ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.787, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO RESULTADO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 10.796.486,00 (dez milhões setecentos e noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.01 Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2022 Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.46.00 168 Auxílio-alimentação R$ 85.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 85.000,00
26 Transporte
26.452 Serviços Urbanos
26.452.2717 Mobilicidade
26.452.2717.2260 Apoio ao Transporte Coletivo
3.3.60.45.00 193 Subvenções Econômicas R$ 432.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 432.000,00
02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.122 Administração Geral
08.122.0408 Melhoria da Gestão Pública
08.122.0408.2073 Gestão das Políticas Assistência Social
3.1.90.04.00 232 Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 40.000,00
3.1.90.11.00 233 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 416.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 416.000,00
3.1.90.94.00 235 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 20.000,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.2707 Nossa gente
08.243.2707.2216 Manutenção Centro Acolhimento da Criança e do Adolescente
3.1.90.94.00 251 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 22.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 22.000,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.2707 Nossa gente
08.244.2707.2090 Gestão/Manutenção Programa Bolsa Família
3.1.90.94.00 260 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 16.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 16.000,00
08.244.2707.2099 Manutenção dos CRAS´s
3.1.90.94.00 280 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 44.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 44.000,00
08.244.2707.2167 Manutenção do CREAS
3.1.90.04.00 287 Contratação por Tempo Determinado R$ 7.400,00
1.669.029.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais R$7.400,00
3.1.90.94.00 289 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$16.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$16.000,00
08.244.2707.2297 Programa Primeira Infância no SUAS
3.1.90.04.00 317 Contratação por Tempo Determinado R$20.000,00
1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – R$20.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0412 Gestão das Políticas de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
04.122.0412.2049 Gerência das Atividades de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
3.1.90.04.00 500 Contratação por Tempo Determinado R$20.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.500,00
3.1.90.11.00 501 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$120.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$120.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01 Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1002 Gestão do SUS
10.122.1002.2241 Manutenção da Ouvidoria Municipal
3.1.90.11.00 648 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$500,00
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2115 Manutenção Serviços Odontológicos
3.1.90.04.00 674 Contratação por Tempo Determinado R$50.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$50.000,00
3.1.90.11.00 675 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$187.100,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$187.100,00
10.301.1003.2164 Manutenção Serviços Atendimento Básico
3.1.90.04.00 690 Contratação por Tempo Determinado R$167.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$55.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$112.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2118 Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00 726 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$25.366,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$16.106,00
1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$9.260,00
10.302.1005.2122 Manutenção dos Serviços de Saúde Mental
3.1.90.04.00 765 Contratação por Tempo Determinado R$10.500,00
1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$10.500,00
3.1.90.11.00 766 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$6.720,00
1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$6.720,00
10.302.1005.2298 Estruturação dos Serviços Ambulatoriais
3.1.90.04.00 791 Contratação por Tempo Determinado R$13.800,00
1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$13.800,00
3.1.90.11.00 792 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$4.500,00
1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$4.500,00
10.302.1005.2313 Manutenção Serviços Pronto Atendimento
3.1.90.04.00 808 Contratação por Tempo Determinado R$100.000,00
1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$100.000,00
3.3.93.34.00 818 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$450.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$450.000,00
3.3.93.39.00 819 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$230.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$230.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 881 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$375.800,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$370.000,00
1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$5.800,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.01 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional do Município
3.1.90.94.00 911 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
3.3.90.30.00 914 Material de Consumo R$5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00
3.3.90.46.00 920 Auxílio-alimentação R$200.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$200.000,00
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade
12.361.1201.2135 Material Didático Pedagógico – Ensino Fundamental
3.3.90.32.00 932 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$400.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$400.000,00
