ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.046, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEIS QUE ESPECIFICA
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da empresa SALOMÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Aliança Construtora), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.474.945/0001-61, IE nº 001537536-47, com sede nesta cidade de Guaxupé-MG à Av. Conde Ribeiro do Valle, 543, sala 02 – centro – CEP 37800-000 -, dois imóveis assim caracterizados:
IMÓVEL 01 – representado por área urbana medindo 9.078,21m², localizada nesta cidade, à Avenida Felipe Elias Zeitune, no lugar denominado Catetos, matriculada no Serviço Registral Imobiliário de Guaxupé sob número 27.246 área 06, dentro das divisas, confrontações e orientações descritas na certidão da matrícula expedida em 14 de junho de 2023 que fica fazendo parte integrante desta Lei.
IMÓVEL 02 – representado por área urbana medindo 1.252,78 m², situada nesta cidade, à Avenida Felipe Elias Zeitune, no lugar denominado catetos, matriculada no Serviço Registral Imobiliário de Guaxupé sob número 27.244 área 04, dentro das divisas, confrontações e orientações descritas na na certidão da matrícula expedida em 14 de junho de 2023 que fica fazendo parte integrante desta Lei.
§1º Para efeitos fiscais, atribui-se ao IMÓVEL 01 o valor de R$305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), obtido por meio de avaliação técnica elaborada pela empresa MZ GUSMÃO ENGENHARIA LTDA-ME – CNPJ 43.376.820/0001-95, cujo laudo, datado de 28/06/2023, passa a compor o acervo documental que ampara o presente processo de doação de imóvel.
§2º Para efeitos fiscais atribui-se ao IMÓVEL 02 o valor de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), obtido por meio de avaliação técnica elaborada pela empresa MZ GUSMÃO ENGENHARIA LTDA-ME – CNPJ 43.376.820/0001-95, cujo laudo, datado de 28/06/2023, passa a compor o acervo documental que ampara o presente processo de doação de imóvel.
§ 3º Ficam doadores e donatário autorizados a assinar a documentação necessária à legalização da doação dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei.
Art. 2º As áreas descritas e caracterizadas no art. 1º desta Lei, têm como finalidade a expansão, melhoramento e conservação da Av. Felipe Elias Zeitune, de interesse público, tornando-se bem público de uso comum do povo.
Art. 3º Fica o Município autorizado a assumir as eventuais despesas cartorárias referentes à doação, correndo estes encargos sob rubrica própria constante no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 15 de agosto de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:75E52088