ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4513 DE 13/10/2016
LEI Nº 4513 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
Altera os Arts. 327, 328, 329 e 330, da Seção VIII, bem como o seu Anexo XI, da Lei nº 3090 de 29 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal, revoga a Lei Municipal nº 4242, de 28/01/2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Arts. 327, 328, 329 e 330, da Seção VIII, da Lei nº 3090 de 29 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal, passando os mesmos a vigorar com a seguinte forma e redação:
“Seção VIII
Da Taxa de Licença para Execução de Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos
Art. 327 - A Taxa de Licença para execução de Loteamentos, Desmembramentos, bem como no caso de Remembramentos, é exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma da lei, mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento, loteamento, parcelamento ou fusão de terrenos particulares, segundo a legislação vigente no Município e decreto baixado pelo Executivo Municipal.
§ 1º - Loteamento de área consiste na execução de projeto que vise dividir uma gleba em lotes, com finalidade específica, destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificando ou ampliando as vias já existentes, observadas as regras de parcelamento de solo urbano, previstas em lei.
§ 2º - Desmembramento e Remembramento consiste no ato de subdividir uma gleba, com aproveitamento do sistema viário já existente, não implicando na abertura de novas vias ou proceder fusão de áreas urbanas, respectivamente, a fim de adequá-las à sua função social, ou ainda para outros fins específicos.
Art. 328 - Nenhum plano ou projeto de Arruamento, Loteamento, Desmembramento ou Remembramento poderá ser executado sem o requerimento de licença à Prefeitura, pagamento da Taxa de Licença para Execução de Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos e emissão do respectivo alvará.
Parágrafo único – Para os atos de Desmembramento ou Remembramento, diante, no último caso, de unificação de área, em face de matrícula de registro cartorial, que não se destinem à imediata finalidade loteadora, terá sua previsão de tributação específica, prevista no Anexo XI, desta Lei, situação em que será exigida a apresentação de mapa e memorial descritivo respectivo.
Art. 329 - A licença concedida constará de Alvará, no qual se mencionarão as obrigações do empreendedor, com referência a obras e infra-estrutura necessárias, conforme a finalidade pretendida, sempre de acordo com legislação aplicável.
Art. 330 - A Taxa de Licença para Execução de Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos será cobrada de conformidade com a tabela prevista no Anexo XI, desta Lei.
Parágrafo único – Os procedimentos previstos nesta seção, independente da necessária observância da legislação federal e municipal pertinente aos Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos, no que couber, deverão estar compatibilizados com as regras previstas pelo Plano Diretor do Município.”
Art. 2º - Fica alterado o Anexo XI, da Lei nº 3.090 de 29 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal, atualizado pela Lei nº 3.178 de 21 de Dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte forma e redação:
ANEXO XI
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS, PARCELAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS
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LOTEAMENTOS |
UFR/lote |
|
ATÉ 200 LOTES |
20 |
|
DE 200 A 500 LOTES |
25 |
|
ACIMA DE 500 LOTES |
30 |
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DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO DESTINADO A LOTEAMENTO (§§ 1º e 2º, do Art.327) |
UFR/m² |
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PARA TERRENOS COM ATÉ 500 m² |
0,10 |
|
PARA TERRENOS ACIMA DE 500 m² |
0,15 |
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DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO QUE NÃO SE DESTINEM A LOTEAMENTO IMEDIATO (Parágrafo único do Art.328) |
UFR |
|
PARA ÁREAS DE ATÉ 1000 M² |
50 |
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PARA ÁREAS ACIMA DE 1000 M2 A 5000 M² |
100 |
|
PARA AREAS ACIMA DE 5000 M² |
200 |
Art. 3º - Os dispositivos alterados fica remetido à Lei Municipal Lei nº 3090 de 29 de dezembro de 2005, permanecendo inalterados os demais dispositivos com as atualizações previstas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 4242, de 28/01/2015.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 13 de outubro de 2016.
ANTONIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:755303EA