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.11.00 940 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$797.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$13.985,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$783.015,00
3.1.90.94.00 942 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$250.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$250.000,00
3.3.90.30.00 943 Material de Consumo R$21.500,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$21.500,00
12.361.1203 Transporte Escolar/Segurança e Eficiência
12.361.1203.2139 Manutenção Transporte Escolar
3.1.90.04.00 951 Contratação por Tempo Determinado R$17.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$17.000,00
3.1.90.94.00 954 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$110.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$110.000,00
3.3.90.30.00 955 Material de Consumo R$157.200,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$142.000,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$15.200,00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2142 Material Didático Pedagógico – Educação
3.3.90.32.00 967 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$250.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$250.000,00
12.365.1202.2143 Desenvolvimento das Atividades de Aprendizagem de Crianças de 0 a 5 Anos
3.1.90.94.00 971 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
3.3.90.30.00 972 Material de Consumo R$3.600,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$3.600,00
12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais
3.1.90.94.00 985 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$15.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.1301 Busca do Saber
13.392.1301.2145 Manutenção Biblioteca Pública Municipal
3.1.90.94.00 995 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$8.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$8.000,00
3.3.90.30.00 996 Material de Consumo R$3.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$3.000,00
3.3.90.46.00 1000 Auxílio-alimentação R$4.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$4.000,00
4.4.90.52.00 1003 Equipamento e Material Permanente R$51.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$51.000,00
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional do Município
3.3.90.46.00 1004 Auxílio-alimentação R$375.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$375.000,00
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade
12.361.1201.2147 Desenvolvimento Atividades Curriculares
3.1.90.04.00 1008 Contratação por Tempo Determinado R$74.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$74.000,00
3.1.90.94.00 1011 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$70.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$70.000,00
3.3.90.39.00 1016 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$100.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$100.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2143 Desenvolvimento das Atividades Aprendizagem Criança 0 a 5 Anos
3.1.90.04.00 1024 Contratação por Tempo Determinado R$1.245.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$1.245.000,00
3.1.90.11.00 1025 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$301.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$301.000,00
3.1.90.94.00 1027 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$150.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$150.000,00
3.3.90.39.00 1030 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$21.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$21.000,00
12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais
3.1.90.04.00 1032 Contratação por Tempo Determinado R$48.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$48.000,00
3.3.90.39.00 1038 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$11.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$11.000,00
12.366 Educação de Jovens e Adultos
12.366.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade
12.366.1201.2146 Manutenção das Atividades de Erradicação do Analfabetismo
3.1.90.11.00 1040 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$5.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$5.000,00
12.367 Educação Especial
12.367.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade
12.367.1201.2144 Manutenção Atendimento Educação Especial
3.1.90.04.00 1047 Contratação por Tempo Determinado R$784.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$784.000,00
3.1.90.11.00 1048 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$1.114.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$1.114.000,00
3.1.90.94.00 1050 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$50.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$50.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0413 Curvelo Participativo
04.122.0413.2152 Apoio à Administração Municipal
3.1.90.04.00 1055 Contratação por Tempo Determinado R$168.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$168.000,00
3.1.90.11.00 1056 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$343.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$343.000,00
3.3.90.46.00 1066 Auxílio-alimentação R$250.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$250.000,00
02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
02.13.01 Assessoria de Assuntos Estratégicos
26 Transporte
26.452 Serviços Urbanos
26.452.2717 Mobilicidade
26.452.2717.2085 Manutenção Atividades de Trânsito e Transporte
3.1.90.11.00 1216 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$42.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$42.000,00
3.3.90.46.00 1224 Auxílio-alimentação R$13.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$13.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.122 Administração Geral
08.122.0408 Melhoria da Gestão Pública
08.122.0408.2073 Gestão das Políticas Assistência Social
