ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPALNº13, DE 05 DE MAIO DE 2021

 

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE LAMBARI-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria os seguintes bens:

 

a) Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Pitangueiras de nº 15 da Quadra M, com área de 200,00m2, com as seguintes confrontações e dimensões: PELA FRENTE com a rua pública na extensão de 10,00metros; PELO LADO DIREITO com o lote 16 na extensão de 20,00metros; DO LADO ESQUERDO com o lote 14 na extensão de 20,00 metros; PELOS FUNDOS com Beatriz Silvestrini Tiezzi na extensão de 10,00 metros, registrado na Matrícula 16.675 – Livro 2-CI, fls. 197 – avaliação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

 

b) Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Pitangueira” de nº 16 da Quadra M, com área de 200,00m2, com as seguintes confrontações e dimensões: PELA FRENTE com a via pública na extensão de 10,00 metros; PELO LADO DIREITO com o lote 17, na extensão de 20,00 metros; PELO LADO ESQUERDO com o lote 15 na extensão de 20,00 metros; PELOS FUNDOS com Beatriz Silvestrini Tiezzi na extensão de 10,00 metros, registrado na Matrícula 16.676 – Livro 2-CI, fls.198 – Avaliação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

 

c) Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Pitangueira” de nº 17 da Quadra M, com área de 200,00m2, com as seguintes confrontações e dimensões: PELA FRENTE com a via pública na extensão de 10,00 metros; PELO LADO DIREITO com o lote 18, na extensão de 20,00 metros; PELO LADO ESQUERDO com o lote 16 na extensão de 20,00 metros; PELOS FUNDOS com Beatriz Silvestrini Tiezzi na extensão de 10,00 metros, registrado na Matrícula 16.677 – Livro 2-CI, fls.199 – Avaliação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

 

d) Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Pitangueira” de nº 05 da Quadra S, com área de 200,00m2, com as seguintes confrontações e dimensões: PELA FRENTE com a via pública na extensão de 10,00 metros; PELO LADO DIREITO com área não edificandi, na extensão de 20,00 metros; PELO LADO ESQUERDO com o lote 04 na extensão de 20,00 metros; PELOS FUNDOS com o lote 08 na extensão de 10,00metros, registrado na Matrícula 16.681 – Livro 2-CJ, fls.09 – Avaliação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

 

e) Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Pitangueira” de nº 07 da Quadra S, com área de 200,00m2, com as seguintes confrontações e dimensões: PELA FRENTE com a via pública na extensão de 10,00 metros; PELO LADO DIREITO com o lote 08, na extensão de 20,00 metros; PELO LADO ESQUERDO com a área não edificada na extensão de 20,00metros; PELOS FUNDOS com o lote 06 na extensão de 10,00 metros, registrado na Matrícula 16.682 – Livro 2-CJ, fls.04 – Avaliação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

 

f) Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Pitangueira” de nº 08 da Quadra S, com área de 200,00m2, com as seguintes confrontações e dimensões: PELA FRENTE com a via pública na extensão de 10,00 metros; PELO LADO DIREITO com o lote 09, na extensão de 20,00 metros; PELO LADO ESQUERDO com o lote 07 na extensão de 20,00metros; PELOS FUNDOS com o lote 05 na extensão de 10,00 metros, registrado na Matrícula 16.683 – Livro 2-CJ, fls.05 – Avaliação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

 

g) Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Pitangueira” de nº 09 da Quadra S, com área de 200,00m2, com as seguintes confrontações e dimensões: PELA FRENTE com a via pública na extensão de 10,00 metros; PELO LADO DIREITO com o lote 10, na extensão de 20,00 metros; PELO LADO ESQUERDO com o lote 08 na extensão de 20,00metros; PELOS FUNDOS com o lote 04 na extensão de 10,00 metros, registrado na Matrícula 16.684 – Livro 2-CJ, fls.06 – Avaliação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

 

h) Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Pitangueira” de nº 10 da Quadra S, com área de 200,00m2, com as seguintes confrontações e dimensões: PELA FRENTE com a via pública na extensão de 10,00 metros; PELO LADO DIREITO com o lote 11, na extensão de 20,00 metros; PELO LADO ESQUERDO com o lote 09 na extensão de 20,00metros; PELOS FUNDOS com o lote 03 na extensão de 10,00 metros, registrado na Matrícula 16.685 – Livro 2-CJ, fls.07 – Avaliação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

 

i) Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Pitangueira” de nº 03 da Quadra T, com área de 200,00m2, com as seguintes confrontações e dimensões: PELA FRENTE com a via pública na extensão de 10,00 metros; PELO LADO DIREITO com o lote 04, na extensão de 20,00 metros; PELO LADO ESQUERDO com o lote 02 na extensão de 20,00 metros; PELOS FUNDOS com o lote 10 na extensão de 10,00 metros, registrado na Matrícula 16.686 – Livro 2-CJ, fls.08 – Avaliação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

 

j) Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Pitangueira” de nº 06 da Quadra T, com área de 200,00m2, com as seguintes confrontações e dimensões: PELA FRENTE com a via pública na extensão de 10,00 metros; PELO LADO DIREITO com área não edificante na extensão de 20,00 metros; PELO LADO ESQUERDO com o lote 05 na extensão de 20,00metros; PELOS FUNDOS com o lote 07 na extensão de 10,00 metros, registrado na Matrícula 16.690 – Livro 2-CJ, fls.012 – Avaliação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

 

l) Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Pitangueira” de nº 07 da Quadra T, com área de 200,00m2, com as seguintes confrontações e dimensões: PELA FRENTE com a via pública na extensão de 10,00 metros; PELO LADO DIREITO com o lote 08, na extensão de 20,00 metros; PELO LADO ESQUERDO com área não edificante na extensão de 20,00 metros; PELOS FUNDOS com o lote 06 na extensão de 10,00 metros, registrado na Matrícula 16.689 – Livro 2-CJ, fls.011 – Avaliação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

 

m) Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Pitangueira” de nº 08 da Quadra T, com área de 200,00m2, com as seguintes confrontações e dimensões: PELA FRENTE com a via pública na extensão de 10,00 metros; PELO LADO DIREITO com o lote 09, na extensão de 20,00 metros; PELO LADO ESQUERDO com o lote 07 na extensão de 20,00metros; PELOS FUNDOS com o lote 05 na extensão de 10,00 metros, registrado na Matrícula 16.688 – Livro 2-CJ, fls.010– Avaliação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

Artigo 2º. O pagamento dos bens constantes nas alíneas do artigo anterior serão efetivados somente à vista.

 

Artigo 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação dos bens constantes das alíneas do artigo 1º desta Lei pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.

 

Artigo 4º. A alienação dos bens descritos nesta Lei estão em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores obtidos com a venda serão depositados em conta em nome da Prefeitura Municipal de Lambari.

 

Artigo 5º. Fica fazendo parte desta Lei Complementar Municipal:

 

I - Auto de Avalição confeccionado pelo representante da empresa inscrita no CNPJ 30.886.513/0001-02;

 

II – Auto de Avaliação confeccionado pelo Leiloeiro inscrito na Jucemg 445;

 

III – Cópia das Certidões de cada imóvel, expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lambari.

 

Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 05 de maio de 2021.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

HUGO CARLOS RODRIGUES

 Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: _____/_______/2021. ____________


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:75420D39