ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.735/2023

Lei nº 1.735/2023

 

EMENTA: “Que autoriza/ratifica doação de imóvel urbano e contém outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a doação da totalidade do imóvel urbano situado na rua Expedicionário Sebastião Francisco nº 71, bairro Floresta, nesta cidade, para a empresa COMERCIAL SOMELLOS CONFECÇÕES LTDA, com CNPJ nº

02.685.849/0001-71, com área de terreno de 1.325,00 m2, área desmembrada nº 04, que mede e confronta pela frente com a rua Expedicionário Sebastião Francisco: 20,00 m; fundos com herdeiros de José Gavioli Filho: 24,70 m; lado esquerdo com as áreas desmembradas 01 e 03: 73,50 m; lado direito com a área desmembrada 05: 59,00 m. Consta a construção de 04 (quatro) galpões, com as seguintes medidas: 290,02 m2; 653,08 m2; 26,01 m2; 592,20 m2. Imóvel objeto dos seguintes cadastros imobiliários municipais: 333-0071-5383; 333-0071-7888; 333-0071-7889; 333-0071-9556. Imóvel

devidamente registrado no CRI desta cidade sob a matrícula nº 7.065, à fl. 95 do livro 2AR.

 

Art. 2º - Que parte do imóvel acima descrito (terreno de 920,00 m2), é objeto da Lei Municipal nº 1.179/2007 e respectivo termo de cessão de uso real de bem público datado de 23 (vinte e três) de outubro de 2007, ficando ambos ratificados por esta lei.

 

Art. 3º - Que toda e qualquer despesa com a presente doação será de exclusiva responsabilidade da donatária.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 28 de agosto de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:75A4D3D4