ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.837 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.818 DE 01 DE JULHO DE 2024, QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os anexos da Lei Municipal 2.818 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro Branco para o ano de 2025 ficam substituídos, de forma correspondente, pelos que seguem a este projeto de Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir da data publicação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 19 de dezembro de 2024.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS 

Prefeito Municipal 

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:755F6151