ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.676/2023.

LEI Nº 1.676/2023.

 

“Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Volta Grande no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna - CIMPAR.”

 

O Prefeito Municipal de Volta Grande no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, aprovou e é sancionada a seguinte lei,

 

Art. 1º – Fica autorizada a participação do município de Volta Grande no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PARAIBUNA – CIMPAR com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de Iluminação Pública, Serviços de Inspeção Municipal, Meio Ambiente, Resíduos Sólidos, Saneamento Básico, Recursos Hídricos, Educação, Habitação de Interesse Social, Infraestrutura Urbana, Cultura, etc., visando à melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.

 

Art. 2º – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio e seu Estatuto com natureza jurídica pública autárquica nos moldes da Lei 11.107/05.

 

Art. 3º –- O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.

 

§1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.

 

§2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

§3º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

 

Art. 4º – O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa disciplinando os serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio público.

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 03 de abril de 2023.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Volta Grande


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:7560D43B