ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2026 - FIA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2026 - FIA
O MUNICÍPIO DE MOEMA/MG, através do Prefeito Municipal, Sr. José Geraldo Andalécio Costa e por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com fulcro na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, torna público o presente Edital de Chamamento Público e convoca as Organizações da Sociedade Civil, inscritos no CMDCA, a apresentarem projetos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a serem financiados pelo Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de Moema/MG, nos termos e condições estabelecidas neste Edital.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da internet, no site da Prefeitura Municipal de Moema: www.moema.mg.gov.br
O procedimento de seleção reger-se-á pelos critérios de avaliação, pelas condições previstas neste Edital, bem como pelas demais normativas aplicáveis.
As Organizações da Sociedade Civil interessadas em participar do presente Chamamento Público poderão solicitar esclarecimentos pertinentes a interpretação deste Edital pelo e-mail: conselhomunicipal.as@moema.mg.gov.br da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Comissão de Monitoramento e Avaliação foi constituída conforme Resolução Nº 003/2026, sendo formada por três membros representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio de eleição, na qual os votos foram unânimes para os seguintes membros: Artur Alves Pereira, Claudenice Geralda da Silva Oliveira e Maria Izabel da Costa.
DO OBJETO
Constitui objeto deste Chamamento Público a concessão e apoio a projetos de cunho social complementares, voltadas à Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n°. 8.069/1990 e alterações e a Resolução nº. 137/2010 do CONANDA, através da formalização de parceria por meio de Termo de Fomento, firmado entre o Município de Moema e as Organizações da Sociedade Civil inscritas no CMDCA.
2.1 Serão selecionadas até três propostas, observada a disponibilidade orçamentária para a celebração dos Termos de Fomento.
2.2 Não serão selecionados projetos que não contemplem ações voltadas à Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e que não estejam em consonância com os eixos de atuação propostos.
2.3 Os projetos apresentados deverão atender crianças e/ou adolescentes residentes no município de Moema, fortalecendo a promoção de avanços efetivos nas Políticas Municipais de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
DA ANÁLISE E SELEÇÃO DOS PROJETOS
3.1 A Comissão de Monitoramento e Avaliação, foi nomeada oficialmente por meio da Portaria Municipal nº 031/2026, com fundamento na Resolução nº 003/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo o órgão competente para avaliar as propostas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015.
Os projetos serão avaliados em reunião realizada pelos membros da Comissão de Seleção, onde serão analisados os seguintes itens:
viabilidade técnica e as condições da Entidade para o desenvolvimento e aplicabilidade do Plano de Trabalho;
compatibilidade do valor solicitado com o projeto e o porte da Entidade;
quantidade prevista de crianças e adolescentes atendidos pelo projeto;
coerência entre os objetivos, metodologia e orçamento.
Serão considerados “aprovados” os projetos que melhor atenderem os itens acima;
Poderão ser solicitadas informações e/ou adequações nos projetos que por algum motivo não atenderem os requisitos para aprovação;
Na eventualidade de uma entidade apresentar projeto, e possuir entre seus membros algum com assento no CMDCA, o seu conselheiro representante não poderá emitir parecer e nem votar no referido projeto.
As entidades e órgãos que tenham projeto aprovado pela comissão de seleção e corroborado pelo CMDCA, deverão atender os requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e suas alterações.
O CMDCA poderá solicitar documentação referente às crianças e adolescentes que são atendidas pela entidade ou previsão das que poderão vir a ser atendidas.
Verificada alguma irregularidade, ou caso o projeto não esteja em consonância com os eixos, poderá o conselho devolver o projeto para entidade ou solicitar a devida regularização.
A Comissão de Seleção e o CMDCA poderão realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões.
Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.
DO OBJETO
Constitui objeto deste Chamamento Público a concessão e apoio a projetos de cunho social complementares, voltadas à Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n°. 8.069/1990 e alterações e a Resolução nº. 137/2010 do CONANDA, através da formalização de parceria por meio de Termo de Fomento, firmado entre o Município de Moema e as Organizações da Sociedade Civil inscritas no CMDCA.
4.1 Serão selecionadas até três propostas, observada a disponibilidade orçamentária para a celebração dos Termos de Fomento.
4.2 Não serão selecionados projetos que não contemplem ações voltadas à Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e que não estejam em consonância com os eixos de atuação propostos.
