ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.801 DE 25 DE JUNHO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL A TÍTULO ONEROSO, CONSUBSTANCIANDOS EM 10 QUIOSQUES, LOCALIZADOS NA PRAÇA SANTA LUZIA, MEDIANTE LICITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter oneroso, o uso de bens públicos de uso especial, consubstanciados em 10 (dez) quiosques localizados na Praça Santa Luzia, mediante prévia licitação, na forma da Lei Federal n° 14.133/2021 e de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei;

Art. 2º A concessão de uso dos quiosques será formalizada mediante contrato administrativo, com cláusulas que assegurem a adequada utilização dos bens públicos e a observância das finalidades urbanísticas, ambientais e sociais da Praça Santa Luzia.

Art. 3º A Concessão de uso será realizada por meio de procedimento licitatório prévio, com a publicação de edital de concorrência pública, observando rigorosamente os princípios norteadores da administração pública.

Art. 4º A concessão de uso dos quiosques terá como finalidade precípua a exploração econômica de atividades compatíveis com o interesse público, a destinação urbanística da área e a legislação municipal aplicável, sendo vedada a alteração da finalidade do bem concedido.

Art. 5° Ato do poder Executivo regulamentará os critérios específicos para utilização dos quiosques, incluindo:

I - a delimitação das áreas objeto da concessão;

II - os requisitos para participação no certame licitatório;

III - os deveres do concessionário quanto à manutenção, segurança, conservação e uso adequado do bem;

IV - os critérios para fixação da remuneração devida ao Município;

V - os mecanismos de fiscalização e penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Patrocínio-MG, 25 de junho de 2025.

 

GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/06/2025. Edição 4052
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