ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ
LEI Nº1.051/2026

“ALTERA O CAPÍTULO X E O ANEXO IV DA LEI Nº 477/2002”.

 

O povo de Patrocínio do Muriaé, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica alterado o artigo 54 da Lei Complementar nº 477/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 54 – O Diretor Escolar eleito será designado pelo Secretário Municipal de Educação.

Parágrafo único: Somente nas Unidades escolares com número superior ou igual a 50 (cinquenta) alunos haverá cargo de diretor escolar.

Art. 2º – Fica alterado o artigo 56 da Lei Complementar nº 477/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 56 – O candidato ao cargo de direção poderá pertencer ao quadro de servidores efetivos, encontrar-se em estágio probatório, por servidor contratado ou residentes no município de Patrocínio do Muriaé que possuírem graduação em Pedagogia (resolução CNE/CP nº1 de 15/05/2006), ou licenciatura plena, com pós graduação latu senso em Gestão Escolar, oferecido por instituição de ensino superior autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Nacional de Educação (CNE); ou curso de formação/extensão em Gestão Escolar de no mínimo 200 (duzentas horas).

§1°. O processo de escolha dos candidatos do cargo de Diretor Escolar contará com a realização de consulta ao Conselho Municipal de Educação – CME, como instância representativa da comunidade escolar, visando subsidiar a decisão da Administração Pública.

§2°: O Servidor ocupante do cargo de Diretor escolar deverá ter disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a fim de gerenciar as escolas em todo seu funcionamento.

Art. 3º- Fica alterado o anexo da Lei Complementar nº 477/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

GRATIFICAÇÃO

GRUPO/TIPO DO CARGO

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

ESCOLARIDADE

FORMA DE RECRUTAMENTO

COORDENADOR ESCOLAR

 

GRUPO DE ASSESSORAMENTO

03

1.800,00

ENSINO MÉDIO

AMPLO

DIRETOR ESCOLAR

 

O SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO OU NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR PODERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO MAIS VANTAJOSA, ENTRE:

A REMUNERAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR; OU

A REMUNERAÇÃO DE SEU CARGO EFETIVO DE ORIGEM, ACRESCIDO DE VANTAGENS PESSOAIS LEGALMENTE INCORPORADAS.

GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

02

5.165,00

ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA OU LICENCIATURA PLENA COM PÓS GRADUAÇÃO OU CURSO DE FORMAÇÃO OU EXTESÃO EM PEDAGOGIA OU GESTÃO ESCOLAR

RESTRITO

 

Art. 4 º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Patrocínio do Muriaé/MG, 27 de abril de 2026.

 

GOLDSTEIN AGOSTINI DA MATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moises de Souza Piteira
Código Identificador:756C8213