ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 15.433/22 (RETIFICADO)

Dispõe sobre a baixa das despesas inscritas em restos a pagar do exercício de 2016, na Administração Direta.

 

O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que:

- o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, a dívida flutuante é composta pelos restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e dos débitos em tesouraria;

- a Contabilidade tem como finalidade o fornecimento de informações, contribuindo de forma significativa para tomada de decisões;

- os restos a pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

- o art. 68 do Decreto Federal nº 93.872/1986, que prevê que a inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa;

- o § 2º do artigo 68 do referido Decreto estabelece que os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição;

- o art. 69 do mesmo diploma dispõe que após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores;

- o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;

- o disposto no Art. 359-F do Código Penal, que trata dos crimes contra as finanças públicas, e penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei;

 

DECRETA:

 

Art. 1º As despesas da Administração Direta, inscritas em restos a pagar no ano de 2017, referente a 2016, serão baixadas pelo serviço contábil, dos balanços da Administração onde estiverem inscritas.

Parágrafo único: Faz parte integrante deste Decreto o anexo único, que discrimina o rol dos restos a pagar de 2016.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis, 19 de dezembro de 2022.

 

GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

JANETE APARECIDA SILVA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Governo

 

DIÔGO ANDRADE VIEIRA

Controlador Geral do Município

 

MAXIMÍLIAN MENEZES PEREIRA

Procurador-Geral Adjunto do Município

 

ANEXO ÚNICO
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Nº Empenho:	Data:	Credor:	Valor:
15486/2016	04/10/2016	Adão Noel dos Santos	R$ 82,60
17122/2016	08/11/2016	Adelia Felipe Cipriano	R$ 8,40
1486/2016	04/01/2016	Andreia do Carmo de Oliveira	R$ 16,80
7866/2016	12/05/2016	Associação Missão Maria de Nazaré	R$ 6.800,00
6366/2016	14/04/2016	Carlos Eduardo Maximo de Melo	R$ 16,80
13285/2016	31/08/2016	Dalci Ferreira Vaz	R$ 52,52
10248/2016	30/06/2016	Denise Aparecida da Silva	R$ 33,60
737/2016	04/01/2016	Editora e Distribuidora Educacional S/A	R$ 246.458,40
17347/2016	17/11/2016	Editora e Distribuidora Educacional S/A	R$ 49.291,68
12252/2016	12/08/2016	Flexibase Ind e Com de Móveis, Imp e Exp Ltda	R$ 6.545,00
12253/2016	12/08/2016	Flexibase Ind e Com de Móveis, Imp e Exp Ltda	R$ 84.692,00
2405/2016	29/01/2016	FS Construções Ltda	R$ 3.576,42
14168/2016	22/09/2016	Fundação Geraldo Correa	R$ 12.099,84
2026/2016	28/01/2016	Gelo Center Peças Ltda	R$ 540,00
4447/2016	02/03/2016	Gráfica e Editora S F Ltda	R$ 590,00
13058/2016	31/08/2016	José Geraldo da Fonseca	R$ 16,80
5926/2016	01/04/2016	Junismar Damas Ferreira	R$ 84,10
5793/2016	31/03/2016	Leonel Max de Morais	R$ 64,98
14207/2016	23/09/2016	Luciano Gomes da Silva	R$ 73,45
2434/2016	01/02/2016	Marco XX Construções Ltda	R$ 1.027.814,90
9904/2016	27/06/2016	Marcos Antonio da Silva Junior	R$ 16,80
3066/2016	19/02/2016	Maria Madalena de Bessa Amaral	R$ 70,56
16962/2016	04/11/2016	Marilsa Lopes Pereira	R$ 16,80
8031/2016	23/05/2016	Mario Agenor de Sousa	R$ 16,80
2454/2016	01/02/2016	Matheus Henrique Paixão de Freitas	R$ 14,70
11290/2016	29/07/2016	Matheus Henrique Paixão de Freitas	R$ 48,75
375/2016	04/01/2016	Oximil Oxigênio Minas Gerais Ltda	R$ 1.624,00
6549/2016	18/04/2016	Paluma Imóveis Eireli EPP	R$ 545,38
10705/2016	04/07/2016	Paulo César de Oliveira II	R$ 41,70
8038/2016	23/05/2016	Polyana As Silva Barros Martins	R$ 16,80
2878/2016	04/02/2016	Quirino da Silva	R$ 48,75
16963/2016	04/11/2016	Reginaldo Donizete Godoi	R$ 36,30
13282/2016	31/08/2016	Renato Gomes da Silva	R$ 8,40
6532/2016	18/04/2016	Sandra Pereira dos Santos	R$ 8,40
594/2016	04/01/2016	Socicam Administração, Projetos e Representações L	R$ 715.051,72
18069/2016	30/11/2016	Vladimir de Faria Azevedo	R$ 2.934,90
Total ...........................................................................................................................................			R$ 2.159.359,05
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Nº Empenho:	Data:	Credor:	Valor:
594/2016	04/01/2016	Socicam Administração, Projetos e Representações L	R$ 616.949,80
Total ...........................................................................................................................................			R$ 616.949,80

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/01/2023. Edição 3434
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