políticas públicas de sua área de atuação; 8. Coordenar com as gerências o processo de elaboração da prestação de contas dos projetos realizados; 9. Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 20. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover adaptações no Anexo V da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, tão somente para conformá-lo as alterações promovidas pela presente lei.

 

Art. 21. Permanecem inalteradas as disposições não expressamente citadas pela presente lei.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 16 de abril de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:7540E74A