3.3.90.46.00 1237 Auxílio-alimentação R$174.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$34.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$140.000,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.2707 Nossa gente
08.244.2707.2099 Manutenção dos CRAS´s
3.1.90.11.00 1271 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$120.000,00
1.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$120.000,00
08.244.2707.2167 Manutenção do CREAS
3.1.90.11.00 1272 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$50.000,00
1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – R$50.000,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.2707 Nossa gente
08.243.2707.2216 Manutenção Centro Acolhimento da Criança e do Adolescente
3.1.90.11.00 1273 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$30.000,00
1.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$30.000,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.2707 Nossa gente
08.244.2707.2090 Gestão/Manutenção Programa Bolsa Família
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$16.000,00
1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – R$16.000,00
TOTAL: R$10.796.486,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.01 Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2022 Gestão Secretaria Municipal Administração
3.1.90.13.00 158 Obrigações Patronais R$30.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00
04.272 Previdência do Regime Estatutário
04.272.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.272.0408.2237 Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00 178 Aposentadorias Res.Rem. e Reforma R$25.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$25.000,00
3.1.90.03.00 179 Pensões R$30.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00
02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.122 Administração Geral
08.122.0408 Melhoria da Gestão Pública
08.122.0408.2073 Gestão das Políticas Assistência Social
3.1.90.13.00 234 Obrigações Patronais R$212.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$212.000,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.2707 Nossa gente
08.243.2707.2216 Manutenção Centro Acolhimento da Criança e do Adolescente
3.1.90.04.00 249 Contratação por Tempo Determinado R$30.000,00
1.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
R$30.000,00
3.1.90.13.00 250 Obrigações Patronais R$34.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$34.000,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.2707 Nossa gente
08.244.2707.2090 Gestão/Manutenção Programa Bolsa Família
3.1.90.04.00 258 Contratação por Tempo Determinado R$60.000,00
1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – R$60.000,00
3.1.90.13.00 259 Obrigações Patronais R$29.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$29.000,00
3.3.90.30.00 262 Material de Consumo R$18.000,00
1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – R$18.000,00
08.244.2707.2099 Manutenção dos CRAS´s
3.1.90.04.00 278 Contratação por Tempo Determinado R$177.400,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$50.000,00
1.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$120.000,00
1.669.029.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais R$7.400,00
3.1.90.13.00 279 Obrigações Patronais R$106.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$106.000,00
08.244.2707.2167 Manutenção do CREAS
3.1.90.04.00 287 Contratação por Tempo Determinado R$35.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$35.000,00
3.1.90.13.00 288 Obrigações Patronais R$31.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$31.000,00
08.244.2707.2214 Parceria Projetos Comunitários
3.3.50.41.00 303 Contribuições R$72.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$72.000,00
08.244.2707.2244 Benefícios Eventuais e Emergenciais
3.3.90.32.00 305 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$85.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$75.000,00
08.244.2707.2297 Programa Primeira Infância no SUAS
3.1.90.13.00 318 Obrigações Patronais R$38.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00
1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – R$8.000,00
02.05.04 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.2707 Nossa gente
08.243.2707.2075 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 332 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
3.1.90.13.00 333 Obrigações Patronais R$14.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$14.000,00
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.06.01 Secretaria Municipal de Fazenda
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.123.0408.2037 Gestão da Secretaria Municipal Fazenda
3.1.90.11.00 448 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$79.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$79.500,00
3.3.90.46.00 458 Auxílio-alimentação R$35.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$35.000,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
02.08.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
04 Administração
04.121 Planejamento e Orçamento
04.121.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.121.0408.2163 Gestão das Atividades da Secretaria de Planejamento e Gestão
3.3.90.46.00 579 Auxílio-alimentação R$17.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$17.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01 Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1002 Gestão do SUS
10.122.1002.2108 Gestão Políticas Saúde do Município
3.1.90.04.00 619 Contratação por Tempo Determinado R$13.800,00
1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$13.800,00
3.1.90.11.00 620 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$10.300,00
1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$10.300,00
10.122.1002.2109 Manutenção dos Serviços de Controle e Avaliação
3.1.90.11.00 639 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$500,00
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBS
3.1.90.04.00 661 Contratação por Tempo Determinado R$100.000,00