4.3 Os projetos apresentados deverão atender crianças e/ou adolescentes residentes no município de Moema, fortalecendo a promoção de avanços efetivos nas Políticas Municipais de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
EIXOS DE ATUAÇÃO
Os projetos deverão prever a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), prioritariamente, nos seguintes regimes e eixos:
I – orientação e apoio sociofamiliar;
II – apoio socioeducativo em meio aberto;
III – atendimento educacional, cultural, esportivo e de lazer;
IV – atendimento especializado a crianças e adolescentes com deficiência;
V – promoção da saúde e do bem-estar;
VI – fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
5.1 Dos Eixos de Atuação Prioritários
Os projetos deverão estar alinhados a, no mínimo, um dos seguintes eixos:
I – Promoção dos Direitos
Ações voltadas ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, por meio de atividades educacionais, culturais, esportivas, recreativas e inclusivas.
II – Proteção e Defesa de Direitos
Iniciativas voltadas à prevenção e enfrentamento de situações de risco pessoal e social, incluindo violência, negligência, exploração e demais violações de direitos.
III – Atendimento Socioassistencial e Especializado
Projetos que promovam atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, incluindo:
a) ações terapêuticas e de reabilitação;
b) inclusão de pessoas com deficiência;
c) melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos usuários.
Parágrafo único. Fica autorizada, neste eixo, a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, desde que:
I – estejam diretamente vinculados às atividades desenvolvidas;
II – sejam devidamente justificados no plano de trabalho;
III – contribuam comprovadamente para a melhoria do atendimento ao público-alvo.
IV – Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários
Ações que promovam a convivência familiar e comunitária, integração social, apoio às famílias e prevenção do afastamento do convívio familiar.
V – Desenvolvimento Institucional (de forma complementar)
Ações voltadas à melhoria da estrutura e qualificação dos serviços das entidades, desde que:
I – estejam diretamente relacionadas ao atendimento das crianças e adolescentes;
II – não se limitem a despesas administrativas desvinculadas do objeto social.
5.2 Disposições Gerais
I – Os projetos deverão demonstrar nexo direto entre a proposta apresentada e os eixos estabelecidos neste item;
II – Será obrigatória a apresentação de justificativa técnica fundamentada, evidenciando a relevância da ação para o público atendido;
III – Não serão financiadas propostas que não estejam diretamente relacionadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IV – Os projetos deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo CMDCA e demais normativas aplicáveis ao FIA.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Poderão participar deste Edital as Organizações Da Sociedade Civil, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” e/ou “c” e inciso II, da Lei nº 13.019/2014 e alterações inscritas no CMDCA:
6.1 Entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
6.2 As sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
6.3 As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
Requisitos de participação para Organizações da Sociedade Civil:
6.4 No mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
6.5 Objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado;
6.6 Inscrição ativa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Moema, conforme Resolução do CMDCA nº 003/2026.
6.7 É vedada a participação no presente Chamamento Público de Organização da Sociedade Civil (OSC) que tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública do Município de Moema, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau conforme art. 39 da Lei nº. 13.019/2014 e alterações, bem como demais vedações previstas naquele capítulo.
6.8 A Organização da Sociedade Civil deverá declarar, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
6.9 A documentação e projetos deverão ser apresentados sem emendas ou rasuras.
6.10 Somente poderão rubricar documentos e projetos, apresentar reclamações, impugnações, recursos, fazer questionamentos, assinar atas e parcerias, o representante da proponente devidamente credenciado perante a Comissão de Seleção e, devendo ser apresentado à comissão uma cópia do Estatuto Social em vigor da OSC (com alterações) e cópia da ata de eleição e posse, se for o caso.
6.11 Ficarão impedidas de participar no presente Edital, as Entidades que não atenderem as exigências da Lei nº 13.019/2014 e alterações, bem como aquelas impedidas de contratar ou celebrar contratos e parcerias com a Administração Pública.
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSOS DISPONÍVEIS
O valor correspondente para o financiamento dos projetos é de R$ 12.660,00 (doze mil, seiscentos e sessenta reais), sendo selecionados até 3 (três) projetos, com teto de cada projeto no valor de R$ 4.220,00 (quatro mil, duzentos e vinte reais) para cada projeto.
As despesas decorrentes deste Edital correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Ficha 2302 – 02.10.03.08.243.0005-2104.3.3.50.41 – Contribuições, referente ao FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA.
DAS DESPESAS
Poderão ser realizadas despesas, elencadas no art 46 da Lei nº. 13.019/2014 e alterações, de custeio e investimento desde que vinculadas exclusivamente ao objeto do projeto, sem prejuízo de outras despesas, tais como:
remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, sendo que o pagamento de remuneração da equipe contratada pela Organização da Sociedade Civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.
Diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
Custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
Cabe ao Gestor da Parceria juntamente com a Comissão de Monitoramento e Avaliação avaliar o nexo entre o projeto apresentado e a despesa a ser realizada de acordo com as vedações previstas na Resolução Conanda nº. 137/2010, e na Lei Federal nº13.019/2014.
Não serão financiados os seguintes gastos:
pagamento de taxas de gestão/administração ou provisões;
pagamento de juros ou multas de qualquer espécie;
aquisição de imóveis;
elaboração de outros projetos não relacionados;
indenizações;
despesas ou investimentos realizados e/ou contratados antes da formalização do instrumento contratual;
despesas com pessoal do quadro funcional das Entidades, não vinculados ao projeto; e
cerimonial (Exemplos: coffee-break, coquetéis, ornamentação, mestre de cerimônia, etc.);
custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição proponente (Exemplos: luz, água, telefone, aluguel de imóvel, etc.) não vinculados ao projeto;
não serão financiados projetos de políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo próprio e ainda, pagamento de funcionários e equipamentos para o setor administrativo da entidade não vinculados ao projeto.
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE
Executar o projeto pactuado;
Conferir os recursos recebidos de acordo com as definições do Plano de Aplicação;
Solicitar esclarecimentos e informações ao CMDCA sempre que houver necessidade;
Notificar o CMDCA, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto desta parceria, objetivando sua correção;
Prestar conta dentro dos prazos e padrões estabelecidos.
Realizar toda movimentação financeira do projeto em CONTA CORRENTE ESPECÍFICA EXCLUSIVA;
Realizar todos os pagamentos mediante TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (PIX ou TED)
Todas as despesas devem ser realizadas mediante a emissão de Nota Fiscal.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A organização que tiver projeto selecionado e firmar Termo de Fomento, devem prestar contas, com toda a documentação comprobatória em até noventa dias após a conclusão das etapas do Projeto pelo e-mail: conselhomunicipal.as@moema.mg.gov.br.
A prestação de contas será analisada em conjunto com o CMDCA que ao receber, designará comissão formada de 3 (três) membros conselheiros, que no prazo de 15 (quinze) dias emitirá parecer acerca do cumprimento dos objetivos e metas apresentadas no plano de trabalho, além de outros requisitos relacionados no artigo 59 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Quando da prestação de contas, no caso de aquisição de materiais de consumo para a execução do projeto, deverá ser apresentada a nota fiscal original que relacione os bens adquiridos contendo marca, quantidade, preço unitário e preço total de cada item.
No caso de cursos e palestras deverá ser apresentada lista de presença dos participantes com número CPF, fotos do evento além de outros documentos comprobatórios que a entidade julgar pertinente apresentar para comprovar a realização do evento.
Ressalta-se que na conta bancária exclusiva não será admitida nenhuma movimentação financeira que não seja do projeto.
A prestação de contas relativa à execução do Termo de Fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, além dos seguintes relatórios que deverão ser emitidos pela organização executora:
Relatório de execução do objeto, elaborado pela organização, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
Relatório de execução financeira do Termo de Fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.
O CMDCA após receber o parecer da comissão de avaliação e monitoramento, julgará as contas apresentadas pela organização executora e, fará publicar o resultado conclusivo das contas prestadas.
As prestações de contas serão analisadas de acordo com o disposto nos artigos 63 a 72 da Lei 13.019/2014.
10.7 Do CMDCA (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) e da SMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social):
Dar amplo e irrestrito acesso às Organizações da Sociedade Civil ao Edital com o objetivo de prover informações essenciais para o cumprimento do objeto pactuado;
Prestar esclarecimentos e dirimir dúvidas que possam vir a surgir durante a execução do objeto da parceria;
Através da comissão de fiscalização e acompanhamento do projeto promover visitas técnicas afim de comprovar a realização das atividades propostas.
Analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas financeira e do cumprimento de metas e objetivos.
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS E DOCUMENTOS
O representante legal da Entidade deverá enviar os documentos necessários para a apresentação de projeto pelo e-mail conselhomunicipal.as@moema.mg.gov.br, único, com os arquivos nomeados corretamente, afim de comprovarem sua condição, e ainda praticar todos os atos inerentes ao certame. Os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
Cópias legíveis;
Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar.
DA SELEÇÃO E CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE DOS PROJETOS
Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará os projetos apresentados pelas entidades de acordo com o item 3 deste Edital.
