ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.021/2023

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRANGA A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA NOVA SEDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso do imóvel “Casarão Cônego Felício” (situado na cidade de Piranga/MG) ao Estado de Minas Gerais, para a instalação da sede da Polícia Militar na Comarca de Piranga/MG.

 

§ 1º - A cessão mencionada no caput deste artigo foi oriunda de celebração de Termo de Compromisso Positivo firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tendo como envolvidos os Municípios de Piranga, Presidente Bernardes, Porto Firme e Senhora de Oliveira, além da Polícia Militar da Comarca de Piranga/MG, instrumento celebrado nos autos de Inquérito Civil Público nº MPMG- 0508.19.000073-9 SEI 19.16.1858.0003156/2022-08; Procedimento Administrativo nº MPMG- 0508.23.000006-1; SEI 19.16.1599.0010140/2023-10, cuja cópia é parte integrante deste Projeto de Lei.

 

§ 2º - Em contrapartida, conforme pactuado no item “13” do Termo de Compromisso citado no §1º, o Ministério Público envidará esforços e buscará as parcerias institucionais necessárias ao pedido de elevação do Pelotão de Piranga para o nível de Companhia ocorrer de forma mais célere possível, tendo sido já providenciado contato junto ao CAOCRIM para interlocução como Procurador Geral de Justiça, visando a efetivação da pretensão.

 

§ 3º - O prazo de duração dessa cessão de uso é de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovado, a critério da Administração.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com eventual intervenção que se fizerem necessárias para o funcionamento da atividade da Autorizada, nos termos pactuados no Termo de Compromisso Positivo, citado no §1º do art. 1º deste Projeto de Lei.

 

Art. 3º - A presente cessão de uso é realizada a título gratuito, cabendo à Autorizada desenvolver a sua atividade institucional na Comarca de Piranga/MG, dentro das competências e finalidades estabelecidas em lei, sob pena de não ter renovado o instrumento de cessão de uso.

 

Parágrafo Único: Caberá à Polícia Militar/Autorizada as despesas de manutenção, limpeza e recomposição de eventuais danos ao imóvel durante o tempo que vigorar a cessão de uso, ressalvado os termos pactuado no convenio em vigor com a Policia Militar do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Fica reservado ao Município de Piranga o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as obrigações específicas pactuadas no Termo de Compromisso, que motivou a cessão de uso.

 

Art. 5º - O presente Termo de Cessão de Uso vigorará pelo prazo descrito no §2º do art. 1º, a contar da assinatura do Termo de Cessão de Uso desta Lei, findo o qual, se não for renovado de comum acordo entre as partes, o imóvel será restituído ao Município de Piranga.

 

Art. 6º - Não havendo renovação deste instrumento, a Autorizada deverá desocupar o imóvel, independente de notificação ou aviso prévio.

 

§ 1º - As benfeitorias, de qualquer natureza, efetuadas no imóvel objeto desta Lei, serão revertidas para o Município de Piranga quando do término da cessão de uso, sem que caiba à Autorizada qualquer indenização, tampouco lhe outorga direito à retenção do bem.

 

§ 2º - O imóvel, findo a cessão, deverá ser restituído, nas mesmas condições em que se encontra, sem qualquer ônus ao Município de Piranga.

 

§ 3º - A cessão de uso que trata esta Lei não acarretará qualquer prejuízo ao Município de Piranga.

 

Art. 7º - A Autorizada não poderá ceder as instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades sem autorização prévia e por escrito do Município.

 

Art. 8º - As atividades da Autorizada deverão ter início assim que forem concluídas as obras necessárias à viabilização do local para funcionamento das atividades da Polícia Militar da Comarca de Piranga, observado o cronograma de execução de obras, em especial, o contido no item “12” do Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público da Comarca.

 

Art. 9º - Durante a vigência deste instrumento de cessão, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido ficarão a cargo da Autorizada.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Piranga, 17 de agosto de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:75C9162A