ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – REVOGA INSALUBRIDADE – SERVIDOR PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS
A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, consoante lhe autoriza a Lei Orgânica do Município e,
Considerando as disposições contidas no Artigo 71, § 2º da Lei nº 1660/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abaeté – MG),
Considerando que o servidor Valdeci Matias da Silva, vinha exercendo suas funções em local insalubre, recebendo para tanto adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento);
Considerando que o servidor passou a exercer suas funções em coleta de lixo, devendo, para tanto, receber benefício de insalubridade no valor de 40% (quarenta por cento);
Resolve:
Art. 1º – Fica revogado o Adicional de Insalubridade no
percentual de 20% (vinte por cento) do servidor Valdeci Matias da Silva, servidor de provimento efetivo, no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, a partir do dia 15 de setembro de 2026, concedendo, para tanto, o adicional de insalubridade em favor do exercente, no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre a menor remuneração de insalubridade paga pelo Município, a partir da competência de setembro de 2026.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de setembro de 2026.
Abaeté, 17 de setembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARINA ÁLVARES DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:7567C618