ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 29 de maio de 2019.

Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde

Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON, CNPJ sob o nº.04.280.580./0001-79.

ONDE SE LÊ:

Objeto:Repasse financeiro para continuidade do Projeto “PRO SURDO”, de assistência no Município nas áreas de Saúde e Educação, aos associados surdos e seus familiares, e pessoas da comunidade monlevadense encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, bem como aquisição de materiais para uso dos profissionais.

 

LÊ-SE:

Objeto:Repasse financeiro para continuidade do Projeto “PRO SURDO”, de assistência no Município nas áreas de Saúde e Educação, aos associados surdos e seus familiares, e pessoas da comunidade monlevadense encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município.

Vigência: 19 (dezenove) meses, de junho de 2019 a dezembro de 2020.

Valor Global:R$109.972,00 (cento e nove mil novecentos e setenta e dois reais), a ser repassado em 19 (dezenove) parcelas de R$ 5.788,00 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais).

Dotação orçamentária a ser utilizada: 10.302.1003.2052 – 3.3.50.43.00 – FICHA 563, FONTE 1.02

Lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e OSC (s), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público passou a ser aplicada nos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público.

No Nível do Município de João Monlevade a Lei 13019/2014 foi regulamentada pelo Decreto Municipal 112/2018, de 06/12/2018.

No entanto, o Inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

CARACTERIZAÇÃO DA OSC: A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MONé uma entidade que prioriza o atendimento de pessoas com deficiência auditiva e a prestação de serviço de Assistência Social. Promove oficinas e cursos de qualificação profissional de seus usuários com o objeto de inseri-los no mercado de trabalho.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Municipal de Saúde.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

ANDRÉA PEIXOTO CORRÊA MARTINS

Secretária Municipal de Saúde

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marcela Machado
Código Identificador:755369D7