ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1382

LEI N.º 1382/2014

 

“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº1359/2014 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1359/2014, passa a vigorar com a seguinte redação "os referidos lotes a serem desmembrados são retirados de uma área maior, registrada no Cartório de Imóveis da Cidade de Abre Campo, MG, conforme matrícula 1-11.820 do livro 02, protocolo em data de 04 de novembro de 2013.

Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições ao contrário

 

Santa Margarida, 18 de julho 2.014.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
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