ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 088/2023
CONTRATADA: FUNDAÇÃO GOERCEIX,inscrita no CNPJ23.063.118/0001-64
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONDUÇÃO DO PROCESSO PARTICIPATIVO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR E DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA COMPLEMENTAR PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG’’, conforme Processo Licitatório nº 066/2023, modalidade Dispensa de Licitação nº 012/2023.
Fundamentação Legal: A prorrogação em questão possui natureza dilatória, tendo amparo jurídico do art. 57, II c/c art.57 § 2º c/c § 2º c/c art. 58, I todos da Lei Federal 8.666/1993, observada ainda a Cláusula Quinta do contrato nº 088/2023.
OBJETO DO TERMO ADITIVO:
Por este termo ficamrenovadososprazosde execução e vigência do contratonº 088/2023, por 98(noventa e oito) dias, a partir de 17de JANEIROde 2026, ATÉ 17DE ABRIL DE 2026, para conclusão dos serviços.
DATA DE ASSINATURA: 14/01/2026
CONTRATANTE: Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbano, Sra.Suzany Aparecida Santos.
CONTRATADA: Sr. Cristovam Paes de Oliveira,CPF: 157.588.266-34,RG MG- 574.527
DATA DA PUBLICAÇÃO:24/02/2026
LOCALDA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação– http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg
Publicado por:
Pamela Aparecida Calazans Silva
Código Identificador:75F3393C