A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido no Anexo I para conclusão da análise das propostas e seleção dos projetos, bem como análise da documentação de habilitação para posterior divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.
Os projetos deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos a seguir:
Tabela I:
|
CRITÉRIOS DE JULGAMENTO |
PONTUAÇÃO MÁXIMA POR ITEM |
|
(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas. |
15 |
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(B) Adequação da proposta aos objetivos da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. |
15 |
|
(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto |
20 |
|
(E) Capacidade técnico- operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante |
20 |
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(D) Qualidade e relevância do projeto quanto ao seu caráter humanitário e contribuidor para a garantia dos direitos da criança e do adolescente do município. |
30 |
|
PONTUAÇÃO TOTAL |
100 |
Em caso de empate será aplicado os seguintes critérios:
maior pontuação no critério impacto social;
maior pontuação no critério capacidade técnica;
maior número de beneficiários diretos;
persistindo empate, decisão fundamentada da Comissão de Seleção.
A falsidade de informações nos projetos, em relação aos critérios de análise destes, deverá acarretar a eliminação da Entidade podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
12.6 A Entidade deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento (e), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador (es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes.
Serão eliminados os projetos que:
tiverem a pontuação atribuída total inferior 60 pontos;
que estejam em desacordo com o Edital; e
com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de Seleção, além de eventuais diligências complementares, que ateste a inviabilidade econômica e financeira do projeto, inclusive à luz do orçamento disponível.
Será obrigatoriamente justificada a seleção de projeto que não for o mais adequado ao valor de referência constante neste Edital Chamamento Público, considerando sua relevância e impacto no fortalecimento da política pública dos direitos da criança e do adolescente (art. 27, §5º, da Lei nº. 13.019, de 2014 e alterações).
A Comissão de Seleção e o CMDCA divulgarão o resultado preliminar do processo de seleção na página do site oficial da Prefeitura Municipal de Moema cujo endereço é www.moema.mg.gov.br iniciando-se o prazo para recurso.
DA HABILITAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
13.1 A entidade deverá apresentar documentação a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, incisos I a VI; do caput do art. 33 e nos incisos II a VII, do caput do art. 34 da Lei nº. 13.019/2014 e alterações, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
Cópia do Estatuto Social registrado em Cartório e suas alterações, conforme as exigências previstas no art. 33 da Lei nº. 13.019/2014 e alterações
Cópia da ata eleição e posse da diretoria em exercício;
Declaração de funcionamento regular da instituição atestado por Autoridade Municipal;
Cópia do CPF e da Carteira de Identidade do Presidente da entidade ou cargo equivalente;
Cópia do CPF e da Carteira de Identidade do Tesoureiro da entidade ou cargo equivalente;
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a Organização da Sociedade Civil existe há, no mínimo, 1 ano;
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil, conforme o Estatuto Social, contendo: endereço, telefone, e-mail, número e órgão expedidor da Carteira de Identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas, de cada um deles.
Cópia de documento que comprove que a Organização da Sociedade Civil funciona no Município de Moema e no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil, com informação de que a Organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº. 13.019/2014 e alterações, as quais deverão estar descritas no documento.
Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil, sobre a existência de instalação e outras condições materiais da Organização para execução da parceria;
Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil, com fulcro no art. 27 do Decreto nº. 8.726/2016.
Não serão aceitos protocolos, declarações ou documentos afins para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das instituições proponentes.
No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a Comissão de Seleção realizará as consultas necessárias para verificar se há informações sobre a ocorrência impeditiva à referida celebração;
Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a Organização da Sociedade Civil será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não celebração da parceria.
DO RECURSO
As Entidades poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da publicação da decisão, apresentando justificativa e/ou documentos que fundamentem a revisão do projeto.
As Entidades poderão abrir mão do prazo recursal de forma expressa mediante declaração.
Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, os projetos selecionados serão homologados, divulgados e publicados na página do sítio oficial do Município de Moema.
A homologação não gera direito para a entidade à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº. 13.019, de 2014 e alterações).
As impugnações aos termos do presente Edital de Chamamento Público poderão ser impetradas por qualquer cidadão ou Organização da Sociedade Civil (OSC), devendo o pedido ser enviado no endereço eletrônico conselhomunicipal.as@moema.mg.gov.br , sendo processadas e julgadas pela Comissão de Seleção e pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente no prazo de 02 (dois) dias úteis.
Caso seja acolhida a petição contra os termos do presente Edital, será designada nova data para a realização do Chamamento Público, do contrário o procedimento segue o calendário previamente estabelecido.