1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$100.000,00
10.301.1003.2164 Manutenção Serviços Atendimento Básico
3.1.90.11.00 691 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$59.260,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde SUS R$50.000,00
1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$9.260,00
10.301.2712 Manutenção Ações Atenção Primária Prisional
10.301.2712.2270 Manutenção Ações Atenção Primária Prisional
3.1.90.04.00 703 Contratação por Tempo Determinado R$31.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde SUS R$31.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2117 Manutenção Posto Coleta Material para Exames
3.1.90.04.00 713 Contratação por Tempo Determinado R$37.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde SUS R$37.000,00
3.1.90.11.00 714 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$30.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$30.000,00
10.302.1005.2118 Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00 725 Contratação por Tempo Determinado R$14.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde SUS R$14.000,00
10.302.1005.2119 Manutenção dos Serviços de TFD
3.1.90.04.00 740 Contratação por Tempo Determinado R$70.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$70.000,00
3.1.90.11.00 741 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$469.426,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ R$442.100,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde SUS R$16.106,00
1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$11.220,00
10.302.1005.2121 Manutenção Serviços de Fisioterapia
3.1.90.11.00 756 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$6.000,00
1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$6.000,00
10.302.1005.2122 Manutenção dos Serviços de Saúde Mental
3.1.90.11.00 766 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$100.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00
10.302.1005.2298 Estruturação dos Serviços Ambulatoriais
3.1.90.11.00 792 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$190.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$190.000,00
10.302.1005.2313 Manutenção Serviços Pronto Atendimento
3.1.90.11.00 809 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$490.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$490.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.01 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional do Município
3.1.90.13.00 910 Obrigações Patronais R$250.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$250.000,00
3.3.90.30.00 914 Material de Consumo R$40.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$40.000,00
4.4.90.52.00 924 Equipamento e Material Permanente R$16.880,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$16.880,00
12.122.0405.2245 Manutenção Programa Educação Ambiental
3.3.50.41.00 926 Contribuições R$14.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$14.000,00
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade
12.361.1201.1101 Construção de Prédios para Escola
4.4.90.51.00 930 Obras e Instalações R$40.300,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário – Educação R$40.300,00
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.13.00 941 Obrigações Patronais R$1.427.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.427.000,00
4.4.90.52.00 950 Equipamento e Material Permanente R$585.565,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$585.565,00
12.361.1203 Transporte Escolar/Segurança e Eficiência
12.361.1203.2139 Manutenção Transporte Escolar
3.1.90.13.00 953 Obrigações Patronais R$270.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 270.000.00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2143 Desenvolvimento das Atividades Aprendizagem Criança 0 a 5 Anos
3.1.90.13.00 970 Obrigações Patronais R$55.985,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$55.985,00
4.4.90.52.00 977 Equipamento e Material Permanente R$153.905,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$153.905,00
12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais
3.1.90.13.00 984 Obrigações Patronais R$270.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$270.000,00
4.4.90.52.00 991 Equipamento e Material Permanente R$26.665,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$26.665,00
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.1301 Busca do Saber
13.392.1301.2145 Manutenção Biblioteca Pública Municipal
3.1.90.13.00 994 Obrigações Patronais R$12.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$12.000,00
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade
12.361.1201.2147 Desenvolvimento Atividades Curriculares
3.1.90.11.00 1009 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$4.000.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos R$4.000.000,00
3.1.90.13.00 1010 Obrigações Patronais R$203.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos R$ 203.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2143 Desenvolvimento Atividades Aprendizagem Criança 0 a 5 Anos
3.1.90.13.00 1026 Obrigações Patronais R$145.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos R$145.000,00
02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
02.13.01 Assessoria de Assuntos Estratégicos
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.2702 Gestão do Plano de Governo
04.122.2702.2207 Manutenção das Atividades da Assessoria de Assuntos Estratégicos
3.1.90.11.00 1189 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$25.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$25.000,00
26 Transporte
26.452 Serviços Urbanos
26.452.2717 Mobilicidade
26.452.2717.2085 Manutenção Atividades de Trânsito Transporte
3.3.90.35.00 1258 Serviços de Consultoria R$432.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$432.000,00
TOTAL: R$10.796.486,00
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizada por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 24 de outubro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:75C85C4F