ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 21, DE 05 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA CHACREAMENTO DE SITIO DE RECREIO NO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 05 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo para chacreamento de sítio de recreio no Município de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providencias”.
Art. 2º O art. 46 da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 05 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 Os parcelamentos do solo para fins de chacreamento irregularmente implantados anteriormente à vigência desta Lei, poderão ser regularizados, mediante processo administrativo de regularização, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas ao licenciamento integrado, bem como no regulamento específico a ser editado, conforme definido no § 2º do presente artigo.
§ 1º ............................................................
I - .............................................................................;
II - ..................................................................................;
III - ........................................................................;
IV - ............................................................................;
V - ..........................................................................;
VI - área mínima de 1.000 m² (mil metros quadrados) para as unidades parceladas.
§ 2º ..............................................................................
§ 3º A prefeitura Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para notificar os proprietários das matrículas em cujo chacreamento irregularmente estejam implantados.” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:7593C66F