ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3835/2013

LEI Nº 3835, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SANTANA DIVISA, BAIXADÃO E REGIÃO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º -Fica o Município autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 5.000,00 (cinco reais) à Associação Comunitária e de Pequenos Produtores Rurais de Santana da Divisa, Baixadão e Região, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.490.132/0001-01, com sede no povoado de Santana da Divisa, Distrito de Planalto de Minas, Município de Diamantina-MG, para custeio de despesas com a aquisição de tubos de PVC para canalização de rede de água para o povoado de Santana da Divisa, Distrito de Planalto de Minas, Município de Diamantina.

 

Parágrafo único- O recurso será repassado mediante convênio, após aprovação do Plano de Trabalho elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural.

 

Art. 2º -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 27 de dezembro de 2013.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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