ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 930/2026

LEI Nº 930/2026

 

Dispõe sobre a extensão de via pública e denominação de nova via no Bairro Vista Alegre e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º – Fica oficialmente reconhecida como extensão da Rua Lírio a via pública já existente que tem continuidade após o seu término atual, até seu ponto final sem saída, nas proximidades da residência do Senhor Geraldo Luzia de Souza, no Bairro Vista Alegre, no município de Catas Altas.

 

Art. 2º – Fica denominada como:

Alfredo de Souza, a via pública sem saída que se inicia a partir da extensão da Rua Lírio, conforme descrito no artigo anterior.

 

Art. 3º – As localizações, delimitações e características das vias descritas nesta Lei constam em mapa anexo, que passa a integrá-la.

 

Art. 4º – Compete ao Poder Executivo Municipal:

 

•Realizar a identificação e sinalização das vias;

•Inserir as vias nos cadastros oficiais do município;

•Comunicar aos órgãos competentes e concessionárias, especialmente à Cemig;

•Adotar medidas necessárias à regularização urbana e prestação de serviços públicos.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 22 de junho de 2026.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruna Rodrigues da Fonseca
Código Identificador:754ECF6B