ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.055, DE 22 DE MAIO DE 2023.

Cria Políticas Públicas para Incentivar o voto a partir dos 16 anos e a Semana Municipal de Conscientização do voto a partir dos 16 anos e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída políticas públicas para incentivar o voto a partir dos 16 anos e a Semana Municipal de Conscientização do voto no município de Lagoa Santa:

 

I - A Semana Municipal de Conscientização do voto a partir dos 16 anos no Município de Lagoa Santa, a ser comemorado anualmente, na penúltima semana de março.

 

Art. 2º As políticas públicas de incentivo ao voto a partir dos 16 anos e a Semana Municipal de Conscientização do voto a partir dos 16 anos tem como objetivos:

 

I - Estimular a conscientização do direito de jovens com idades de 16 e 17 anos à exercerem, se quiserem, o direito de votar;

 

II - Informar, sensibilizar, conscientizar e difundir o direito ao voto a partir dos 16 anos de idade;

 

III - Desenvolver atividades de orientação sobre o direito ao voto a partir de 16 anos e as formas legais de exercitar esse direito;

 

IV - Divulgar endereços e horários de atendimento aos cartórios eleitorais para alistamento eleitoral;

 

V - Difundir os valores democráticos e cidadãos entre os jovens de 16 e 17 anos;

 

VI - Ampliar o conhecimento sobre o processo democrático das eleições.

 

Art. 3º Para consecução dos objetivos desta Lei poderão ser realizadas parcerias entre o Poder Públicos e órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, órgãos do Poder Judiciário, tal como Tribunal Regional Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, organizações não governamentais e empresas privadas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de maio de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:75FDBB68