ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2018 - ART. 24, INCISO I DA LEI 8.666/93
Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada na prestação dos serviços de consultoria e elaboração de trabalhos para apresentação ao Comando Aéreo Regional – COMAR, para obtenção de anuência relativa ao aproveitamento de solo em Área de Segurança Aeroportuária – ASA, referente à Unidade Industrial de abate de bovinos e suínos (Abatedouro Municipal), para obtenção de Licença de Instalação Corretiva – LIC, junto ao Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 14.950,00. Vigência: 120 (cento e vinte) dias, a partir da sua assinatura. Prazo de execução: 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da Ordem de Serviços, e mediante a assinatura do contrato. Dotação Orçamentária: 02.11.02.04.304.1001.1037.4.4.90.51.00.1.00.00-865 - Data: 08/02/2018. PARTE: ENGENHO NOVE ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA – EPP – CNPJ: 71.300.693/0001-86.
VÂNIA MARIA MACEDO NAPOLEÃO
Secretária Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7603E068