ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.772, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$9.230.200,00 (nove milhões, duzentos e trinta mil e duzentos reais), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01 Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1002 Gestão do SUS
10.122.1002.2105 Manutenção Conselho Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 611 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$2.550,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.550,00
10.122.1002.2108 Gestão Políticas Saúde do Município
3.1.90.11.00 620 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$670.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$670.000,00
3.3.90.46.00 631 Auxílio-alimentação R$1.087.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.087.000,00
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBSs
3.1.90.04.00 661 Contratação por Tempo Determinado R$2.033.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.930.000,00
2.659.026.0000 Outros recursos vinculados à Saúde/recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde R$103.000,00
3.1.90.11.00 662 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$2.522.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.521.000,00
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$900.000,00
2.659.026.0000 Outros recursos vinculados à Saúde/recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde R$101.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2117 Manutenção Posto Coleta Material para Exames
3.1.90.11.00 714 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$121.500,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$121.500,00
10.302.1005.2118 Manutenção dos Serviços de Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00 726 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$440.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$440.000,00
3.1.90.94.00 729 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$106.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$106.000,00
10.302.1005.2122 Manutenção dos Serviços de Saúde Mental
3.1.90.04.00 765 Contratação por Tempo Determinado R$96.000,00
2.659.028.0000 Outros recursos vinculados à Saúde/recursos recebidos no âmbito do projeto Aporte de recursos financeiros para custeio da manutenção dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS R$96.000,00
10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde
3.3.90.39.00 783 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.339.150,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.339.150,00
10.302.1005.2298 Estruturação dos Serviços Ambulatoriais
3.1.90.04.00 791 Contratação por Tempo Determinado R$146.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$146.000,00
3.1.90.94.00 794 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$10.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$10.000,00
10.302.1005.2313 Manutenção Serviços Pronto Atendimento
3.1.90.04.00 808 Contratação por Tempo Determinado R$657.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$657.000,00
TOTAL: R$9.230.200,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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2.500.000.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
R$7.874.200,00 |
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2.600.000.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$900.000,00 |
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2.621.000.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
R$156.000,00 |
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2.659.026.0000 |
Controle dos demais recursos vinculados à Saúde, não enquadrados nas especificações anteriores – Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde |
R$204.000,00 |
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2.659.028.0000 |
Controle dos demais recursos vinculados à Saúde, não enquadrados nas especificações anteriores – Recursos recebidos no âmbito do projeto Aporte de Recursos Financeiros para Custeio da Manutenção dos Serviços da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS |
R$96.000,00 |
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TOTAL |
R$9.230.200,00 |
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Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 06 de setembro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:75765828