ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Licitatório nº 090/2025.
Modalidade – Dispensa nº 006/2025
OBJETO – Contratação de empresa especializada para fornecimento de passagens intermunicipais de ônibus destinadas a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, inscritas nos programas de Proteção Social Básica do município de Moeda/MG.
EMPRESA: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA
VALOR: R$ 34.155,00 (trinta e quatro mil e cento e cinquenta e cinco reais)
ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.
FUNDAMENTO: Inciso II, do artigo 75, da Lei Nacional nº 14.133/2021.
DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Dispensa de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso II do artigo 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 026/2024.
Município de Moeda, 23 de outubro de 2025.
DÉCIO VANDEERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Moeda/MG
Publicado por:
Natalia Morais do Carmo
Código Identificador:75EFF46E