ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GURINHATÃ

FUPPREMG- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GURINHATÃ

FUPPREMG- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GURINHATÃ
PORTARIA Nº 006, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 006, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

 

Concede o benefício previdenciário de Pensão por Morte à senhora SUELY APARECIDA DA SILVA em razão do falecimento do segurado DILCINEZ BATISTA BORGES.

 

PEDRO CESAR DOS SANTOS, Diretor do FUPREMG, no uso de suas atribuições legais que dispõe o Art. 6º, incisos VI e X, da Lei Municipal 859, de 14 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o óbito, ocorrido em 23 de dezembro de 2025, do segurado DILCINEZ BATISTA BORGES, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.136-99, em atividade na data do óbito no cargo de Motorista, Nível 029;

 

CONSIDERANDO a Ação de RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – autos nº 1000815-76.2026.8.13.0342 que tramitou na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba, com trânsito e julgado em 3 de agosto de 2026, onde foi reconhecida a união estável entre a requerente SUELY APARECIDA DA SILVA e o de cujus DILCINEZ BATISTA BORGES;

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Pensão por Morte 02/2026, que tramitou no Fundo de Previdência do Município de Gurinhatã;

 

CONSIDERANDO Constituição Federal de 1988, Art. 40, § 7º, II; Emenda Constitucional nº 103/2019, Art. 23, § 8º, e Art.36, II, c/c Art. 95, II, c/c Arts. 94, II, e 54, I, “b”, e Art. 102, IV todos da Lei Municipal no 859, de 14 de dezembro de 2005;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE à senhora SUELY APARECIDA DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.386-86, companheira do segurado DILCINEZ BATISTA BORGES, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.136-99, em atividade na data do óbito no cargo de Motorista, Nível 029, falecido em 23 de dezembro de 2025, devendo perceber 100% do total do provento de R$ 2.377,45 (dois mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), a contar da data do requerimento, qual seja, 6 de agosto de 2026, na conformidade da Constituição Federal de 1988, Art. 40, § 7º, II; Emenda Constitucional nº 103/2019, Art. 23, § 8º, e Art.36, II, c/c Art. 95, II, c/c Arts. 94, II, e 54, I, “b”, e Art. 102, IV todos da Lei Municipal no 859, de 14 de dezembro de 2005.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 6 de agosto de 2026, a data do requerimento protocolizado pela senhora SUELY APARECIDA DA SILVA, consoante o Art. 94, II, da Lei Municipal no 859, de 14 de dezembro de 2005.

 

Gurinhatã, em 25 de agosto de 2026.

 

PEDRO CESAR DOS SANTOS

Diretor do FUPREMG 


Publicado por:
Pedro Cesar Dos Santos
Código Identificador:754B0364