ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 112/2026 DISPENSA Nº 028/2026

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 112/2026

DISPENSA Nº 028/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ E REGIÃO - SIMSAÚDE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME DE PLANTÕES PRESENCIAIS DE 12 (DOZE) HORAS, TODOS OS DIAS DA SEMANA, DE FORMA ININTERRUPTA.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

 

Considerando que a assistência médica constitui serviço essencial à saúde da população, sendo indispensável a manutenção de atendimento médico regular e contínuo nas unidades de saúde do Município;

 

Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos atendimentos médicos no Centro de Saúde Alfredo Pereira da Silva, assegurando cobertura profissional adequada durante o horário de funcionamento da unidade e evitando a descontinuidade da assistência prestada aos usuários;

 

Considerando que a disponibilização de profissionais médicos em regime de plantão de 12 (doze) horas permite atender de forma adequada às demandas assistenciais da unidade, garantindo maior regularidade, agilidade e eficiência na prestação dos serviços de saúde;

 

Considerando que o Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região – SIMSAÚDE é entidade de direito público, constituída sob a forma de associação pública, que atua na prestação de serviços de saúde de forma regionalizada, disponibilizando aos Municípios consorciados serviços médicos para atendimento de suas necessidades assistenciais;

 

Considerando que a atuação consorciada possibilita a otimização dos recursos públicos, a ampliação da capacidade de atendimento e a disponibilização de serviços especializados de forma mais eficiente e adequada às necessidades dos Municípios consorciados;

 

Considerando, por fim, que a manutenção dos plantões médicos é fundamental para assegurar o acesso da população aos serviços de saúde, evitar períodos de desassistência e garantir a continuidade e a qualidade da assistência médica prestada pelo Município.

 

Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para a contratação;

 

Considerando a legalidade da contratação via contratação direta nos termos do art. 75, inciso XI da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Autorizo a contratação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ E REGIÃO - SIMSAÚDE, para a CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ E REGIÃO - SIMSAÚDE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME DE PLANTÕES PRESENCIAIS DE 12 (DOZE) HORAS, TODOS OS DIAS DA SEMANA, DE FORMA ININTERRUPTA, e em conformidade com a legislação vigente, com vigência até 31 de dezembro de 2026.

 

Determino que o Setor de Licitações realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94 da Lei Federal 14.133/2021.

 

Rodeiro, 16 de setembro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:75DA1A29