ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.122/2011

Acrescenta o inciso X e o §3º ao artigo 118, do Código de Posturas de Quartel Geral.”

 

O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus  Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO  seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 118 do Código de Posturas de Quartel Geral passa a vigorar acrescido do inciso X e do § 3º, ficando, doravante, com a seguinte redação: 

“Art. 118... 

...

 

X – produzidos, de forma incômoda, por equipamentos de som automotivo na porta de bares, restaurantes ou estabelecimentos similares. 

...

 

§ 3º - Tem-se por equipamentos de som automotivo, a unidade principal, responsável pela fonte de áudio, alto-falantes e amplificadores, considerados conjunta ou isoladamente, acoplados ou não diretamente em veículo automotor.”

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 17 de Maio de 2011.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:75CE8AFB