ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAGUARA

Procuradoria

PROCURADORIA
DECRETO Nº 2.019, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 2.019, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

 

Regulamenta a realização de Audiências Públicas Virtuais para participação popular nos processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no âmbito do Município de Itaguara/MG, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUARA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece instrumentos de transparência da gestão fiscal, bem como o disposto em seu § 1º, inciso I, que prevê o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 40 e 128 a 134 da Lei Orgânica do Município de Itaguara, que asseguram a participação da sociedade civil nos processos de elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento municipais e preveem a realização de audiências públicas para sua apresentação e discussão;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar meios acessíveis e transparentes para que a população participe dos processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento e orçamento municipais;

CONSIDERANDO a possibilidade de utilização de meios eletrônicos e plataformas digitais oficiais como instrumentos de ampliação da participação social, da publicidade e da transparência pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentada a realização de Audiências Públicas Virtuais destinadas a assegurar a participação popular nos processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento e orçamento do Município de Itaguara/MG, compreendendo:

I – o Plano Plurianual – PPA;

II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e

III – a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Parágrafo único. As disposições deste Decreto serão aplicadas às audiências públicas realizadas em cada ciclo de elaboração e discussão dos instrumentos previstos nos incisos I a III do caput, observados os respectivos prazos legais.

 

Art. 2º As Audiências Públicas Virtuais terão como objetivos:

I - ampliar a participação da população nos processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento e orçamento municipais;

II - possibilitar aos cidadãos a apresentação de sugestões quanto às diretrizes, objetivos, metas, prioridades e à aplicação dos recursos públicos municipais, conforme o instrumento objeto da audiência;

III - promover a transparência e o controle social no planejamento e na elaboração dos instrumentos orçamentários municipais;

IV - subsidiar a Administração Municipal na definição das prioridades e na elaboração do PPA, da LDO e da LOA, conforme o caso.

 

Art. 3º As Audiências Públicas Virtuais serão realizadas em datas e horários previamente divulgados, por meio de plataforma digital que possibilite a transmissão da sessão e a participação dos interessados.

§ 1º Durante cada Audiência Pública Virtual serão apresentadas informações relativas ao instrumento de planejamento ou orçamento objeto da respectiva audiência, assegurada à população a possibilidade de encaminhar manifestações, sugestões e questionamentos pelos meios disponibilizados pela Administração Municipal.

§ 2º A forma de acesso à sessão virtual, a data, o horário, os canais destinados à participação popular e as demais orientações necessárias serão divulgados previamente em edital, aviso ou comunicado oficial.

§ 3º A Administração Municipal adotará, observadas as ferramentas tecnológicas disponíveis, mecanismos que possibilitem a participação e a interação dos interessados durante a realização das Audiências Públicas Virtuais.

 

Art. 4º Como mecanismo complementar às Audiências Públicas Virtuais, será disponibilizado formulário eletrônico para recebimento de sugestões da população, durante período previamente estabelecido e divulgado pela Administração Municipal.

§ 1º O formulário eletrônico deverá possibilitar ao cidadão a apresentação de sugestões relacionadas às áreas de atuação do Município e às diretrizes, objetivos, metas e prioridades pertinentes ao instrumento de planejamento ou orçamento em elaboração ou discussão.

§ 2º O acesso ao formulário será gratuito e permanecerá disponível durante todo o período estabelecido para participação popular.

§ 3º As manifestações encaminhadas por meio do formulário eletrônico integrarão o processo de participação popular relativo ao instrumento objeto da audiência, juntamente com aquelas apresentadas durante a Audiência Pública Virtual.

 

Art. 5º A Prefeitura Municipal dará ampla publicidade à realização das Audiências Públicas Virtuais e ao período destinado ao recebimento de sugestões por meio do formulário eletrônico, informando, no mínimo:

I – a finalidade da audiência e o instrumento de planejamento ou orçamento a que se refere;

II – a data e o horário de realização da sessão virtual;

III – o endereço eletrônico, plataforma ou outro meio de acesso à transmissão;

IV – as formas de participação e manifestação durante a audiência;

V – o período e o endereço eletrônico para acesso ao formulário destinado ao encaminhamento de sugestões;

VI – os canais oficiais para obtenção de informações e esclarecimento de dúvidas.

Parágrafo único. A divulgação será realizada por meio do sítio eletrônico oficial do Município e poderá ser complementada pelo Portal da Transparência, redes sociais institucionais, meios de comunicação locais e outros instrumentos disponíveis que contribuam para ampliar o conhecimento e a participação da população.

 

Art. 6º As manifestações e sugestões recebidas durante as Audiências Públicas Virtuais e por meio do formulário eletrônico serão compiladas e analisadas pelos setores responsáveis pela elaboração do respectivo instrumento de planejamento ou orçamento.

§ 1º As sugestões apresentadas possuem caráter participativo e consultivo e serão avaliadas considerando:

I - a competência constitucional e legal do Município;

II - a compatibilidade e a integração entre o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme o instrumento objeto de elaboração ou discussão;

III - a disponibilidade de recursos e o equilíbrio orçamentário e fiscal;

IV - a viabilidade técnica, administrativa, jurídica e financeira;

V - o interesse público e as prioridades da Administração Municipal.

§ 2º A apresentação de sugestão pela população não gera direito subjetivo à sua inclusão no respectivo instrumento de planejamento ou orçamento.

 

Art. 7º Encerrado o período de participação popular, será elaborado relatório de consolidação da respectiva Audiência Pública Virtual, contendo, no mínimo:

I – a data, o horário e a forma de realização da audiência;

II – o período de disponibilização do formulário eletrônico;

III – os meios utilizados para divulgação;

IV – a quantidade de participantes e de manifestações recebidas;

V – a síntese ou consolidação das sugestões apresentadas;

VI – as áreas ou temas contemplados nas manifestações populares.

Parágrafo único. O relatório será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal da Transparência e permanecerá disponível para consulta pública e para fins de fiscalização pelos órgãos de controle.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal responsável pelo planejamento e orçamento, em conjunto com os demais setores competentes, adotará as providências necessárias à operacionalização das Audiências Públicas Virtuais, à disponibilização do formulário eletrônico, à consolidação das informações recebidas e à guarda dos documentos comprobatórios de sua realização.

Parágrafo único. Deverão ser mantidos, sempre que aplicável, os registros relativos:

I – ao edital, aviso ou comunicado de divulgação da respectiva Audiência Pública Virtual;

II – aos comprovantes de sua divulgação nos canais oficiais;

III – aos registros de realização e transmissão da sessão virtual;

IV – às manifestações e sugestões recebidas;

V – ao formulário eletrônico disponibilizado e às respectivas respostas;

VI – à gravação da sessão virtual;

VII – ao relatório de consolidação previsto no art. 7º deste Decreto.

 

Art. 9º A realização das Audiências Públicas Virtuais e a disponibilização dos respectivos formulários eletrônicos, nos termos deste Decreto, integram os processos de participação popular na elaboração e discussão do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de transparência e participação social pela Administração Municipal.

 

Art. 10. As datas, os horários, os períodos de participação, os instrumentos de planejamento ou orçamento abrangidos e as demais informações específicas de cada Audiência Pública Virtual serão definidos e divulgados, a cada processo de elaboração ou discussão, por edital ou outro ato administrativo próprio.

 

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças, observadas as disposições deste Decreto e a legislação aplicável.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itaguara/MG, 21 de agosto de 2026.

 

LUAN BRENNER GONÇALVES DE MORAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique Resende Fonseca
Código Identificador:75827B59