ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1383/2014

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Desapropriação amigável ou judicial de imóveis urbano, e dá outras providências.”

 

O povo do Município de Miradouro Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação amigável ou judicial o bem declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 120 de 31 de janeiro de 2014; de propriedade do Sr. Carlos Batista de Arêdes, imóvel intitulado “FAZENDA SUASSUÍ”, (Lº 2 Matrícula nº 5.373).

I – A parcela sobre a qual recairá a desapropriação mede 10.000m² e inicia-se no ‘verticePT_V_00’ com coordenadas (E=766687.038 m e N=7699865.862 m), localizado na estrada confrontando com o Carlos Batista de Aredes; daí segue pela estrada confrontando com Carlos Batista de Aredes com o azimute de 230º00’53’’ e a distância de 11.66 m até o ‘verticePT_V_1’ com coordenadas (E=766678.103 m e N=7699858.368 m); daí segue com azimute de 238º51’40’’ e a distância de 108.29 m até o ‘vérticePT_V_2’ com coordenadas (E=766585.414 m e N=7699802.369 m); daí segue com o azimute de 242º52’24’’ e a distância de 55,25 m até o ‘vértice PT_V_3’ com coordenadas (E=766536.241 m e N=7699777.176 m); daí segue com azimute de 251º48’43’’ e a distância de 12.67 m até o ‘vérticePT_V_’ com coordenadas (E=766524.206 m e N=7699773.222m); daí segue deixando a estrada e confrontando com Carlos Batista de Aredes com o azimute de 334º03’45’’ e a distância de 59,31 m até o ‘vérticePT_V_5’ com coordenadas (E=766498.265 m e N=7699826.556 m); daí segue com o azimute de 65º03’06’’ e a distância de 170.96 m até o ‘vérticePT_V_6’ com coordenadas (E=766653.272 m e N=7699898.667 m); daí segue com o azimute de 128º55’15’’ e a distância de 24.79 m até o ‘vérticePT_V_7’ com coordenadas (E=766672.560 m e N=7699883.091 m); daí segue com o azimute de 137º10’56’’ e a distância de 9.69 m até o “vérticePT_V_8’ com coordenadas (E=766679.146 m e N=7699875.983 m); daí segue com o azimute de 114º25’13’’ e a distância de 8.49 m até o ‘vérticePT_V_9’ com coordenadas (E=766686.877 m e N=7699872.473 m); daí segue com o azimute de 182º26’02’’ e a distância de 6.04m até o ‘vérticePT_V_10’ com coordenadas (E=766686.620 m e N=7699866.436 m); daí segue com o azimute de 143º57’26’’ e a distância de 0,71m; início de descrição.

 

Art. 2º A necessidade publicada desapropriação é declarada com caráter urgente, sendo necessária a imediata imissão na posse definitiva do imóvel pelo Município de Miradouro, Estado de Minas Gerais.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Miradouro, 21 de fevereiro de 2014.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:75E6E6B2