ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.319, DE 28 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESCOLAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, SEM COBRANÇA ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à matrícula e à permanência nas instituições de ensino da rede particular de Pouso Alegre, em condições de igualdade com os demais alunos.
§ 1º É vedada qualquer cobrança adicional de valores, taxas ou encargos em razão da condição de pessoa com deficiência, inclusive para a disponibilização de acompanhante especializado, quando houver recomendação médica, psicológica ou psicopedagógica.
§ 2º A presença do acompanhante especializado se dará mediante comprovação de necessidade, por laudo médico ou avaliação psicopedagógica emitida por profissional habilitado.
Art. 2º As instituições de ensino da rede particular ficam obrigadas a fornecer, quando solicitado pelos responsáveis legais do aluno com TEA, declaração formal por escrito em caso de:
I – recusa de matrícula;
II – condicionamento da matrícula a cobrança adicional;
III – recusa da permanência do aluno já matriculado em razão da sua condição.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:
I – advertência por escrito;
II – multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em caso de reincidência, que será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III – comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual conduta discriminatória ou omissiva.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades, associações e especialistas na área da educação inclusiva para promover capacitação continuada aos profissionais da rede particular de ensino e garantir a efetividade desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 28 de maio de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:758549BD