ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N.º 1.505 de 14 de agosto de 2.014.
“Autoriza cessão de patrimônio público e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o aparelho de ar-condicionado sob patrimônio nº08793, pertencente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para sua utilização junto a Secretaria Municipal de Saúde, na unidade da Farmácia de Minas.
Art. 2º. Esta Lei e seus efeitos entrarão em vigor a partir da data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, 14 de Agosto de 2.014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:75A60BBE