Os recursos, contrarrazões de recurso, e impugnação deste Edital, bem como juntada de documentos aos autos do processo, deverão ser dirigidos à Comissão de Seleção e protocolados junto a secretaria de Assistência Social.
DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
Poderão ser solicitados a realização de ajustes no Plano de Trabalho, observados os termos e as condições do projeto e do Edital. O prazo para realização de ajustes será de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento da solicitação apresentada a entidade e, após aprovação, assinar o termo de fomento.
DOS AJUSTES DO PLANO DE TRABALHO
16.1 Poderão ser solicitados ajustes no Plano de Trabalho, observados os termos e as condições do projeto e do Edital.
16.2 O prazo para realização dos ajustes será de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da solicitação encaminhada à Organização da Sociedade Civil, que será posterior a publicação do resultado final do Chamamento Público.
DA ASSINATURA DO TERMO DE FOMENTO
As entidades que tiverem seus projetos e documentos habilitados, assinarão o Termo de Fomento com a administração pública municipal.
A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do projeto por deliberação da Comissão de Seleção a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade municipal, conforme disposto no art. 35, inciso VI, da Lei n°. 13.019/2014 e alterações, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.
Estarão impedidas de assinar o Termo de Fomento, além do disposto no art. 39, da Lei nº. 13.019/2014 e alterações, as Entidades que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, no âmbito Federal, Estadual e Municipal ou que tiver sofrido suspensão temporária ou impedimento de participação em licitação;
Estejam sendo processadas, administrativa ou judicialmente, por denúncia de malversação de bens ou recursos de origem pública, ou estejam cumprindo penalidades impostas (previstas no art. 87, incisos II e da Lei nº. 8.666/93) por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
18.1 Os Termos de Fomento a serem celebrados no exercício de 2026 terão vigência a partir da data de sua assinatura, com prazo de execução de até 12 (doze) meses.
18.2 O prazo de vigência poderá ser prorrogado, mediante celebração de termo aditivo, por uma única vez e por igual período, desde que devidamente justificado e autorizado pela Administração Pública.
18.3 A prorrogação deverá observar:
I – a manutenção do objeto originalmente pactuado;
II – a demonstração de interesse público na continuidade da parceria;
III – a inexistência de prejuízo na execução do projeto;
IV – a disponibilidade orçamentária e financeira.
18.4 Toda e qualquer prorrogação deverá ser formalizada por meio de termo aditivo, previamente aprovado pela autoridade competente e pelo CMDCA, quando couber.
DA FISCALIZAÇÃO/MONITORAMENTO
A Comissão de Monitoramento e Avaliação terá incumbência de acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução dos projetos.
A Comissão de Monitoramento e Avaliação será designada por ato legal, após a celebração do Termo de Fomento.
DAS SANÇÕES
20.1 O descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Fomento poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 13.019/2024.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As cláusulas relativas à Prestação de Contas e demais itens da Minuta do Termo de Fomento constante são passíveis de alterações devido as especificidades dos projetos selecionados neste Edital, em cumprimento as determinações legais vigentes.
Todas as decisões e comunicações relativas a este Edital serão disponibilizadas, nas datas estabelecidas no Anexo I, no site www.moema.mg.gov.br, sendo de responsabilidade das entidades acompanhar todas as fases do processo de análise dos projetos e da habilitação.
As entidades são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados e a falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará na desclassificação da entidade.
As entidades assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do Edital de Chamamento Público.
O CMDCA resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.
A contagem dos prazos definidos neste Edital se dará em dias úteis, salvo outras previsões especificadas no edital.
Todos os atos relacionados a análise, seleção e habilitação dos projetos, recursos administrativos, bem como todas as demais decisões referentes a este Chamamento Público, serão comunicados às entidades mediante ofício e/ou e-mails indicados pelas instituições.
Após o prazo de recebimento dos projetos não serão mais aceitos quaisquer questionamentos no que tange ao Edital de Chamamento Público.
As Entidades participantes deste Edital, poderão abrir mão dos prazos recursais estabelecidos neste Edital, conforme entenderem pertinente, mediante apresentação de documento formal, assinado pelo dirigente e/ou representante legal da Organização.
