ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.419, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Decreto nº 14.318, de 03 de julho de 2026, que dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não processados referente ao Exercício de 2025.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar baixa contábil no Balanço Patrimonial do Exercício de 2026, conforme Lei 4.320/64.
CONSIDERANDO o Decreto nº 14.318, de 03 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 10 de agosto de 2026 (Edição 4335), que dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados referente ao exercício de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os valores de arredondamento de casas decimais, em moeda nacional, da planilha de custos da obra, para atendimento ao SICOM (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios) do Estado de Minas Gerais.
DECRETA
Art. 1º Fica retificado o quadro constante do Artigo 1º do Decreto nº 14.318, de 03 de julho de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica cancelado o saldo de Restos a Pagar Não Processado do Exercício Financeiro de 2025, conforme descrição:
Restos a Pagar Não Processado
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FORNECEDOR |
NÚMERO DO EMPENHO |
VALOR |
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MENDES CONSTRUÇÕES LTDA |
14609/2025 |
R$ 58.962,32 |
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TOTAL |
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R$ 58.962,32 |
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 14.318, de 03 de julho de 2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 31 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:759A8714