ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1382
LEI N.º 1382/2014
“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº1359/2014 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1359/2014, passa a vigorar com a seguinte redação "os referidos lotes a serem desmembrados são retirados de uma área maior, registrada no Cartório de Imóveis da Cidade de Abre Campo, MG, conforme matrícula 1-11.820 do livro 02, protocolo em data de 04 de novembro de 2013.
Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições ao contrário
Santa Margarida, 18 de julho 2.014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:75BE9877