A qualquer tempo o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, por motivo de interesse público, no todo ou em parte, sem que isso implique o direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca de Bom Despacho/MG
Moema, 23 de abril de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
KARINA MESQUITA SILVA ANDALÉCIO ASSUNÇÃO
Secretária Municipal de Assistência Social
MIRIAM SANDRA GONTIJO DE OLIVEIRA
Presidente do CMDCA – Moema/MG
ANEXO I
CRONOGRAMA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2026
Etapa de Seleção
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Fase do Processo |
Período/Data |
Local/Meio |
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Publicação do Edital e abertura para esclarecimentos |
24/04/2026 |
www.moema.mg.gov.br |
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Prazo para impugnação do edital |
24/04/2026 a 29/04/2026 |
conselhomunicipal.as@moema.mg.gov.br |
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Data limite para envio das propostas |
09/05/2026 |
conselhomunicipal.as@moema.mg.gov.br |
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Avaliação dos projetos |
10/05/2026 a 16/05/2026 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Regularização de erro formal |
17/05/2026 a 22/05/2026 |
conselhomunicipal.as@moema.mg.gov.br |
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Resultado provisório |
24/05/2026 |
www.moema.mg.gov.br |
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Prazo para recursos |
25/05/2026 a 29/05/2026 |
conselhomunicipal.as@moema.mg.gov.br |
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Resultado final |
02/06/2026 |
www.moema.mg.gov.br |
Etapa de Celebração
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As datas poderão ser alteradas mediante necessidade administrativa, com devida publicação nos meios oficiais.
ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÕES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – FIA
CMDCA – MOEMA/MG
DECLARAÇÃO 01 – DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE E FUNCIONAMENTO
A Organização da Sociedade Civil _________________, inscrita no CNPJ nº ________________________, com sede à ____________________, neste ato representada por seu(a) Presidente/Representante Legal __________________, CPF nº ________________________, DECLARA, para os devidos fins:
• Que está regularmente constituída e em pleno funcionamento;
• Que atende às exigências legais e estatutárias;
• Que possui experiência na execução de projetos voltados à criança e ao adolescente;
• Que encontra-se devidamente inscrita no CMDCA de Moema/MG.
Por ser verdade, firma a presente declaração.
Local e data: ________________________________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÕES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – FIA
CMDCA – MOEMA/MG
DECLARAÇÃO 02 – DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
A Organização da Sociedade Civil __________________, CNPJ nº ________________________, DECLARA que:
• Está em situação regular perante os órgãos fiscais (Federal, Estadual e Municipal);
• Está em situação regular perante o FGTS;
• Não possui débitos trabalhistas, conforme legislação vigente;
• Compromete-se a manter a regularidade durante toda a execução da parceria.
Local e data: ________________________________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÕES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – FIA
CMDCA – MOEMA/MG
DECLARAÇÃO 03 – DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO
A Organização da Sociedade Civil ________________, DECLARA que:
• Não está impedida de celebrar parcerias com a Administração Pública;
• Não possui dirigentes com condenações por improbidade administrativa;
• Não se enquadra nas hipóteses de vedação previstas na Lei nº 13.019/2014.
Local e data: ________________________________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO V– MODELO DE DECLARAÇÕES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – FIA
CMDCA – MOEMA/MG
DECLARAÇÃO 04 – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
A Organização da Sociedade Civil ________________, DECLARA que:
• Possui capacidade técnica e operacional para execução do projeto apresentado;
• Dispõe de recursos humanos e estrutura adequados;
• Possui experiência comprovada na área de atuação.
Local e data: ________________________________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÕES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – FIA
CMDCA – MOEMA/MG
DECLARAÇÃO 05 – DECLARAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
A Organização da Sociedade Civil _______________, DECLARA que:
• Aplicará os recursos exclusivamente nas finalidades previstas no Plano de Trabalho;
• Não utilizará os recursos para fins diversos dos estabelecidos;
• Prestará contas conforme exigências legais e do edital.
Local e data: ________________________________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÕES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – FIA
CMDCA – MOEMA/MG
DECLARAÇÃO 06 – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
A Organização da Sociedade Civil ____________, DECLARA que:
• Tem pleno conhecimento do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – FIA;
• Concorda integralmente com todas as suas condições;
• Compromete-se a cumprir todas as normas estabelecidas.
Local e data: ________________________________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÕES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – FIA
CMDCA – MOEMA/MG
DECLARAÇÃO 07 – DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA (SE HOUVER)
A Organização da Sociedade Civil ______________, DECLARA que:
• ( ) Não haverá contrapartida;
• ( ) Haverá contrapartida, conforme descrito no Plano de Trabalho.
Local e data: ________________________________
Assinatura do Representante Legal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:75D61E3A