ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.733 DE 12 SETEMBRO DE 2023.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 1.887/2011 E 2.396/2019 QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE OURO BRANCO (MG) E SEUS INSTRUMENTOS; E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – A Lei Municipal 1.887/2011 passa a viger com as seguintes alterações, mantendo-se a redação dos demais dispositivos não citados:

 

Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Ambiental de Ouro Branco-MG, elaborada com base nas normas, diretrizes e conceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e da Lei 14.026 de 15 de julho de 2020, reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes, de forma articulada com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 e com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto Federal 10.936 de 12 de Janeiro de 2022, e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento ambiental do município. (...)

 

Art. 4º Compete ao Município organizar e prestar diretamente, ou mediante consórcios públicos intermunicipais ou com outros entes da Federação, regime de concessão, permissão ou Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, seguido de Contrato de Programa, os serviços de saneamento ambiental de interesse local, conforme previsto na Lei Federal nº 14.026/2020. (...)

 

Art. 17. O Sistema Municipal de Saneamento Ambiental de Ouro Branco -SIMSOB será integrado pelos seguintes órgãos:

 

I. Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

 

II. Secretaria Municipal de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

 

III. Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

IV Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

V. Secretaria Municipal de Educação;

 

VI. Secretaria Municipal de Saúde;

 

VII. Órgãos e instituições responsáveis pela implementação das ações e dos serviços de saneamento.

 

VIII – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade

e Trânsito

 

IX – Procuradoria Jurídica

 

X – Gabinete do Prefeito (...)

 

Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental, órgão colegiado, deliberativo, fiscalizador e gestor, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Ambiental.

 

Art. 20 [...]

 

VIII. Promover a Conferência Municipal de Saneamento Ambiental, a cada quatro anos, quando não convocada pelo Poder Executivo; (...)

 

Parágrafo único: O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental exercerá as atribuições do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico, previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.396 de 16 de dezembro de 2019.

 

Art. 21. O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental consiste em um órgão colegiado, com composição paritária, representativa do Poder Executivo Municipal, bem como das empresas concessionárias ou operadoras de serviços e de seus funcionários, dos usuários dos serviços e de entidades técnicas atuantes no município.

 

Parágrafo Primeiro. A composição do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental constará de dez membros, assim representados:

 

I. 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento;

 

II. 02 (dois) representantes dos demais Secretarias Municipais integrantes do SIMSOB;

 

III. 01 (um) representante das empresas concessionárias e operadoras de saneamento;

 

IV. 01 (um) representante das entidades profissionais atuantes no município (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Conselho Regional de Medicina - CRM; Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA-MG, Conselho Regional Imobiliário – CRECI – MG, etc);

 

V. 01 (um) representante das instituições de ensino e pesquisa em meio ambiente e saneamento, atuantes no município;

 

VI. 03 (três) representantes dos usuários, sendo 2 (dois) usuários da zona urbana e 1 (um) dos usuários da zona rural, eleitos diretamente, sem qualquer vínculo empregatício com a(s) empresa(s) concessionária(s);

 

§1º - Cada membro do Conselho Municipal de Saneamento terá um suplente.

 

§2º - Será excluído o membro que faltar injustificadamente a duas (02) reuniões ordinárias consecutivas ou três (03) alternadas no período de um ano. (...)

 

Art. 25. A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único: A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental será eleita pelo Conselho Municipal de Saneamento Ambiental.

 

Art. 26. A eleição dos conselheiros representantes dos usuários e de entidades técnicas far-se-á por meio de voto direto, seus candidatos deverão se inscrever previamente na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e a divulgação será feita através de edital de convocação ou durante a Conferência Municipal de Saneamento. (...)

 

Art. 28. O Plano Municipal de Saneamento Ambiental deverá ser elaborado com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliado bianualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos, e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:

 

I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;

II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;

III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;

IV - ações para emergências e contingências;

V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

 

Art. 29. [...]

 

Parágrafo Primeiro. Os relatórios referidos no Caput deste Artigo serão publicados até 30 dias antes da de Conferencia pelo Conselho Municipal de Saneamento Ambiental, reunidos sob o título de “Salubridade Ambiental e Qualidade dos Serviços de Saneamento do Município de Ouro Branco-MG”. (...)

 

Art. 31. A Conferência Municipal de Saneamento Ambiental reunir-se-á a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento ambiental e meio ambiente e propor diretrizes para a formulação e revisão da Política Municipal de Saneamento Ambiental, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saneamento Ambiental.(...)

 

Art. 42. As correções do Plano Municipal de Saneamento Ambiental em vigor, que digam respeito a metas, cronogramas e ações a serem realizadas, bem como as competências do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental poderão ser aprovadas mediante decreto municipal e deliberação prévia do Conselho. (...)

 

42-A Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos serviços de:

 

I - abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;

II - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e

 

III - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.

 

Art. 2º – A Lei Municipal 2.396/2019 passa a viger com as seguintes alterações, mantendo-se a redação dos demais dispositivos não citados:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, cujos recursos destinam-se a custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, especialmente os relativos a: [...]

 

Art. 3ºO FMSB será gerido pelo Conselho Municipal de Saneamento Ambiental, regulamentado em lei própria. [...]

 

§ 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá editar regulamento com o objetivo de disciplinar quais projetos e ações poderão ser admitidos para custeio por parte do FMSB, bem como seu regime de prestação de contas e publicidades de suas aplicações.

 

Art. 3º – Fica revogado o parágrafo segundo do art. 2º da Lei Municipal 2.396/2019.

 

Art. 4º – Ficam revogados os incisos I e II, suas respectivas alíneas,bem como os parágrafos 1º, 2º e 3º, todos do artigo 3º da Lei Municipal 2.396/2019.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 12 de setembro de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:75D3927A