ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ
LEI Nº1.051/2026
“ALTERA O CAPÍTULO X E O ANEXO IV DA LEI Nº 477/2002”.
O povo de Patrocínio do Muriaé, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 54 da Lei Complementar nº 477/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 – O Diretor Escolar eleito será designado pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único: Somente nas Unidades escolares com número superior ou igual a 50 (cinquenta) alunos haverá cargo de diretor escolar.
Art. 2º – Fica alterado o artigo 56 da Lei Complementar nº 477/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 56 – O candidato ao cargo de direção poderá pertencer ao quadro de servidores efetivos, encontrar-se em estágio probatório, por servidor contratado ou residentes no município de Patrocínio do Muriaé que possuírem graduação em Pedagogia (resolução CNE/CP nº1 de 15/05/2006), ou licenciatura plena, com pós graduação latu senso em Gestão Escolar, oferecido por instituição de ensino superior autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Nacional de Educação (CNE); ou curso de formação/extensão em Gestão Escolar de no mínimo 200 (duzentas horas).
§1°. O processo de escolha dos candidatos do cargo de Diretor Escolar contará com a realização de consulta ao Conselho Municipal de Educação – CME, como instância representativa da comunidade escolar, visando subsidiar a decisão da Administração Pública.
§2°: O Servidor ocupante do cargo de Diretor escolar deverá ter disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a fim de gerenciar as escolas em todo seu funcionamento.
Art. 3º- Fica alterado o anexo da Lei Complementar nº 477/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
GRATIFICAÇÃO |
GRUPO/TIPO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
ESCOLARIDADE |
FORMA DE RECRUTAMENTO |
|
COORDENADOR ESCOLAR |
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GRUPO DE ASSESSORAMENTO |
03 |
1.800,00 |
ENSINO MÉDIO |
AMPLO |
|
DIRETOR ESCOLAR
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O SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO OU NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR PODERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO MAIS VANTAJOSA, ENTRE: A REMUNERAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR; OU A REMUNERAÇÃO DE SEU CARGO EFETIVO DE ORIGEM, ACRESCIDO DE VANTAGENS PESSOAIS LEGALMENTE INCORPORADAS. |
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO |
02 |
5.165,00 |
ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA OU LICENCIATURA PLENA COM PÓS GRADUAÇÃO OU CURSO DE FORMAÇÃO OU EXTESÃO EM PEDAGOGIA OU GESTÃO ESCOLAR |
RESTRITO |
Art. 4 º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Patrocínio do Muriaé/MG, 27 de abril de 2026.
GOLDSTEIN AGOSTINI DA MATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moises de Souza Piteira
Código Identificador:756C8213