ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4515 DE 13/10/2016

LEI Nº 4515 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

 

Autoriza aumento e abertura de Crédito Adicional Suplementar na subvenção social da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado um aumento na subvenção social concedida à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, para o exercício de 2016, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para fazer face ao aumento da subvenção na dotação abaixo:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0210.2.266.000 Subvencao para a Santa Casa de Misericordia

 

3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 3649 FONTE 102

300.000,00

 

Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2016:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL

 

Sub Unidade.........: 02.02.01 FUNDO MUNIC PRES PATRIM HIST E CULTURA

 

13.391.0471.2.168.000 Manutencao dos Servicos Culturais

 

3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 96 Fonte 100

19.000,00

Sub Unidade.........: 02.02.02 ESPORTES

 

27.811.0720.2.173.000 Manutencao e Desenvolvimento do Esporte Amador

 

3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 154 Fonte 100

2.400,00

Unidade Orcamentaria: 02.03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

Sub Unidade.........: 02.03.01 PROCURADORIA MUNICIPAL GERAL

 

03.091.0010.2.061.000 Manutencao da Procuradoria Geral do Municipio

 

3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 499 Fonte 100

12.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GESTAO E FAZENDA

 

Sub Unidade.........: 02.06.02 GESTAO

 

04.122.0052.2.076.000 Manutencao da Guarda Municipal

 

3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 872 Fonte 100

40.000,00

Sub Unidade.........: 02.06.03 FINANCAS

 

04.123.0055.2.073.000 Manutencao da Contabilidade

 

3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 990 Fonte 100

5.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.122.0052.2.083.000 Manutencao da Secretaria Municipal de Promocao Social e Habitacao

 

3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 1026 Fonte 100

25.000,00

08.244.0125.2.106.000 Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS

 

3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 1379 Fonte 100

11.600,00

Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 1763 Fonte 102

80.000,00

10.301.0203.2.454.000 Programa Saude da Familia - Federal

 

3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 2041 Fonte 102

50.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

04.122.0052.2.130.000 Manutencao da Secretaria Municipal de Obras e Servicos Urbanos

 

3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 2731 Fonte 100

55.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 13 de outubro de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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