ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.802, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o zoneamento urbanístico dos lotes que menciona, situados no Bairro Balneário Rancho Alegre, no Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados de Zona Residencial 1 (ZR1) para Zona de Uso Múltiplo 2 (ZUM2), nos termos da Lei nº 9.330/24, os seguintes imóveis situados no Bairro Balneário Rancho Alegre:
I - lotes nºs 183, 195, 207 e 292 da quadra 76 da zona 2;
II - lotes nºs 217, 229, 241, 253, 265, 277, 289 e 326 da quadra 77 da zona 2;
III - lote nº 221 da quadra 78 da zona 2.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de outubro de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
JANETE APARECIDA SILVA
Prefeita Municipal
(Assinado Eletronicamente)
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:7584976E