ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.561, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
CONCEDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS OPERADORES DE MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido, em caráter temporário, gratificação de função aos operadores de máquinas da Prefeitura Municipal de Curvelo, nos termos previstos no art. 137, I, da Lei Municipal nº 910/1976.
Parágrafo único. A gratificação criada por esta Lei será devida aos servidores operadores de máquinas até a efetiva implementação do respectivo plano de carreira da categoria.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 29 de setembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:75A4F664