ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR 113/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, EM REFERÊNCIA ÀS LEIS COMPLEMENTARES 81/2019, 82/2019, 83/2019, 97/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. - Ficam doravante transformados, no Quadro de Pessoal do Município de Astolfo Dutra - MG, 02 cargos em comissão de "Encarregado de Cemitério dos Distritos" em 02 cargos de "Assessor do Chefe de Defesa Civil", também em comissão, com a remuneração mensal constante do Anexo I desta Lei, compondo os mesmos o quadro da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Parágrafo único. Ao Assessor do Chefe de Defesa Civil, além de competências determinadas pelo Prefeito Municipal e pelos superiores imediatos da pasta, compete exercer as funções administrativas afins à Defesa Civil e a rotina administrativa de seu órgão ou chefia imediatos, relacionados com o Art. 23, da Lei Complementar n. 81, de 26 de agosto de 2019.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
|
Cargo |
Vagas |
Remuneração |
Lotação |
Carga Horária Semanal |
Total de Vagas |
|
Assessor do Chefe de Defesa Civil |
02 |
R$ 2.553,61 |
Secretaria Municipal de Segurança Pública |
40 horas |
02 |
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:7602B9D4